| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA. |
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G abinete J * * PUBLICADO LEI N° 4400 Edição .10 o u i Página I Data o 8 í J J / J / Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 5.394,00 m2, identificado como lote n° 28 (matrícula n° 11.042), do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação da empresa Engefield Construtora Ltda. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de novembro de 2017. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 • / MEMORIAL DESCRI TIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N^H DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, LOCALIZADO NO BAIRRO NHAPINDAZAL, CIDADE DE IRATI PARANÁ. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE 1RATI ÁREA LOTE 28 = 5.394,00m2 DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Alameda rfOl e tem o seu ponto de início no ponto de divisa com o lote n°27. ----------------------- Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Alameda n°01 em 36,00 metros, chegando no limite da faixa de domínio da ALL (América Latina Logística). Deste ponto deflcxiona à direita segue pelo limite da faixa de domínio da ALL em 111,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com herdeiros de José Dinis Gouveia Neto em linha quebrada de 36,00 e 40,00 metros. Deste ponto deflcxioiia à direita confrontando com o lote n°27 em 93,00 metros, chegando no alinhamento predial da Alameda n°01, sendo o ponto de onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 5.394,00 metros quadrados. I REGISTRO DE IMÓVEIS 1- Ctícanzm^'5t7"iRATi - PARANÁ '1 -*~ Riij Dr. Conda, 277 Fone: 122-117) TITULAR-. Bei. EDMUNDO ATANASIO DE M0RAI5 CPF 004 426 079-20 REGISTRO GERAL MATRÍCULA N.° 1 1 .062 RUBRICA 1D DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, mesta cidade, cum a áiea de 5.394,00- tti2, com" as mcdklas, divisas - e -d emais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: Cf imóvel, em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio-da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFS/A‘em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade de Irali, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no CGC7MF nr. 75.654.574/0001-82. ---------------------------------- TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. "Certifico e dou fè. ;\ i» . o pi«?.er>!o é rçproduçSo del do original -»uário. AíiO, 2011 r>R anásic de Morais g I* Q ljO 'i d * l.nòy«iS J SEGUE NO VERSO