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norma nº 4402/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4402 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00.
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Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PUBLICADO
LU<j» P ü ! < T k I ' 5 à _ |}
Edição J o o £
Página J ll
Data o?? / JJ /-j * ____
— ........................— — ------------------------------- — ------------------
LEI N° 4402
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital 
de Caridade de Irati, na importância de até RS 100.000,00 (cem 
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
através de Direito de Cessão Real de Uso ou por Doação à Irmandade do Hospital de 
Caridade de Irati, inscrita no CNPJ n° 78.143.153/0001-85, equipamentos e materiais 
permanentes no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 
ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial das 
seguintes dotações:
01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.16.00. 00 1.001 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
3.3.90.30.00. 00 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.34.00. 00 1.001 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO 40.000,00
3.3.90.36.00. 00 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
Total Cancelamento: 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.10.301.1001.2.081. 
320 4.4.90.52.00.00
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P P R E F E I T U R A d e
JjIRATI Gabinete
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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