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norma nº 4388/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4388 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
PUBLICADO
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Ediçâo !?!] i
P a g i n a Ji>
Data I-? / îo / j /
LEI N° 4388
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
3.280,00 m2, identificado como lote n° 16 (matrícula n° 11.030), do 1o Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati - Paraná, conforme novo mapa, memorial descritivo e matrícula que 
farão parte integrante desta lei.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Comércio de Rações Muchau Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro
de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE S ITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO 
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
Natália Sm^cle Mesquita 
Engenheira Florestal
P REFEITURA DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:
Rua"C" esquina com Rua "B" - LOTE 16
Bairro:
Nhapindazal
Area Total:
Cidade:
Requerente:
zm-.-------
Irati - PR
Escala:
3.280,00 m2
„1 -150.
MUCHAU LTDA - EPP
82.554.668/0001-45
Todas as coordenadas aqui descritas estfto georrefcrenciadas «o Sistema 
Geodósico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se 
representadas r.o Sistema UTM, tendo como dacum SIRGAS2000.
Secretaria M unicipal de A rq u ite tu ra , Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.030 - 2 o C.R.I.
Requerente: MUCHAU LTDA - EPP - 85.554.668/0001-45
Município: IR A T I
Área: 3.280,00 m 2
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "C" na esquina com a RUA "B", de coordenadas N 
7.184.676,50m e E 539.082,88m;
Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 33°10'48" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 
7.184.709,86m e E 539.104,70m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA m u n i c i p a l de i r a t i , l o t e
15, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°22'17" e 82,00 m até o 
vértice 2, de coordenadas N 7.184.663,57m e E 539.172,38m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 
12, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°10'48" e 40,00 m até o 
vértice 3, de coordenadas N 7.184.630,21m e E 539.150,56m;
Deste, segue confrontando com RUA "B" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 304°22'17M e 82,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7.184.676,50m e E 539.082,88m até o vértice inicial da descrição deste 
perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Centrai 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 21 de agosto de 2017.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone M2) 3907-3337 / 3907-3344
— --------------------------------------------------------------------------------- n r
erviço de Registro de Imóveis
;lal Designada Marli KrupeK Gonçalves CPF 531.583.939-72
................................................................................................... ...........- J V
Rua Dr. Correia, n° 277
Comarca de Irati - Estado do Paraná
\ /
Tel/Fax.: (42)3422-14791 (42)3422-1228 J L _
CERTIFICO o dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0011030, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada;
REGISTRO DE IMÓVEIS
I"* OtcuMCtlçóO • BAJl. RMtANA
Rua Dr. Coriciu, 277
Fone: 122-1+79
J
1*1. EDMUNDO MANASIO DE MORAIS 
cn oo* *7tav>.io 1
------------------------ " / --------------- - ncHA
R EG ISTR O GERAL
■ ' ' ' RUBRICA
M ATCÍCÜ LA,N.° ^ »0 3 0 i i
-----------------S 2 K - -------------------------
DATA: 07 de janeiro de 2.0ü?'.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 16 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 3,280,00 iq2, com ás medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko 
K. Carneiro — CKEA- Pr 28.591-D , a saber: O imóvel em questão éde forma regular, 
faz frente para â Rua B em 82,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B , o imóvel 
confronta com terras do lote 12 em 40,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua 
B , o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua C em 40,00 metros. 
Nos ftmdos confronta com terras do lote 15 em 82,00 metros, encerrando a presente 
descriçSo com a área de 3,280,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MFnr. 75.654.$74/(Í00l-82.
T ÍT U L O .PE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-l 1- 5.04.1 do livro nr. 02 do 
l t § f íc io ^ Registro de Imóveis desta Comarca. DouTS. Prot. 32.651 do livro 1-A. 
O Ofícíãl
-KeOtSTRO DE IMÓVCtfr COMARCA DE IRATfrPR
p p u çào fiel da ™ atrtaula n 0011030lrati,09 de novem b ro de 2016.C u sta s Certidão: R$15,23 
(VRC 97,01); &®icqR$4,4 0 -Total: R$19,63.
* • '« N° M*^GQD4lSWRI9RDLsG2e7FYD.

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