| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 |
| native_id | 4049 |
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Gabinete LEI Nº 4366 UBLICADO ' Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito — adicional especial na importância de até R$ 170.000,00 (cento Edição 929 P ú Página JÍ Data 06/09/17 e setenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÉTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 971 4.4.90.52.00.00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ iene avessas sas nanara da ererearenrerecrererreneoo 170.000,00 Total Suplementação:...... coeso. 170.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 30 de agosto A Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal de 2017.