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norma nº 4355/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4355 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
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PUBLICADO
Pos Sul LEI Nº 4355
Edição gs Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Página 13 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
] pata 45 /0 eisf | com empresa que especifica e dá outras providências.
+ dale F|
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa “ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS
CAMPOS GERAIS”, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 04.846.253/0003-01, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.000,00 m?, sobre imóvel pertencente à
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de
Irati - PR, com área total de 135.183,98 mê, constante da matrícula nº 13.266 do Registro
Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial
descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Eu: Te-f= Pomnr DA IDATI PD Q4ENN AM - Teletnne [491 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Il. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para 0 imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
2017.
Ria Coronel Emílio Gomes 929 - IRATI-PR -RASOONOA - Telefane (491 A9N7-âNN4/29N7-AN5Q
717866 T17867º 717868" 717869º 717870? 717871º
717865
717864"
534770
534780
534790
534800
534810
534820
!
534830
Localização de Imóvel
da Vil
no Condomínio Indusstr
a São João - Objeto da Lei 1961/2003
RUA EDMUNDO SNATKOWSKI
534840
534850
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Departemento de Geoprocessamento
Imóvel concedido para Associação Centro £
de Revendedores Agroquímicos e para
reversão para o Município de Irati.
SITUAÇÃO CARTOGRÁFICA
Projeção Universal Transversa de Mercator
Datum : SIRGAS2000
Meridiano Central : 51º00'00" WGr - Fuso 22)
CONVENÇÕES
[77] Lote Concessão Agroquímicos
—— Arruamento
Folha
DADOS DO IMÓVEL — Única
Data: 11/05/2017
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
airro Vila São João
Irati - Pr
Irati - Pr
Escala: 1:450
ÁREA E PERÍMETRO
Área; 1.000,00 m?
Perímetro; 137,83 m
Dagoberto Waydzik
Engenheiro Civil - Crea: 13.085/D - PR
| Geoprocessamento:Sus!
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Associação Centro Sul de Revendedores Agroquímicos
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Município: Irati-PR
Comarca: Irati
Área (m2): 1.000,00
Perímetro: 137,84
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7178692.72 m e
E 534823.52 m, localizado na Rua Edmundo Gnatkoski e a 160,00m da BR 153 (Avenida João
Protzek); deste, segue confrontando com Ind. E Com. De Plásticos Irati (Prefeitura Municipal de
Irati), com os seguintes azimute e distância:192º25'25.88" e 47,76; até O vértice 02, de
coordenadas N 7178646.07 m e E 534813.23 m; deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de lrati, com os seguintes azimute e distância:274º04'4.02" e 21.20; até o vértice 03,
de coordenadas N 7178647.58 m e E 534792.10 m; deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de trati, com os seguintes azimute e distância:12º25'25.93" e 47.68; até o vértice 04,
de coordenadas N 7178694.14 m e E 534802.36 m; deste, segue confrontando com Rua
Edmundo Gnatkoski, com os seguintes azimute e distância:93º51'51.04" e 21.20 até o vértice
01, de coordenadas N 7178692.72 m e E 534823.52 m encerrando a descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 .
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Irati, 10/05/2017
Lose
Dagoberto Waydzik
Engenheiro Civil
Crea: 13.085/D - PR
JHONATAN TABORDA LEAL
OFICIAL DESIGNADO
1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
COMARCA DE YRATI - PR REGISTRO GERAL -01-
2+ orício
MANOEL CEZAR LISBOA — RUBRICA
pa [MATRÍCULA N.º 13266 ] Ls
———>—— o Segue no vERso
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
lrati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01), Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguíntes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati, R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482,
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664
( 99CET
ex vinstusra —4
nt
a
conTINVAÇÃO
rusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dpa/mr 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Uudatz, Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações . Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. tenta |
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO LEVK—————— WCecRaRS STS
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO -IRATI (PR), “So R$440
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da proscote. *Total> R$20,00
é Autorizada .
18/07/2001
Selo digital nº AJUer . LCO8d . cEqOS - v8zLG . Vauna.
Protocolo: 33.659
I
e, SESVE
sk

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