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norma nº 4395/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
P R E FE I TU RA D E
I RATI
LEI N° 4395
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo 
para propositura de Execução Fiscal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar 
débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), 
podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo 
contribuinte.
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de 
ofício, a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria Jurídica do 
Município.
Parágrafo único - A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do 
Prefeito Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida 
publicidade, com a cientificação da Unidade de Controle Interno.
Art. 3o - A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a 
suspensão dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja inferior 
aos custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1o desta Lei, de forma que 
caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a extinção do crédito 
tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PUBLICADO
M u h iL r r í D ic i_____
Ediçâc
Págini
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de outubro de
2017.
y\ Jorge David Derbli (Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059

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