| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00. |
| native_id | 4087 |
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Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI PUBLICADO LU<j» P ü ! < T k I ' 5 à _ |} Edição J o o £ Página J ll Data o?? / JJ /-j * ____ — ........................— — ------------------------------- — ------------------ LEI N° 4402 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir equipamentos e materiais permanentes à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, na importância de até RS 100.000,00 (cem mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de Direito de Cessão Real de Uso ou por Doação à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, inscrita no CNPJ n° 78.143.153/0001-85, equipamentos e materiais permanentes no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementacão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações: 01.001.01.031.0101.2.001. ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1.90.16.00. 00 1.001 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 3.3.90.30.00. 00 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.34.00. 00 1.001 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO 40.000,00 3.3.90.36.00. 00 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 Total Cancelamento: 100.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.10.301.1001.2.081. 320 4.4.90.52.00.00 Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P P R E F E I T U R A d e JjIRATI Gabinete Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059