| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE E LEI Nº 3409 ee Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) no orçamento de 2012. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais): Dotações Suplementadas g p=, cs 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA APOIO À CRIANCA E ADOLESCENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS a Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit | o o o o o o =] o o, MO, ES q o | o M, o o E 433504300000000 000056880 financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de fevereiro de 2012. Marisa Massa Lucas Prefeita M icipal ' A sur fans teioS u p] |