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norma nº 4353/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ê PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4353
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Edição 25 E
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
Página 2
Data 4.5 Jo e/sf com empresa que especifica e dá outras providências.
ata À?
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a empresa LUIZ FELIPE PIRES VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.268.753/0001-
76, CONCESSÃO DE USO, sobre 02 (duas) salas no Barracão da Incubadora,
matricula 11.022, denominadas sala 08 e sala 09, com áreas de 42,70m? e 42,70m?,
respectivamente, do imóvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO
INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para estabelecer-se no ramo de “comércio varejista de vidros”.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
|- Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel,
| Insolvência do concessionário;
III — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Dia PArAn al Emília Cine 99 - IRATI -PR - RASON-NDO - Telefone 147) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto
de 2017.
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio (Gnmesc 99 -IRATI-PR - 8450N.N0N - Talafana [491 RONTANNA 1RANT-ANGO
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HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME
Ed CNPJ: 22281479/0001-14 CNPJ : 22281470/0001-14
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o i i Avei Rua Dr. Correia, nº 277
1 Serviço de Registro de Imóveis Comarca de Irati - Estado do Paraná
Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 531.583.939-72 ; 1 TeilFax.: (423342241 4791 à (aajaa22 4228
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CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir Impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
FICHA |
osmonemóvEs | REGISTRO GERAL ||
Rua Dr: Coreia, 277
Fone: 422.1479
TITULAR:
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
cer 004 426 079-20
| MATRÍCULA N.º 120022
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko
K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B
observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00
metros. À esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do
alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com
terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição
com a área de 2.720,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoá jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Ru3 Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF gr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
1º egistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
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Total: R$17,9
Etico >

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