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norma nº 3409/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3409 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO.
native_id406

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE E
LEI Nº 3409 ee
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO RIO BONITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO, no valor
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) no orçamento de 2012.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
Dotações Suplementadas
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p=, cs
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
APOIO À CRIANCA E ADOLESCENTE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS
a
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit
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433504300000000
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financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
fevereiro de 2012.
Marisa Massa Lucas
Prefeita M icipal
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