br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4398/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4398 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4083

Originating matéria

matéria 1746 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Gabinete
I
ys-p. 4. P R E F E I T U R A DE
W IRATI
PUBLICADO
l-/rjn
Edição Jtyò o L
Página M 
Data o% / J-j /-r/
LEI N° 4398
Súmula: Altera o art. 5o da Lei Municipal n° 4182/2016, 
que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Irati PR - CMDPD e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a 
Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica modificado o artigo 5o da Lei em epígrafe, passando a 
ter a seguinte redação:
“Art. 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos
suplentes, respeitando os seguintes critérios:
I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e
respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
Histórico e Legado Étnico;
d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum
ou Assembleia para tal finalidade.
§ 1 ° - ...
§ 2 °-...
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059
I RATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
§3°-...
§ 7o - No que concerne a representatividade da sociedade civil, o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá assegurado em sua
composição, a representação de diversas expressões do movimento
organizado de pessoas com deficiência, instituições de classe, sindicatos,
dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade e
cidadania dos direitos da pessoa com deficiência. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de
novembro de 2017.
Jo w to
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

open original →