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norma nº 4400/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4400 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA.
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G abinete
J * *
PUBLICADO LEI N° 4400
Edição .10 o u i 
Página I
Data o 8 í J J / J /
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
5.394,00 m2, identificado como lote n° 28 (matrícula n° 11.042), do 1o Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão 
parte integrante desta lei.
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação da empresa Engefield 
Construtora Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de
novembro de 2017.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
• 
/
MEMORIAL DESCRI TIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N^H DA PLANTA 
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, LOCALIZADO NO BAIRRO 
NHAPINDAZAL, CIDADE DE IRATI PARANÁ.
PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE 1RATI 
ÁREA LOTE 28 = 5.394,00m2
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Alameda rfOl e tem o seu ponto de 
início no ponto de divisa com o lote n°27. -----------------------
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Alameda n°01 em 36,00 metros, 
chegando no limite da faixa de domínio da ALL (América Latina Logística).
Deste ponto deflcxiona à direita segue pelo limite da faixa de domínio da ALL 
em 111,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com herdeiros de José Dinis 
Gouveia Neto em linha quebrada de 36,00 e 40,00 metros.
Deste ponto deflcxioiia à direita confrontando com o lote n°27 em 93,00 metros, 
chegando no alinhamento predial da Alameda n°01, sendo o ponto de onde se fez início, 
encerrando a presente descrição com área de 5.394,00 metros quadrados.
I
REGISTRO DE IMÓVEIS
1- Ctícanzm^'5t7"iRATi - PARANÁ '1 -*~
Riij Dr. Conda, 277
Fone: 122-117)
TITULAR-.
Bei. EDMUNDO ATANASIO DE M0RAI5
CPF 004 426 079-20
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.° 1 1 .062
RUBRICA
1D
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
mesta cidade, cum a áiea de 5.394,00- tti2, com" as mcdklas, divisas - e -d emais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: Cf imóvel, em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio-da Rede Ferroviária 
Federal S/A- RFFS/A‘em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de 
Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, 
encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade 
de Irali, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no
CGC7MF nr. 75.654.574/0001-82. ----------------------------------
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do 
Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
"Certifico e dou fè. ;\ i» . o pi«?.er>!o é rçproduçSo 
del do original -»uário.
AíiO, 2011 r>R
anásic de Morais
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J SEGUE NO VERSO

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