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norma nº 3412/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Iratij- PR
LEI Nº 3412 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
SUMULA : Autoriza crédito adicional na
importância de até R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento do CAPSIRATI-CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI um crédito adicional especial na
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais):
U.ORCAMENTARIA:0101 =CAPSIRATI
CLAS. FUNCIONAL :0927209012.072-ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
1001 41110-3390.360000-OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA FÍSICA 8.000,00
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do CAPSIRATI-CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI um crédito adicional suplementar na
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais):
U.ORCAMENTARIA:0101 -CAPSIRATI
CLAS. FUNCIONAL: 0927209012.072-ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA arurnzenação
1001 41131-3190.130000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS “1.600,00
Art.3º - Os recursos indicados para a cobertura
do crédito autorizado conforme o artigo anterior sãos os resultados do
excesso de arrecadação a ser verificado originário de transferências
do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 15 de
fevereiro de 2012 A
/
assa Aedo ease
MARISA MASSA LUCAS
PREFEITA MUNICIPAL

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