| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete P R E FE I TU RA D E I RATI LEI N° 4395 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de ofício, a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria Jurídica do Município. Parágrafo único - A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do Prefeito Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida publicidade, com a cientificação da Unidade de Controle Interno. Art. 3o - A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a suspensão dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja inferior aos custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1o desta Lei, de forma que caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a extinção do crédito tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO M u h iL r r í D ic i_____ Ediçâc Págini D ata > j o o O a J i ã 1 /.IO / U GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de outubro de 2017. y\ Jorge David Derbli (Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059