| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 4073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete P R E F E I T U R A D E IR ATI LEI N° 4390 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO 'Jp Px;nl;m c, i : i1 Edição 9(J / Página 15 Data Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Siiplcnicntiicrio 07.000. (MI.OI)().()(KIO.O.OIM). SECRETARIA M UNICIPAI 1)11 EDUCAÇÃO 07.002.00. 000.0000.0.000. D EPTO DF. E D U C A C A O IN F A N T IL 07.002.12.165.1201.2.248. PROJETO "BRASII. CA R IN IIO S O " 991 1.1.90.10.00.00 2607 M ATER IAL D ll CONSUMO 18.000.00 990 3.3.90.30.00.00 2612 M ATER IAL DF. CONSUMO 12.000.00 988 1.3.90.12.00.00 2612 M A T E R IA L BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 11.000.00 989 3.3.90.33.00.00 2612 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 60.000.00 T o ta l S u p lc m c n ta ç ã o : 125 .00 0 ,0 0 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 16.548,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente no valor de até R$ 108.452,00 (cento e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro de 2017. Jorge David Derbli Pir(to Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059