| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4396 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1432/1997 – ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R E F E IT U R A DE IRATI Gabinete PUBLICADO ......... f•>)).(/(/■ ,1 Edição tO O O Página J Lí nata ol 7 / J o / j / LEI N° 4396 Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1432/1997 - Estabelece normas para instalação de Feiras no Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam alteradas as alíneas V , "f" e "g” do inciso II do art. 1o da Lei Municipal n° 1432/1997, as quais passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1o - O Município de Irati autorizará a realização de Feiras ou Promoções de Vendas de produtos de qualquer natureza, em caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa Promotora cumpra os seguintes requisitos: (...) II- apresentar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para análise técnica, os seguintes documentos: (...) c) - laudo de aprovação das instalações específico para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não sendo aceito laudo para as atividades corriqueiras do local onde se realizará o evento; (...) da feira; f) - declaração do PROCON atestando ciência sobre a realização g) - comprovante de pagamento de todas as taxas previstas na legislação municipal; bem como o Alvará de Funcionamento, o qual terá uma taxa de expedição de 10 (dez) URMs”. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete Art. 2o - Ficam incluídas as alíneas "j" e "k” ao inciso II do art. 1o da Lei Municipal n° 1431/1997, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: “j) - cópia do alvará específico para a Feira, de todas as empresas participantes, bem como do promotor do evento, sendo que o mesmo terá validade de 03 (três) dias; k) - as empresas que não estiverem listadas após o prazo legal, somente poderão participar do evento sob aprovação do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati e mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor original’’. Art. 3o - Ficam incluídos os incisos IV, V E VI ao art. 1o da Lei Municipal n° 1432/1997, os quais vigorarão com a seguinte redação: “IV - durante a realização do evento: a) - todas as empresas participantes da Feira deverão emitir nota fiscal dos produtos comercializados, com todos os elementos que permitam sua perfeita identificação para a devida garantia posterior; b) - o organizador do evento deverá disponibilizar um telefone, de conhecimento do PROCON de Irati, para reclamações e eventuais trocas de mercadorias. V - a análise dos casos omissos ficarão sob a responsabilidade do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Irati. VI - A Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI), ficará encarregada de comunicar à Receita Estadual sobre a realização do evento, para fins de fiscalização. ” Art. 4o - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n° 1432/1997. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. outubro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de Jorge David Derbli'Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059