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norma nº 4352/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4352 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
eli 641) LEI Nº 4352
Edição 955 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Página )2 contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
t Data AS 08/17 ! com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a empresa LUCIANA MACHADO - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.631.929/0001-75,
CONCESSÃO DE USO, sobre 01 (uma) sala no Barracão da Incubadora, matricula
11.022, denominada sala 07, com área de 86,00m?, do imóvel pertencente a
municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para estabelecer-se no ramo de “fabricação móveis e artesanatos”.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
| — Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — Insolvência do concessionário;
HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Rua Coronel Fmílio Gomes 97 - IRATI -PR - 24800-000 - Talafana [49] AON7 ANDA /20N7 ARES
E PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 6º — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto
Prefeito Municipal
de 2017.
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - AASOADAA . TAIADA DS SS TE
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GERSON ANTONIO TAIOK GERSON ANTONIO TAIOK
LIMPERCE PRODUTOS DE LIMPERGE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDAME À HIGIENE E LIMPEZALIDA GE
CNPJ: 22281478/0001.14
CNPJ: 22284478/000144
SALA 05 SALA 04
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SALA 08 SALA 09
o H i vei Rua Dr, Correia, nº 277
1º Serviço de Registro de Imóveis Comarca de Irati - Estado do Paraná
Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 531.583.939-72 i t TeliFax.: (42)3422-1479 1 (42)3422-1 228
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
1º Circunsceição - IRAN » PARANÁ.
Rua Dx: Correia, 277
Fone: 422-1479
TITULAR
Bet, EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
EPFDO4 426 979-20
REGISTRO GERAL) CE]
|
BRICA ]
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2; com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko
K. Careiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
i irregular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B
observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00
metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do
alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos findos confronta com
terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição
com a área de 2.720,00 m2. s
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr, 75,654.574/0001-82,
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
e
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| MATRÍCULA N.º 11.022 |
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Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 0011022Irati,21 de jutho de 2015.Custas Certidão: R$13,98 (VRC
89,04); Sgt: - Total: R$17,98. omni,
Selo Nº WSRDLIGZADAT. O a
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