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norma nº 4393/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4393 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaTEM POR OBJETIVO ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.
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Gabinete
P R E F E IT U R A DE
IRATI
LEI N° 4393
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios 
que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do 
Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei 
Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de 
Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de adequar o Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul 
do Estado do Paraná, especificamente, constituído pelo Município de Fernandes Pinheiro, 
Município de Guamiranga, Município de Imbituva, Município de Inácio Martins, Município 
de Irati, Município de Mallet, Município de Prudentópolis, Município de Rebouças, 
Município de Rio Azul e Município de Teixeira Soares, todos do Estado do Paraná, aos 
ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto n.° 6.017/2007, 
conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades 
do Consórcio.
Art. 2o - Fica o Município de Irati autorizado a participar do 
consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de 
programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento 
regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3o - O Consórcio Público poderá emitir documentos de 
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao 
Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, 
mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE IRÃTI
financeiro, e, seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os 
suportam.
Art. 4o- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o 
Consórcio Público o disposto na Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n.° 
6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
outubro de 2017.
c. < y i '
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DO CONSORCIAMENTO
Art. 1o - São subscritores deste protocolo os seguintes entes:
I - O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, pessoa de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob número 01.619.323/0001-20, com sede à Avenida Remis João Loss, 600, Centro da 
cidade de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, CEP: 84.535-000,
II - O MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 01.616.255/0001-46, com sede à Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234, Centro da cidade 
de Guamiranga Pinheiro, Estado do Paraná, CEP: 84.435-000;
III - O MUNICÍPIO DE IMBITUVA, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
76.175.892/0001-23, com sede à Rua Prefeito José Buhrer Júnior, 462, Centro da cidade de 
Imbituva, Estado do Paraná, CEP: 84.430-000; i
IV - O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 76.178.029/0001-20, com sede à Rua sete de Setembro, 332, Centro da cidade de Inácio 
Martins, Estado do Paraná, CEP: 85.155-000;
V - O MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.654.574/0001-82, com sede à Rua Cel. Emilio Gomes, SN, Centro da cidade de Irati, Estado 
do Paraná, CEP: 84.500-000;
VI - O MUNICÍPIO DE MALLET, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.654.566/0001-36, com sede à Rua Major Estevão, 180, Centro da cidade de Mallet, Estado do 
Paraná, CEP: 84.570-000;
VII - O MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob número 77.003.424/0001-34, com sede à Rua Rui Barbosa, 801, Centro da cidade de 
Prudentópolis, Estado do Paraná, CEP: 84.400-000;
VIII - O MUNICÍPIO DE REBOUÇAS, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 77.774.859/0001-82, com sede à Rua José Afonso Vieira Lopes, 96, Centro da cidade de 
Rebouças, Estado do Paraná, CEP: 84.550-000;
IX - O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.963.256/0001-01, com sede à Rua Guilherme Pereira, 482, Centro da cidade de Rio Azul, 
Estado do Paraná, CEP: 84.560-000;
X - O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob número 75.963.850/0001-94, com sede á Rua XV de Novembro, 135, Centro da cidade de 
T
Representados por seus Prefeitos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, celebram este Protocolo de 
Intenções visando adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional.
Art. 2o - O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
constituído nos termos do Art. 25 da Constituição Estadual do Paraná, da Lei Complementar n° 
82, de 24 de junho de 1998, da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005, Decreto n° 6.017/2007, 
Portaria STN 274/2016 e demais dispositivos aplicáveis.
§ 1o- O Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da AMCESPAR da 
F^egião da AMCESPAR é constituído por prazo indeterminado e reger-se-á, igualmente, pelo 
Código Civil Brasileiro, pelo seu Estatuto, Regimento Interno e pelo Plano de Ação Conjunta de 
Interesse Comum- PLACIC e pelos demais dispositivos legais e regulamentares originários do 
Poder Público que lhe forem aplicáveis.
§ 2o- A natureza jurídica do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da 
AMCESPAF^ é de direito público, sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, em 
especial a Lei Federal n° 11.107/2005.
§ 3o- A denominação Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
consubstancia a associação de Municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano e/ou 
microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, previamente autorizada por Lei da respectiva 
Câmara de Vereadores de cada Município que o integre, por proposta de seu respectivo Prefeito 
Municipal, com a finalidade de executar serviços públicos de interesse comum ou obra, adquirir 
bens, produtos, serviços e equipamentos, realizar eventos no âmbito da competência municipal e 
regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de políticas públicas ou de iniciativa privada, bem 
como, convênios de cooperação e demais atos, que visem interesse em comum para o 
desenvolvimento dos Municípios e da região.
§ 4o- A denominação Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional terá como 
sigla os vocábulos CONDER, CONSÓRCIO e ENTIDADE, e estas se equivalem, para todos os 
efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.
Art. 3o - Sob a modalidade de vínculo especial, fica o CONDER autorizado a firmar 
Convênios específicos com pessoas jurídicas de direito público e privado, Organizações não 
governamentais, Universidades, Faculdades, Fundações e Associações que detenham caráter 
Regional favorável ao Consórcio, por meio de aprovação de 2/3(dois terços) do total de membros 
do Conselho Diretor.
Art. 4o - O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional terá sua sede à Rua
Conse" ‘ ' ~ ~ ~ ~ ~ ............................
Coma
DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 5o - A jurisdição do CONDER abrange o território dos Municípios que o integram, 
constituindo unidade territorial comum, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que 
se propõe.
Art. 6o - O CONDER terá duração indeterminada e seu exercício social e financeiro 
coincidirá com o ano civil.
Art.7°- O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional tem corno finalidades:
I- elaborar, coordenar a implementação, aperfeiçoar procedimentos em relação aos Planos 
Diretores nos termos do Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001), de Planos 
Setoriais Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de 
Arborização Urbana, de Mobilidade Urbana e demais atividades concernentes com Estatuto das 
Cidades e Políticas Publicas de âmbito Federal com impacto aos Municípios, mediante a 
pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preço público;
II- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais e, especialmente, com as demais esferas governamentais.
III- planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o 
desenvolvimento sócio econômico e urbano do aglomerado ou microrregião, compreendido pelo 
território dos Municípios consorciados, bem como, assegurar a prestação de serviços de interesse 
comum no âmbito da competência municipal e regional;
IV- prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de projetos, 
estudos, programas e medidas destinadas, inclusive a promoção de cursos, seminários, palestras, 
simpósios e congêneres de interesse comum no âmbito da competência municipal e regional;
V - gerenciar juntamente com as administrações municipais, visando o interesse comum 
no âmbito da competência municipal e regional dos Municípios consorciados, os recursos técnicos 
e financeiros conforme pactuados em Contrato de Rateio, de acordo com os parâmetros aceitos 
pelas administrações responsáveis em relação à disponibilidade de recursos;
VI - realizar processos licitatórios, bem como estabelecer relações cooperativas com 
outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito 
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
VII - aperfeiçoar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do 
Consórcio, além de prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, 
especialmente profissionais, capacitação e assistência técnica;
VIII - dar suporte aos serviços básicos de interesse comum no âmbito da competência 
municipal e regional aos Municípios consorciados, com a colaboração técnica da Associação dos 
Municípios Centro Sul do Paraná - AMCESPAR e do Conselho Gestor do Território Centro Sul;
IX - viabilizar a existência de infraestrutura de interesse comum no âmbito da competência 
municipal e regional na área territorial do Consórcio, de maneira a propiciar a integração das 
diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das'7 atividades de 
interesse comum no âmbito das respectivas competências;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
y i o
X - contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de 
interesse comum no âmbito das respectivas competências, mediante as normas estabelecidas 
pela Lei de Licitações;
XI - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando 
planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ao desenvolvimento dos municípios 
consorciados;
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO poderá:
I- adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o 
seu patrimônio;
II - elaborar o Plano de Ação conjunta de Interesse Comum (PLACIC), nos termos da Lei 
Complementar n° 82/1998;
III - contratar serviços de qualquer natureza, atendendo os interesses do Consórcio e do 
PLACIC, observando-se o disposto nos CONTRATOS DE RATEIO;
IV - ser contratado pela Administração direta e indireta dos municípios consorciados, 
dispensada a licitação;
V - realizar outras ações e atividades compatíveis com suas finalidades, observadas as 
normas estabelecidas pela Lei Federal N° 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2005, Portaria STN n° 
274/2016 e demais normas aplicáveis.
Art.8° - São direitos dos Municípios associados:
a) tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
b) propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
c) usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
Art.9° - São deveres dos Municípios associados:
a) colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
b) acatar as decisões da Assembleia Geral e deliberações do Conselho Diretor, bem 
como, as determinações técnicas e administrativas pertinentes ao bom andamento 
da Entidade;
c) efetuar tempestivamente o pagamento dos encargos e outros débitos ao Consórcio;
d) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição 
ou designação estatutária;
e) comunicar ao Conselho Diretor qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e 
sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração 
social,
f) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse â Instituição e 
ao aperfeiçoamento dos seus serviços;
g) submeter-se às obrigações e prazos dos planos pactuados;
h) com oarecer às reuniões e eleaer os membros do Conselho Diretor: V'\x
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
4
Art.10 - Os Municípios consorciados respondem, solidariamente, pelas obrigações 
contraídas pelo CONDER, na proporção da sua participação constante do Contrato de Rateio.
Art.11 - Os membros do Conselho Diretor do CONDER não responderão pessoalmente 
pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da Instituição, mas assumirão a 
responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no 
presente Estatuto.
Art.12 - O patrimônio do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER) é constituído respectivamente:
I - pelos bens móveis e imóveis que vier a adquirir a qualquer título desde que livres e
desembaraçados de quaisquer ônus;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas;
III - das rendas de seus bens.
§1°- Os bens e os direitos do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER), somente poderão ser utilizados para consecução de suas finalidades, permitida a 
alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus quando indispensáveis à obtenção de 
recursos, bem como proceder à permuta, que atenda aos interesses e às conveniências da 
entidade, observadas as exigências contidas neste Estatuto e na Lei de Licitações.
§2° - Os bens móveis inservíveis para o CONDER poderão, após laudo técnico específico 
que os considere sem serventia, serem vendidos na modalidade de leilão e se restar frustrada a 
venda, serem devidamente doados para instituições de caridade sem fins lucrativos, mediante 
termo de doação por instrumento público devidamente motivado pela Presidente e pelo Diretor 
Administrativo do CONDER.
§3° - No caso de extinção do CONDER o remanescente de seu patrimônio terá o seguinte 
destino:
a) Os bens doados por determinado Município integrante do CONDER, retornará ao 
patrimônio do respectivo Município;
b) O restante do patrimônio será dividido entre os Municípios integrantes do 
CONDER na mesma proporção da contribuição especificada no Contrato de Rateio.
Art.13 - Constituem fontes de recursos para manutenção do Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER):
I - recursos financeiros transferidos pelos municípios consorciados, com base no contrato 
de rateio, e pago até o dia 10 de cada mês;
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO V
FONTES DE RECURSOS/RECEITAS
IV - os auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos de 
governo que não compõem o consórcio;
V - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de aplicações 
financeiras;
VI - os saldos de exercícios financeiros;
VII - as doações e legados;
VIII - o produto da alienação de bens;
IX - tarifas e outros preços públicos;
X — outras receitas próprias.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Art.14 - A estrutura básica da administração do Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER) compõe-se de:
I- Conselho de Prefeitos;
II- Conselho Diretor
III- Conselho Fiscal;
IV- Secretaria Executiva
Seção I
Do Conselho de Prefeitos
Art.15- O Conselho de Prefeitos, é órgão máximo, deliberativo e normativo é composto 
pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.
§1° - O Conselho de Prefeitos reunir-se-á em Assembleia, ordinária ou
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, sempre precedidas de convocação 
prévia, observada as normas estabelecidas neste Estatuto e/ ou no Regimento Interno do 
Consórcio.
§2° - As reuniões do Conselho de Prefeitos serão convocadas pelo seu presidente, ou 
ainda, por requerimento de no mínimo 2/3(dois terços) dos seus membros.
§3° - A organização e o funcionamento das Assembleias do Conselho de Prefeitos são 
estabelecidas no Regimento Interno do CONDER.
§4° - O Conselho de Prefeitos deliberará com a presença mínima de 2/3(dois terços) do 
total de seus membros.
§5° - Os votos de cada membro do Conselho Diretor serão singulares, independentemente 
da quota de contribuição de cada Município consorciado.
Art. 16 - Ao Conselho de Prefeitos do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional (CONDER) compete:
I - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades do 
CONSÓRCIO;
II -- elaborar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), com a 
observância das normas legais e técnicas pertinentes e os o dispositivos dos Contratos de 
Rateio;
III - aprovar o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual do 
Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) elaborado pela Secretaria 
Administrativa;
IV - julgar as contas do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER) do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio 
Intermunicipal;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis, com
encargos;
VII - autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao 
Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER);
VIII - deliberar sobre o acesso ao uso de bens e serviços dos Municípios consorciados 
que não contribuíram para sua aquisição;
IX - aprovar o seu Regimento Interno;
X - aprovar Plano de Empregos, Funções, Salários de pessoal do Consórcio;
XI - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observado o 
parágrafo primeiro do art. 3o deste Estatuto;
XII - aprovar o sistema de escrituração contábil do Consórcio;
XV - Deliberar sobre a destituição dos administradores e a alteração do Estatuto 
exigindo-se para tanto o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia 
especialmente convocada para este fim.
XVI - deliberar sobre os casos e situações omissos deste Estatuto.
Seção II
Do Conselho Diretor
Art. 17 - O Conselho Diretor responsável pela direção Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER), será constituído por 03 (três) membros, sendo:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Tesoureiro.
§ 1° - O Conselho Diretor será eleito pelo Conselho de Prefeitos, por meio de 
assembleia geral, convocada para este fim, em escrutínio secreto para mandato de 02 (dois) 
anos, após a apreciação das contas do mandato anterior, permitida a reeleição consecutiva por 
mais um período. O Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre os 
Prefeitos dos Municípios consorciados.
§2° - A votação será em turno único considerando-se eleito o candidato qge obtiver 
50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos váljdos. a ' fo.:
§3°- Não sendo alcançado este percentual por nenhum dos candidatos, será 
imediatamente procedida nova votação, considerando-se, assim, eleito o mais votado.
§4° Em caso de empate e não havendo consenso considerar-se-á eleito o candidato
mais idoso.
§5° - A eleição ocorrerá:
I - em até 30 dias após a diplomação dos Prefeitos eleitos dos Municípios 
consorciados, quando no ano eleitoral para eleições municipais;
II - até o dia 15 do mês de dezembro em anos não eleitorais
§6° Em ambos os casos, citados no paragrafo anterior, o Conselho tomara posse mês 
de janeiro seguinte à eleição, podendo a gestão anterior ser prorrogada por até 30 (trinta) dias 
para fins de transição.
§7°- Ficam impedidos de ocuparem os cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Tesoureiro os Prefeitos, cujos Municípios estejam em débito como CONDER.
Art.18- Cada membro do Conselho Diretor poderá indicar seu representante 
Técnico para acompanhar as reuniões de trabalho do CONDER.
Parágrafo único - O representante técnico indicado pelo Prefeito deverá possuir 
capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente com escolaridade de nível superior, 
compatíveis com os programas e projetos a serem desenvolvidos pelo CONDER.
Art.19 - Os membros do Conselho Diretor poderão se licenciar por motivos 
particulares, devidamente justificados e aceitos pela Assembleia Geral do CONDER, podendo 
reassumir seus cargos quando cessarem os motivos apresentados.
Art. 20-0 Conselho Diretor terá como órgãos de apoio:
I - Assessoria Jurídica;
II - Assessoria Contábil;
III - Assessoria Técnica específica;
Parágrafo único: O Conselho Diretor poderá, por meio de acordo formal com o 
Conselho de Prefeitos, utilizar os órgãos de apoio técnico da Associação dos Municípios do 
Centro Sul do Paraná - AMCESPAR, com o aval do Presidente.
Art. 21 - Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, especificadamente:
I - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
II - representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora 
dele;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, fazendo cumprir as 
deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou internacionais,
V - indicar e contratar os integrantes para o quadro de pessoal, observando-se o Plano 
de Cargos e Salários vigente;
VI - avocar para si, para resolver ou decidir os casos e situações que dependam de 
pronta decisão, ad referendum do Conselho Diretor;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO;
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se delegadas pelo 
Conselho de Prefeitos, inclusive representar o Consórcio perante Tnstituições
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Financeiras juntamente com o Diretor Administrativo sobre movimentação de recursos
financeiros, aplicações e investimentos;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Estatuto.
Art.22 - Compete ao Vice- Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, 
afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
Art.23 - São atribuições do Tesoureiro:
I - zelar pela concreta aplicação de recursos financeiros do Consórcio;
II- manter em ordem o sistema financeiro do Consórcio;
III - acompanhar a arrecadação dos recursos financeiros;
IV - realizar, juntamente com o Presidente e/ou o Diretor Administrativo a 
movimentação de recursos financeiros, aplicações e investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Tesoureiro substituir o Presidente e o Vice-Presidente 
em seus impedimentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art.24 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros, indicados e eleitos 
pelo Conselho de Prefeitos.
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo do Presidente e dos 
demais cargos eletivos.
§2°- Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas 
funções.
§3°- O Conselho Fiscal reunir-se-á, quando convocado pelo Conselho Diretor.
§4° - O Conselho Fiscal será composto pelos Prefeitos que indicarão seus 
representantes técnicos para assessorá-los e/ou substituí-los nas respectivas reuniões
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art.25 - A Secretaria Executiva do CONDER é órgão de planejamento, coordenadoria 
e execução de suas finalidades operacionais, sob responsabilidade de 01 (um) Secretário 
Executivo, nomeado em cargo comissionado, com formação superior, remunerado conforme 
Planilha de Salários (Plano de Empregos de Salários).
Art.26- A Secretaria Executiva, poderá dispor de assessores, consultores do CONDER 
e/ou da AMCESPAR e dos Municípios consorciados por meio de Termos de Cooperação para o 
desenvolvimento das ações e atividades a serem desenvolvidas pelo CONSORCIO.
Art.27- Secretaria Executiva compete, especificamente.
II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com 
órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus 
interesses e conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais, para aprovação do 
Conselho de Prefeitos;
III - autorizar compras, fornecimentos e contratação de serviços que estejam de 
acordo com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), dentro dos limites do 
orçamento aprovado pelo Conselho de Prefeitos;
IV- viabilizar e assegurar o cumprimento das finalidades do Consórcio, conforme 
dispõem o art.7o deste Estatuto.
V - elaborar e submeter ao Conselho de Prefeitos do CONSÓRCIO para aprovação, 
as seguintes matérias:
a) o relatório anual de prestação de contas e das ações e atividades desenvolvidas;
b) a proposta orçamentária anual e o planejamento das ações e atividades a serem 
desenvolvidas;
c) o Plano de Ação Conjunta com Interesse Comum (PLACIC).
d) escrituração contábil;
e) alterações no Estatuto, Regimento Interno, Plano de carreira, cargos e salários dos 
empregados do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da AMCESPAR - 
CONDER.
Parágrafo único - Por descumprimento de determinações administrativas de ordem 
superior ou de qualquer norma ferindo este Estatuto e/ ou o Regimento Interno e demais normas 
pertinentes, o titular do cargo de Secretário Executivo será passível de afastamento ou demissão 
pelo Conselho Diretor, observando-se as normas trabalhistas.
CAPÍTULO VII
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art.28 - O exercício financeiro do Consórcio coincidirá com o ano civil.
Art.29 - O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem 
executadas, observando os critérios de classificação por função, programática, por natureza de 
despesa e por fonte/destinação de recursos.
Art.30 - A elaboração do Orçamento anual, sua execução, observarão as disposições 
da Portaria STN n° 274 de 13 de maio de 2016 e demais normas de direito contábeis e financeiros 
aplicáveis às entidades públicas pela legislação vigente.
Parágrafo único - O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de previsão e 
execução das receitas e das despesas, nas respectivas classificações orçamentárias.
Art.31- A Contabilidade do CONDER deverá permitir a identificação da gestão 
econômica e financeira e as receitas de despesas realizadas de forma segregada em relação aos 
entes consorciados e aos contratos de rateio celebrados com cada um deles.
Art.32 - Até o dia 30(trinta) de julho de cada ano, a Direção Administrativa apresentará
a proposta orçamentária anual de ações e atividades do CONSÓRCIO para o ano seguinte, 
observado o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), no qual serão especificadas
IO
§1° - A proposta orçamentária será devidamente justificada.
§2° - O Conselho de Prefeitos terá o prazo máximo de 15(quinze) dias para aprovar a 
proposta orçamentária, podendo alterá-la.
Art.33- A prestação anual de contas do CONSÓRCIO será apresentada ao Conselho 
Diretor até o último dia útil do mês de abril de cada ano, concomitante, ao envio ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art.34- Para fins de transparência na gestão fiscal, o CONDER dará ampla divulgação 
de seus atos, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público os seguintes documentos:
I- Orçamento do Consórcio Público;
II- Contrato de rateio;
III- as demonstrações contábeis previstas nas normas gerias do direito financeiro e 
sua regulamentação;
IV- os seguintes demonstrativos fiscais:
a) Do Relatório de Gestão Fiscal:
a.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal; 
a.2 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e
a. 3 .Demonstrativo dos Restos a Pagar.
b) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria:
b. 1 Balanço Orçamentário;
b.2 Demonstrativo da Execução Despesas por Função e Subfunção.
Parágrafo Único: Os documentos citados no caput deverão ser disponibilizados na 
Internet, publicando-se na imprensa oficial de cada ente consorciado a indicação do local em que 
poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.
Art. 35 - Para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101/2000 
e sua respectiva regulamentação o Consórcio Público:
I- adotará sistema de administração financeira e controle que atenda a padrão
mínimo de qualidade; e
II- divulgará as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentaria e
financeira por meio de portal eletrônico centralizado no âmbito do ente que o 
represente.
CAPITULO IX
DO CONTRATO DE RATEIO
Art.36 - A transferência de recursos pelos Municípios consorciados será formalizada 
por meio de Contrato de Rateio em cada exercício financeiro, Com observância da legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende de previsão de recursos 
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações cpntratadas. / ;
Z 11
§ 1° - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONDER são 
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
§2°- Em eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação orçamentária e 
financeira estabelecida no Contrato de Rateio, o ente consorciado deverá notificar o CONDER por 
escrito, apontando as medidas para regularizar a situação, de modo a garantir a execução 
orçamentária e financeira aos novos limites.
§3°- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio do Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências e operações de crédito, para atendimento de despesas 
genéricas.
Art.37 - O prazo de vigência do Rateio não será superior ao de vigência das dotações 
que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações comtempladas em plano plurianual.
Art.38 - O CONDER tem obrigação de fornecer as informações financeiras 
necessárias referentes às receitas e despesas, para que sejam consolidadas nas contas dos 
entes consorciados.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE PESSOAL
Art.39 - O CONDER terá quadro próprio de pessoal que será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários do CONDER 
e pela legislação complementar aplicável.
Art.40 - O Quadro de Pessoal do CONDER é composto por Cargos em Comissão e 
Empregados Públicos, cuja nomenclatura, número, carga horária, atribuições e remuneração 
estão definidos nos seguintes anexos:
- Anexo I - Quadro de Empregos, Vagas, Carga Horária e Remuneração;
- Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão;
- Anexo III - Tabela de Vencimentos;
- Anexo IV - Descrição das Atribuições e Exigências dos Empregados Públicos.
§1°- O processo de seleção de empregados do CONDER para os cargos efetivos por 
tempo indeterminado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da legislação 
vigente.
§2°- O processo de seleção de empregados temporários do CONDER por prazo 
determinado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da legislação aplicável.
§3°- A admissão para os Cargos em Comissão será precedida de exame de currículo 
vitae, avaliação e aprovação pelo Conselho Diretor.
Art.41 - Para a execução de suas finalidades institucionais o CONDER poderá:
§1°- Utilizar os recursos humanos disponíveis na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - AMCESPAR, devidamente cedidos pelo
§2°- Utilizar servidores públicos cedidos pelos Municípios e/ou outros entes
federativos, com ou sem ônus para o CONDER, desde que preencham os requisitos do cargo, 
mediante aprovação em Assembleia Geral.
§3°- A contratação de pessoal para o CONDER guardará compatibilidade com os
programas, projetos, ações e atividades inscritas no PLACIC ou no Plano de Trabalho a ser 
formalizado por Resolução da respectiva entidade.
§4°- Firmar Convênios com Instituições de Ensino Superior e/ ou Técnico, com vistas
à contratação de estagiários, para apoio aos empregados do Quadro de Apoio, com pagamento 
de bolsa auxílio, cujos custos serão incorporados no Orçamento do CONDER, mediante proposta 
da Diretoria, aprovada em Assembleia.
§5°- Efetuar contratações temporárias de serviços técnicos e científicos 
especializados, em caráter temporário mediante processo licitatório e respectivo credenciamento.
§6° - Efetuar contratação de pessoal em caráter temporário, visando atender 
necessidades temporárias e de excepcional interesse público nos seguintes casos: convênios, 
contratos de programas e/ou congêneres, temporários, voltados a programas de interesse dos 
consorciados; assistência a situações de calamidade pública; emergências ambientais; situações 
de emergência em saúde pública, sendo que as funções públicas temporárias serão criadas 
mediante resolução que definirá a nomenclatura, número de vagas, carga horária, atribuições e 
remuneração.
Art 42 - O CONSÓRCIO adotará princípios éticos e deontológicos com a observância 
do seguinte:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
II - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus empregados;
III - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e qualquer 
forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da Lei Federal 
n° 4320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Diretor e do titular do cargo de
Secretário EIxecutivo, a partir de sua eleição, admissão, nomeação, posse e investidura nas suas 
respectivas funções e cargos, ficaram impedidos de:
a) firmar ou manter contrato, em especial os comutativos, ou sinalagmáticos com 
pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nacional ou internacional, de que seja 
proprietário, controlador ou diretor;
b) aceitar ou exercer função, carqo ou empreao remunerado, em entidade similar ao
CAPITULO XI
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, 
até o terceiro grau, ou parente civil, para o exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio, 
ainda que para o exercício de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias, 
equipamentos, serviços, em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos, eleitorais, 
sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do Consórcio.
CAPÍTULO XII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
E DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
Art.43 - Os Municípios Consorciados poderão retirar-se do CONSÓRCIO mediante 
comunicação prévia a ser aprovada em Assembleia Geral por ato formal, cujo instrumento deverá 
ser ratificado por Lei do respectivo Município.
§ 1° - A retirada do ente consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, 
inclusive os contratos de projetos e programas, cuja extinção dependerá de pagamento das 
indenizações eventualmente devidas.
§2° - O Município integrante do CONDER que se retirar espontaneamente ou que 
deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do 
CONSÓRCIO ou do encerramento das ações ou das atividades para a qual contribuiu, 
proporcionalmente à data do seu desligamento do CONDER.
Art.44 - Será excluído do quadro social do CONDER, após prévia suspensão por 
decisão do Conselho de Prefeitos, sempre por justa causa fundamentada e por decisão de 2/3 
(dois terços) do Conselho, o Município associado que:
l-deixar de consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações 
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio;
II- atrasar o pagamento dos recursos devidos ao CONDER por mais de 90 (noventa)
dias;
III- deixar de cumprir os deveres de associado descritos neste Estatuto ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CONDER;
IV- deixar de fornecer informações oficialmente requeridas pelo Conselho de Prefeitos 
no interesse público do CONDER.
Parágrafo Único - Do ato de exclusão do Município, caberá recurso ao Conselho de 
Prefeitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do interessado por notificação 
expressa.
Art 45 - O CONSÓRCIO poderá ser dissolvido pelo voto de 2/3 (dois terço) do total 
dos membros do Conselho Diretor, em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, 
não podendo ela deliberar em quaisquer das convocações sem a maioria absoluta dos Municípios 
associados.
Parágrafo único - Ocorrendo a dissolução do CONDER os bens que o constituem
CAPÍTULO XIII
REFORMA DO ESTATUTO
Art.46 - O Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado por deliberação da 
Assembleia especialmente convocada pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, ou por 2/3(dois 
terços) dos seus membros.
Parágrafo Único- A proposta de alteração ou de reforma do Estatuto de que trata este 
artigo é privativa de reunião extraordinária que se instalará:
a) Em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros;
b) Em segunda convocação, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos membros do 
Conselho Diretor.
CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.47 - A contratação de operação de crédito por parte do CONDER se sujeita aos 
limites e condições próprias estabelecidas pelo Senado federal, de acordo com o disposto no art. 
52, inciso VII da Constituição Federal.
Art.48 - revogam-se todas as disposições em contrário e expressamente no seu todo 
o Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CONDER vigente até esta data
CLEONICE APARECIDA KUFEN ER SCHUCK
Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro
Irati, 12 de Maio de 2017.
' 1k
ANGELO MACIjfADO DO NAÍ3CIMENTO
Prefeito Mumptpal de Guzfmiranga
BERTOLDO ROVER
Prefeito Municipal de Imbituva
ÍÉTRIO BENATO JUNIOR
Prefe/fo Municipal de Inácio Martins
W W . ^ - A ».........
JORGE DAVID DERBLI PINTO MOACIR ALFREDO SZINVELSKl
refeito Municipal de Irati
LUIS KLOSOWSKI
Pcéfeíto Municipal de Prudentópolis
RODRIGO SRyALICZ SOLDA
Prefeito Municipal de Rio Azul
PrefeitoJVIynicipal de Mallet
f j v
IZ EyjpALDO ZAK
ito Mynipipal de Rebouças
V LUCREI CARLOS THOMAZ
Prefeito Múdrcipal de Teixeira Soares
15
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL I: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Nível de Escolaridade: Fundamental Completo (E.F.)
VAGAS
Õ2
02
04
NIVEL
1
1
CARGO
Auxiliar de Serviços Gerais 
Motorista
CH/S
40hs
40hs
SALÁRIO R$
1. 100,00
1.771.56
GRUPO OCUPACIONAL II: ADMINISTRATIVO
Nível de Escolaridade: Ensino Médio completo (E.M.)
VAGAS NÍVEL CARGO CH/S SALÁRIO R$
01 1 Recepcionista 40hs 1.331,00
03 1 Assistente Administrativo 40hs 1.610,51
01 1 Técnico Agrícola 20hs 1.610,51
05
GRUPO OCUPACIONAL III: SUPERIOR
Nível de Escolaridade: Superior Completo e Graduação Completa (É.S.)
VAGAS NIVEL CARGO CH/S SALARIO R$
01 1 Administrador 20hs 3.452,27
01 1 Advogado 20hs 3.452,27
01 1 Contador 20hs 3.452,27
03
n
Æ o
i
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS EM REGIME COMISSIONADO
VAGAS REF. CARGO ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO R$
01 SE Secretário Executivo Superior Completo 4.000,00
01 CS Chefe de Setor Nível Médio Completo 2.500.00
01 AJ Assessor Jurídico Superior Completo 3.500,00
01 Cl Controlador Interno Superior Completo 3.500,00
03
í y y
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO 111
TABELAS DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PÚBLICOS
GRUPO Referência A B C D E F G H I J K
OCUPACiONAL Nível 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30, 1,35 1,40 1,45 1,50
1 1.100,00 1.155,00 1.210,00 1.265,00 1.320.00 1.375,0o1 1.430,00 1.485,00 1.540,00 1.595,00 1.650,00
2 1.210,00 1.270,50 1.331,00 1.391,50 1.452,00 1.512,50 1.573,00 1.633,50 1.694,00 1.754,50 1.815,00
3 1.331.00 ' 1.397,55 1.464,10 1.530,65 1.597,20 1.663,75 1.730,30 1.796,85 1.863,40 1.929,95 1.996,50
4 1.464,10 1.537,31 1.610,51 1.683,72 1.756,92 1.830,13 1.903,33 1.976,54 2.049,74 2.122,95 2.196,15
5 1 610,51 1.691,04 1.771,56 1.852,09 1.932,61 2.013,14 2.093,66 2.174,19 2.254,71 2.335,24 2.415,77
6 1.771,56 1.850,14 1.948,72 2.037,30 2.125,87 2.214,45 2.303,03 2.391,61 2.480,19 2.568,76 2.657,34
7 1.948,72 2.046,15 2.143,59 2.241,02 2.338,46 2.435,90 2.533,33 2.630,77 2.728,20 2.825,64 2.923,08
I, II ein 8 ~~ 2.143.59 2.250.77 2.357,95 2.465,13 2.572,31 2.679,49 2.786,67 2.893,84 3.001,02 3.108,20 3.215,38
9 2.357,95 2.475,85 2.593,74 2.711,64 2.829,54 2.947,43 3.065,33 3.183.23 3.301,13 3.419,02 3.536,92
10 2.593,74 2.723,43 2.853,12 2.982,80 3.112,49 3.242,18 3.371,87 3.501,55 3.631,24 3.760,93 3.890,61
11 2.853,12 2.995,77 ~ 3.138,43 3.281,08 3.423,74 3.566,40 3.709,05 3.851,71 3.994,36 4.137,02 4.279,68
12 3.138,43 3.295,35 3.452,27 3.609,19 3.766,11 3.923,04 4.079,96 4.236,88 4.393,80 4.550,72 4.707,64
13 3.452~27 3.624,88 3.797,50 3.970,11 4.142,73 4.315,34 4.487,95 4.660,57 4.833,18 5.005,79 5.178,41
14 3.797,50 3.987,37 4.177,25 4.367,12 4.557,00 4.746,87 4.936,75 5.126,62 5.316,50 5.506,37 5.696,25
15 4.177.25 4.386,11 4.594,97 4.803,84 5.012,70 5.221,56 5.430,42 5.639,29 5.848,15 6.057,01 6.265,87
V
ANEXO IV
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESCRIÇÃO DAS A TR IB UIÇÕ ES E
EXIG ÊN C IA S DOS EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO PERM ANENTE
GRUPO OCUPACIONAL I:
M ANUTENÇÃO E SERVIÇOS
E Ü ....... CARGO; A U X IL IA R PE SERVIÇOS GERAIS ^
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS 
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVA -----r —
DESCRIÇÃO SUMÁRIA :iii3L _ÍL
CBO:5143-20 Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, 
recebimento e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados, e rotinas previamente 
definidas.
J;- rV. ãS!*'/.“ jr.:z$ • P ESÇÇ!Ç*9 DAS TAREFAS t ___
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
• Receber, utilizar, e guardar materiais de uso para limpeza em geral;
• Promover a higienização de ambientes, salas, escritórios, áreas externas, paredes, vidros, sanitários e
mobiliários em geral;
• Responsabilizar-se pelo uso adequado e racional dos materiais de limpeza;
• Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais)
• Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem corno receber, separar e 
entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais.
• Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes.
• Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.
• Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do 
trabalho.
• Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais 
utilizados, bem como do local de trabalho.
• Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho; Evitar comentários sobre 
assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores;
• Evitar constrangimentos ern assuntos particulares;
• Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
• Atender as ordens da chefia imediata, no que se refere aos serviços inerentes ao cargo.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de
regulamentação do concurso público. ___ _____
------- • ** : údãxiati r JfV *21 CARGO: MOTORISTA^,. _ _ «üã.
ff r
ESCOLARIDADE; ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (CNH A/B e C/D/E)
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS EXPERIÊNCIA: A partir de um ano adquiridas no exercício do
próprio cargo ou em funções similares_________
AREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO ---
__ —1» - U*—..A
v ' ,;V *
--a--—__u_k._ ____ DESCRIÇÃO SUMÁRIA i-T- w
CBO: 7823-05 Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas. Realizam verificações e 
manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como 
sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. No desempenho das atividades, 
utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, 
qualidade e proteção ao meio ambiente.
— —
-a....— &SF. ,... —_______ DESCRIÇÃO DAS TAREFAS___rtü_
D irig ir e m a n o b ra r veículos, transportar pessoas;
Realizar verificação e manutenção básica do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais, 
tais como: sinalização sonora e luminosa.
Promover a limpeza do veículo diariamente;
Anotar a quilometragem na saída e retorno do serviço;
Verificar o óleo, água e combustível;
Executar serviços na área urbana, rural e viagens a outros Municípios;
Promover a verificação da calibragem dos pneus;
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acataras ordens da chefia imediata;
Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no território do 
Município;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores; 
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de
regulamentação do concurso público. ______ _______ ___
GRUPO OCUPACIONAL II
A D M IN IS TR A TIV O
■ i
ESCOLARIDADE: ENSINO MEDIO COMPLETO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
^ A W g grRBCEgCIQMlSTA LjdSfiShfc.
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO — * V -1La._>íL à __ descriçAo sumAria ■
tB(éft.
nT
CBO 4221-05 Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes e visitantes; prestam 
atendimento telefônico e fornecem informações marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou 
visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, 
observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando 
seguranças sobre presenças estranhas; Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano._____
Mtil__ »«AiA»:;---iÜiiÜjci. — DESCRIÇÃO DAS TAMFAS
Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes e visitantes;
Prestam atendimento telefônico e fornecem informações;
Marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e 
dirigem ao lugar ou a pessoas procuradas;
Agendam serviços,
Observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e 
notificando seguranças sobre presenças estranhas 
Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acatar as ordens da chefia imediata;
Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no território do 
Município;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores; 
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de
regulamentação do concurso p úblico._____________________ _____________ ________ __
-l.-àhikt.. .. .C A R p9iA S3'»TEM TE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA ____ ________ ____
CBO: 4110-10 Executa serviços administrativos diversos; utiliza equipamentos de informática; 
controla documentos; efetua relatórios em geral.
m . -----i
---laSÍànkj
• Executar trabalhos envolvendo análise e classificação de documentos;
• Elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;
• Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;
• Acompanhar e controlar os trabalhos relativos à sua área de atuação, de acordo com processos e 
rotinas estabelecidas;
• Prestar atendimento ao cliente interno e externo; Executar tarefas de natureza administrativa e de 
apoio aos processos da Unidade.
• Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento do 
documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e 
atendimento ao público interno e externo.
• Atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos 
setores desejados;
• Receber e triar correspondências em geral, separando-as e encaminhando-as a seus destinatários, 
manter organizados os arquivos e fichários, manipulando dados e documentos, classificando e 
protocolando quando necessário, visando ao controle sistemático de informações;
• Atender ao telefone prestando informações e anotando recados;
• Executar atividades administrativas de pessoal, material e finanças, classificando e conferindo 
documentos; M a nuseio de fax; Deverá possuir conhecimento básico em word, excel e digitação.
• Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho; Acatar as ordens da chefia 
imediata; Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no 
território do Município;
• Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores;
• Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão ern que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
30.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO:
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas. 3. Inspeção e avaliação 
médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do 
cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
— —
MÜJU^Í----
-----•■i.A.AÍ-. .>■• l c CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA ------i/Iui-. L ^X.Li.~ _i~U~ . 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO/TÉCNICO OU ESPECÍFICO NA ÁREA
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS _____
ÁREA DE ATUAÇÃO: AGRICULTURA E PECUÁRIA
-— DESCRIÇÃQ SUMÁRIAS JL*_. J2L...
CBO: 3211-05 Presta assistência técnica aos agricultores; orienta a elaboração de hortas escolares; planeja 
atividades às comunidades carentes do município; Auxilia ern atividades de feiras e eventos agrícolas.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
• Prestar assistência e consultoria técnica, orientando diretamente produtores sobre produção 
agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade.
Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas.
Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições climáticas e 
infraestrutura.
Promovem organização, extensão e capacitação rural.
Fiscalizam produção agropecuária.
Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária.
Podem disseminar produção orgânica.
Auxiliam na organização de eventos municipais;
Orientam a construção de hortas escolares;
Orientam a construção de hortas comunitárias e em pequenas lavouras comunitárias.
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acatar as ordens da chefia imediata;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores; 
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado. 
COMPETÊNCIAS PESSÒÀÍS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de
regulamentação do concurso pública____ _ _ ______________________________________
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GRUPO O CUPACIONAL III
SUPERIOR
*----------- ----------- !£*« -• y' • trv-'i.-'. Mtífià—'i.'-U.u- .i—...u.Lî.~u. tbâLu»^_ —. j,;'. .y.-ft il--tffc CARGO: ADM1NISTRAOPR
^ --
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO
-----_
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
AREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
^ _ _ D E S C R iç Â q s ü r y iÁ R iA _ jr-ui: :â*k t- I
CBO: 2521-05 - Planejam, organizam, controlam e assessoram as organizações nas áreas de recursos 
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementam programas e 
projetos; elaboram planejamento organizacional; promovem estudos de racionalização e controlam o 
desempenho organizacional. Prestam consultoria administrativa a organizações e pessoas
iZxi&L:'. ,LifitÍÍàÍí____ DESCRIÇÃO RASTAREFAS,,.. , 'i-V ......Kx&ín
Administrar organizações;
Administrar materiais;
Administrar recursos humanos, patrimônio, informações;
Administrar sistemas, processos, organização e métodos;
Arbitrar em decisões administrativas e organizacionais;
Elaborar planejamento organizacional;
Participar na definição da visão e missão da instituição;
Analisar a organização no contexto externo e interno;
Apresentar proposta de programas e projetos;
Estabelecer metas gerais e específicas;
Dimensionar amplitude de programas e projetos e traçar estratégias de implementação; 
Reestruturar atividades administrativas;
Coordenar programas, planos e projetos;
Promover estudos de racionalização;
Analisar estrutura organizacional;
Levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos;
Descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços;
Elaborar normas e procedimentos;
Estabelecer rotinas de trabalho;
Realizar controle do desempenho organizacional;
Prestar consultoria administrativa;
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOA S PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
lO.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO:
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas. 3. Inspeção e avaliação 
médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do 
cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público._
,T • • aCiklAit&üU^.. CAR6QI APVOGADP.
ESCOLARIDADE? ENSINO SUPERIOR COMPLETO E/OU DE GRADUAÇÃO COMPLETA EM DIREITO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: JURÍD IC A -A D M INISTRAÇÃO_____ __________________
O exercício dessa ocupação requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do 
Brasil(OAU) do estado de domicílio civil do bacharel em direito. Aprovado no exame da OAB, como 
profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses 
profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
.JIL.L:. DESCRIÇÃÇ) SUMÁRIA
CBO:2412-25 Representam a administração pública na esfera judicial; prestam consultoria e 
assessoramento jurídico, à administração pública; exercem o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; 
integram comissões processantes; geram recursos humanos e materiais da procuradoria.
_____ PESCRIÇÂO DAS TAREFA?.. _'J i.... i l .
ATUAR JURIDICAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Manifestar-se nos procedimentos administrativos 
Inscrever débitos em dívida ativa 
Cobrar dívidas tributárias 
Cobrar dívidas não tributárias 
Decidir o parcelamento de débitos 
Orientar juridicamente o público 
Propor o não ajuizamento de ações 
Conduzir acordos extra judiciais 
Expedir certidões da dívida ativa 
Compor comissões de licitação
Pesquisar endereços e existência de bens de devedores 
Participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação)
Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO 
Elaborar pareceres e estudos
Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos 
Assessorar n administração pública na elaboração de instrumentos contratuais 
Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.) 
Aprovar editais e minutas de contratos
Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas 
Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação 
Elaborar minutas de atos administrativos 
Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares 
Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais 
Manifestar-se sobre a constitucionalidacle de dispositivos legais
Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade 
Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas 
Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
Prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa 
Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente 
Elaborar minutas de editais e de ajustes (/.qntratos, convênios, termos de cooperação etc)
•V
EXERCER O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
• Vetar prática de atos ilegais
• Propor revisão de atos e contratos administrativos
• Apurar a liquidez e certeza do crédito
• Retificar inscrições na dívida ativa
• Cancelar inscrições na dívida ativa
• Anular inscrições na dívida ativa
• Fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta comercial
ZELAR PELO PATRIMÔNIO E INTERESSE PÚBLICOS
• Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
• Minutar decretos expropriatórios
• Acompanhar programas de desestatização
• Outorgar escrituras
• Receber escrituras
• Examinar concessões e permissões de uso
• Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros)
INTEGRAR COMISSÕES PROCESSANTES
• Presidir comissões processantes
• Conduzir investigação preliminar
• Instaurar procedimento administrativo-disciplinar
• Colher provas
• Propor penalização ou absolvição funcional
• Participar como membro de comissão processante
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO:
1. Demonstrar atenção 6. Flexibilidade
2. Iniciativa 7. Persuasão
3. Trabalhar em equipe 8. Autocontrole
4. Senso de organização 9. Senso espacial
5. Concentração 10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do ca
r e g ul a m e n t açã o d o cone urso p úbl i co.____________________________
rgo/função contempladas no edital de
~___ _ _____ CARGO: CONTADOR ____________
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E/OU DE GRADUAÇÃO COMPLETA EM
CONTABILIDADE
Ml
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
AREA DE ATUAÇAO: CONTABILIDADE
CBO: 2522-10 - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Decreto-Lei np 9.295, de 27 de maio de 1946 - Define as 
atribuições do Contador. Decreto-Lei n? 9.710, de 03 de setembro de 1946 - Dá nova redação a dispositivos do 
Decreto-Lei n? 9.295/46. Lei n? 570, de 22 de dezembro de 1948 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n<? 
9.295/46. R egistro no Conselho competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; 
elaborar demonstrações e balanços contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria 
interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
Administrar os tributos da instituição: Apurar os impostos devidos; gerar os dados para 
preenchimento das guias; levantar informações para recuperação de impostos; solicitar aos órgãos 
regime especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; Registrar atos e fatos 
contábeis: Identificar as necessidades de informações da Instituição; estruturar plano de contas; 
definir procedimentos contábeis; realizar manutenção do plano de contas; parametrizar aplicativos 
contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos; classificar os documentos; escriturar 
livros fiscais e contábeis; conciliar saldo de contas; gerar diário/razão. Controlar o ativo permanente; 
Classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de crédito de impostos 
na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão; registrar a 
movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o contábil. Gerenciar custos: Definir sistema 
de custo e rateios; estruturar centros de custo; orientar as áreas da Instituição sobre custos; apurar e 
analisar custos; confrontar as informações contábeis com custos.
Disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores: preparar declarações acessórias ao 
fisco, órgãos competentes e contribuintes; atender a auditoria externa. Elaborar demonstrações 
contábeis: Emitir balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar 
demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis. Prestar 
consultoria e informações gerenciais: Analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais 
econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e financeiros; elaborar orçamento; 
acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios; assessorar a gestão Institucional. 
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores: Preparar documentação e relatórios auxiliares; 
disponibilizar documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os 
procedimentos adotados; providenciar defesa. Prestar informações sobre balanços Utilizar recursos 
de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO:
1. Demonstrar atenção 4. Senso de organização 8. Autocontrole
2. Iniciativa 5. Concentração 9. Senso espacial
3. Trabalhar em equipe 6. Flexibilidade
7. Persuasão
10. Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadís 
ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulanaentação do concurso público.

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