| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
P R E F E I T U R A D E IR ATI Gabinete PUBLICADO ...../ ! /.'Ji'—A L) iTïiC ■ C; I t ) Ediçâo !?!] i P a g i n a Ji> Data I-? / îo / j / LEI N° 4388 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 3.280,00 m2, identificado como lote n° 16 (matrícula n° 11.030), do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme novo mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa Comércio de Rações Muchau Ltda. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 MAPA DE S ITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 Responsável Técnico: Natália Sm^cle Mesquita Engenheira Florestal P REFEITURA DE IRATI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Endereço: Rua"C" esquina com Rua "B" - LOTE 16 Bairro: Nhapindazal Area Total: Cidade: Requerente: zm-.------- Irati - PR Escala: 3.280,00 m2 „1 -150. MUCHAU LTDA - EPP 82.554.668/0001-45 Todas as coordenadas aqui descritas estfto georrefcrenciadas «o Sistema Geodósico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas r.o Sistema UTM, tendo como dacum SIRGAS2000. Secretaria M unicipal de A rq u ite tu ra , Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 11.030 - 2 o C.R.I. Requerente: MUCHAU LTDA - EPP - 85.554.668/0001-45 Município: IR A T I Área: 3.280,00 m 2 UF: PR DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA "C" na esquina com a RUA "B", de coordenadas N 7.184.676,50m e E 539.082,88m; Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e distâncias: 33°10'48" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.709,86m e E 539.104,70m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA m u n i c i p a l de i r a t i , l o t e 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°22'17" e 82,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.663,57m e E 539.172,38m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°10'48" e 40,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.630,21m e E 539.150,56m; Deste, segue confrontando com RUA "B" com os seguintes azimutes e distâncias: 304°22'17M e 82,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.676,50m e E 539.082,88m até o vértice inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Centrai 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 21 de agosto de 2017. Crea - Pr - 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone M2) 3907-3337 / 3907-3344 — --------------------------------------------------------------------------------- n r erviço de Registro de Imóveis ;lal Designada Marli KrupeK Gonçalves CPF 531.583.939-72 ................................................................................................... ...........- J V Rua Dr. Correia, n° 277 Comarca de Irati - Estado do Paraná \ / Tel/Fax.: (42)3422-14791 (42)3422-1228 J L _ CERTIFICO o dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0011030, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de imagem digitalizada; REGISTRO DE IMÓVEIS I"* OtcuMCtlçóO • BAJl. RMtANA Rua Dr. Coriciu, 277 Fone: 122-1+79 J 1*1. EDMUNDO MANASIO DE MORAIS cn oo* *7tav>.io 1 ------------------------ " / --------------- - ncHA R EG ISTR O GERAL ■ ' ' ' RUBRICA M ATCÍCÜ LA,N.° ^ »0 3 0 i i -----------------S 2 K - ------------------------- DATA: 07 de janeiro de 2.0ü?'. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 16 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 3,280,00 iq2, com ás medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko K. Carneiro — CKEA- Pr 28.591-D , a saber: O imóvel em questão éde forma regular, faz frente para â Rua B em 82,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B , o imóvel confronta com terras do lote 12 em 40,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua B , o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua C em 40,00 metros. Nos ftmdos confronta com terras do lote 15 em 82,00 metros, encerrando a presente descriçSo com a área de 3,280,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MFnr. 75.654.$74/(Í00l-82. T ÍT U L O .PE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-l 1- 5.04.1 do livro nr. 02 do l t § f íc io ^ Registro de Imóveis desta Comarca. DouTS. Prot. 32.651 do livro 1-A. O Ofícíãl -KeOtSTRO DE IMÓVCtfr COMARCA DE IRATfrPR p p u çào fiel da ™ atrtaula n 0011030lrati,09 de novem b ro de 2016.C u sta s Certidão: R$15,23 (VRC 97,01); &®icqR$4,4 0 -Total: R$19,63. * • '« N° M*^GQD4lSWRI9RDLsG2e7FYD.