| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO/AUXÍLIO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - RR www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 ES a fre. ds EM 239104)0012 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3411 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção/auxilio à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção/auxílio à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de ampliar a estrutura física da Clínica de Hemodiálise da Santa Casa de Irati. NR Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 08.01 Fundo Municipal de Saúde/Departamento Médico Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.081 Administração do Departamento Médico Natureza da Despesa 4450.4200 Auxílio R$ 250.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédita autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor-de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de fevereiro de 2012. Au tum 4 1 Marisa Massa Lucas Prefeita Municipal