| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4355 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete arc reemmen racarto one PUBLICADO Pos Sul LEI Nº 4355 Edição gs Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Página 13 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL ] pata 45 /0 eisf | com empresa que especifica e dá outras providências. + dale F| A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa “ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DOS CAMPOS GERAIS”, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 04.846.253/0003-01, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.000,00 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 mê, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Eu: Te-f= Pomnr DA IDATI PD Q4ENN AM - Teletnne [491 3907-3004/3907-3059 IRATI Gabinete Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Il. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para 0 imóvel; H. Insolvência do concessionário; WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 2017. Ria Coronel Emílio Gomes 929 - IRATI-PR -RASOONOA - Telefane (491 A9N7-âNN4/29N7-AN5Q 717866 T17867º 717868" 717869º 717870? 717871º 717865 717864" 534770 534780 534790 534800 534810 534820 ! 534830 Localização de Imóvel da Vil no Condomínio Indusstr a São João - Objeto da Lei 1961/2003 RUA EDMUNDO SNATKOWSKI 534840 534850 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Secretaria de Planejamento e Coordenação Departemento de Geoprocessamento Imóvel concedido para Associação Centro £ de Revendedores Agroquímicos e para reversão para o Município de Irati. SITUAÇÃO CARTOGRÁFICA Projeção Universal Transversa de Mercator Datum : SIRGAS2000 Meridiano Central : 51º00'00" WGr - Fuso 22) CONVENÇÕES [77] Lote Concessão Agroquímicos —— Arruamento Folha DADOS DO IMÓVEL — Única Data: 11/05/2017 Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati airro Vila São João Irati - Pr Irati - Pr Escala: 1:450 ÁREA E PERÍMETRO Área; 1.000,00 m? Perímetro; 137,83 m Dagoberto Waydzik Engenheiro Civil - Crea: 13.085/D - PR | Geoprocessamento:Sus! MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Associação Centro Sul de Revendedores Agroquímicos Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Município: Irati-PR Comarca: Irati Área (m2): 1.000,00 Perímetro: 137,84 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7178692.72 m e E 534823.52 m, localizado na Rua Edmundo Gnatkoski e a 160,00m da BR 153 (Avenida João Protzek); deste, segue confrontando com Ind. E Com. De Plásticos Irati (Prefeitura Municipal de Irati), com os seguintes azimute e distância:192º25'25.88" e 47,76; até O vértice 02, de coordenadas N 7178646.07 m e E 534813.23 m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de lrati, com os seguintes azimute e distância:274º04'4.02" e 21.20; até o vértice 03, de coordenadas N 7178647.58 m e E 534792.10 m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de trati, com os seguintes azimute e distância:12º25'25.93" e 47.68; até o vértice 04, de coordenadas N 7178694.14 m e E 534802.36 m; deste, segue confrontando com Rua Edmundo Gnatkoski, com os seguintes azimute e distância:93º51'51.04" e 21.20 até o vértice 01, de coordenadas N 7178692.72 m e E 534823.52 m encerrando a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 10/05/2017 Lose Dagoberto Waydzik Engenheiro Civil Crea: 13.085/D - PR JHONATAN TABORDA LEAL OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA COMARCA DE YRATI - PR REGISTRO GERAL -01- 2+ orício MANOEL CEZAR LISBOA — RUBRICA pa [MATRÍCULA N.º 13266 ] Ls ———>—— o Segue no vERso IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, lrati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguíntes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati, R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482, 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 ( 99CET ex vinstusra —4 nt a conTINVAÇÃO rusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Oficio. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no dpa/mr 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Uudatz, Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações . Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. tenta | Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO LEVK—————— WCecRaRS STS REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO -IRATI (PR), “So R$440 CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da proscote. *Total> R$20,00 é Autorizada . 18/07/2001 Selo digital nº AJUer . LCO8d . cEqOS - v8zLG . Vauna. Protocolo: 33.659 I e, SESVE sk