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norma nº 3411/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO/AUXÍLIO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - RR
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 ES a fre. ds
EM 239104)0012
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3411
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção/auxilio à Irmandade do Hospital de Caridade
de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção/auxílio à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, no valor de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de ampliar a estrutura física
da Clínica de Hemodiálise da Santa Casa de Irati. NR
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde/Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.081 Administração do Departamento Médico
Natureza da Despesa 4450.4200 Auxílio
R$ 250.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédita autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor-de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação na respectiva
fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
fevereiro de 2012.
Au tum 4 1
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal

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