| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ê PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4353 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Edição 25 E contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL Página 2 Data 4.5 Jo e/sf com empresa que especifica e dá outras providências. ata À? A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.268.753/0001- 76, CONCESSÃO DE USO, sobre 02 (duas) salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas sala 08 e sala 09, com áreas de 42,70m? e 42,70m?, respectivamente, do imóvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para estabelecer-se no ramo de “comércio varejista de vidros”. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: |- Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel, | Insolvência do concessionário; III — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Dia PArAn al Emília Cine 99 - IRATI -PR - RASON-NDO - Telefone 147) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de 2017. a TO Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio (Gnmesc 99 -IRATI-PR - 8450N.N0N - Talafana [491 RONTANNA 1RANT-ANGO 3) 22009 = ora “4a ! — o 8 (NÃO CERCADO E SEM USO) 17 a 13 99 = 2.162.32m2 1 2.884 00m2 329.437 | i FRIMAWE = d - 78.50 —” q: 62.05 —— 83.00 á L vago RE ID COM LATCAIOS RAtENSE LTDA pane É 18 gli 14 10 a.rái.29m2 2.076.302 Sao asma , o » 77.90 AZ RN) meo DAMNC! MARMORES E GRANITOS. CER ED COM LATICINIOS IRATIENSE LTDA / 3335 | 3:55 s585 ALEXANDRE HESSEL (DURVAAD) IO COM LATICHHIOS IRATIENSE LVOA 19 8: 15 11 RA 81: 288355ma dieser = 76.40 p Bros — e3.c0 FD CON LATICINIOS IRATIENSE LTDA ALEXANDRE HESSEL (OURAMAD) | 20 ESIRINA /MUCHALS SANDRO APARECIDO BLANSIO SIROFÉUS) E ass — Sc seg eng 16 di 3.089,73m2 E 2267.94m2 Sezi gama - das ado sam + E] RUA “ Br se. 00 , a 128.00 concemioo rosmveta gsonarzoras VAGO (SEM USO ATUALMENTE) vAG É. Chogma + LZoama E Bem “ a | sao am á +28.00 . CIRO. ua sue ——— 4 ; 4 SALA 07 SALA 08 SALA 09 aa gra! WI ao” ea ti m E wu E mo o mw ses - - e 15 SALA 05 SALA 04 SALA 03 SALA 02 =» SALA 01 es ira! sa pra! ama Gas ap Gita À REIS stgtar GERSON ANTONIO TAIOK GERSON ANTONIO TAIOK LIMPERCE PRODUTOS DE LIMPERCE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME Ed CNPJ: 22281479/0001-14 CNPJ : 22281470/0001-14 FND d DO f i y a o i i Avei Rua Dr. Correia, nº 277 1 Serviço de Registro de Imóveis Comarca de Irati - Estado do Paraná Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 531.583.939-72 ; 1 TeilFax.: (423342241 4791 à (aajaa22 4228 + CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir Impressa em seu inteiro teor a partir de imagem digitalizada: FICHA | osmonemóvEs | REGISTRO GERAL || Rua Dr: Coreia, 277 Fone: 422.1479 TITULAR: Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS cer 004 426 079-20 | MATRÍCULA N.º 120022 DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 metros. À esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.720,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoá jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Ru3 Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF gr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do 1º egistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. zo tr - ensrndraa Total: R$17,9 Etico >