| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete I ys-p. 4. P R E F E I T U R A DE W IRATI PUBLICADO l-/rjn Edição Jtyò o L Página M Data o% / J-j /-r/ LEI N° 4398 Súmula: Altera o art. 5o da Lei Municipal n° 4182/2016, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica modificado o artigo 5o da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios: I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico; d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Esportes; e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação; f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde. II- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade. § 1 ° - ... § 2 °-... Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059 I RATI P R E F E I T U R A DE Gabinete §3°-... § 7o - No que concerne a representatividade da sociedade civil, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de pessoas com deficiência, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade e cidadania dos direitos da pessoa com deficiência. ” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de novembro de 2017. Jo w to Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059