| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4035 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO eli 641) LEI Nº 4352 Edição 955 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Página )2 contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL t Data AS 08/17 ! com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa LUCIANA MACHADO - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.631.929/0001-75, CONCESSÃO DE USO, sobre 01 (uma) sala no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominada sala 07, com área de 86,00m?, do imóvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para estabelecer-se no ramo de “fabricação móveis e artesanatos”. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | — Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — Insolvência do concessionário; HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Rua Coronel Fmílio Gomes 97 - IRATI -PR - 24800-000 - Talafana [49] AON7 ANDA /20N7 ARES E PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 6º — À concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto Prefeito Municipal de 2017. Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - AASOADAA . TAIADA DS SS TE dOser na este = goes 4 N o Ea) o ES seis bm Ma ” - do ” + ses ) eae do rea E sT oz (snzsou DISNVIS DMTV Qua PHONE 4 was (Owrerina) Bessu moram é aos. S'se ! j tussesor eusrçaor ST st VAN ESNaas sSbesiivi mos are Correa tessan sorry ” Teses ecorocor ! vT N E) É ki 8 ; dose dous doom dj Lil assrwcr sT VOLVER SONRDUVI NOS ha cova df — Gorro ogee tuoovegz M cerreoz | ET E 7 ; (oenras 3 0dvitao ova : [8 VOL ESNSUVAS SOM NO a À Sound a smoran mn va | Ca — j Dam = + s! = — q IN i o ! oe | pas "q sÊ | N y ê Ea - - No ibtem : id SALA 03 SALA 02 nm qua ta ma GERSON ANTONIO TAIOK GERSON ANTONIO TAIOK LIMPERCE PRODUTOS DE LIMPERGE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDAME À HIGIENE E LIMPEZALIDA GE CNPJ: 22281478/0001.14 CNPJ: 22284478/000144 SALA 05 SALA 04 VA > W À À SALA 08 SALA 09 o H i vei Rua Dr, Correia, nº 277 1º Serviço de Registro de Imóveis Comarca de Irati - Estado do Paraná Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 531.583.939-72 i t TeliFax.: (42)3422-1479 1 (42)3422-1 228 CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de imagem digitalizada: REGISTRO DE IMÓVEIS 1º Circunsceição - IRAN » PARANÁ. Rua Dx: Correia, 277 Fone: 422-1479 TITULAR Bet, EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS EPFDO4 426 979-20 REGISTRO GERAL) CE] | BRICA ] DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2; com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko K. Careiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma i irregular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos findos confronta com terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.720,00 m2. s PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr, 75,654.574/0001-82, TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do e | 1 | La | MATRÍCULA N.º 11.022 | :) eo tr - end Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 0011022Irati,21 de jutho de 2015.Custas Certidão: R$13,98 (VRC 89,04); Sgt: - Total: R$17,98. omni, Selo Nº WSRDLIGZADAT. O a E vã SN