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norma nº 3410/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3410 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati + PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3462 g É a
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LEI Nº 3410 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica institudo o novo PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização
de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos
ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o
ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidosaté 31 de dezembro
de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
| — Á vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora,
incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga
no ato da adesão;
ll — Em 02 (duas) parcelas, mensais e consecutivas, com in de 90% (noventa
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão:
ll — Em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 80% (oitenta
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
HIV — Em 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser
instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios ou documento que comprove composição com relação às despesas
processuais.
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo
Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação
dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
R Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
VIR Homologar as opções pelo REFIS; ne
Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único — O ingresso no REFIS implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica,
inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de
maio de 2012, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste
prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário.
$ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa
física ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ.
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8 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o
dia 30 de abril de 2011, nas condições estabelecidas pelo Departamento de
Tributação.
8 3º — A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago
e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
is,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
fevereiro de 2012.
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal

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