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norma nº 4406/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 422,90 M², PERTENCENTE AOS SENHORES: ELVIS PABIS, KATIA MARIA PABIS E KELEN CRISTINA PABIS, PARA ABERTURA DE RUA.
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Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IRATI
PUBLICADO
Edição 1 ( °~J
Página 1 ‘ I
Data VV I / I {_______
LEI N° 4406
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 422,90 m2, 
pertencente aos senhores: Elvis Pabis, Katia Maria Pabis e 
Kelen Cristina Pabis, para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 422,90 m2, objeto da matrícula n° 11.169 do 
2o Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade dos senhores Elvis Pabis, Katia Maria 
Pabis e Kelen Cristina Pabis, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte 
integrante desta Lei.
rua.
municipalidade.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de 
Art. 2o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito M unicipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
ALAMEDA V1RGIUC MOREIRA
HENICH
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E=538000 425 
N=7183766.193
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RUA JOSÉ GRACHEVSKI
0 ' )
JOSÍ g r a c h e v s k i
, DESCRIÇÃO- ""
I.OCAL
PLANTA DE PARTE DA RUA JOSE GRACHEVSKI
DOAÇÃO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
RESPONSAVEI. TÉCNICO
Bairio Nhapindazal, Rua José Grachevski - IRATI - PR
REQUERENTE/rROPRIETARIO(d)
yf- ^ /M V
HFLVIS RICA^OO IIFNICH 
crfa S(ií onwio? (vro Tôó^efiiTiEiivir 
V isto i »f? o<iri7;r .
DOAÇÃO PI PMI (RUA CONSOLIDADA)_____ ÁREA 4Z2,90m' p r o p r ie tA r io í
1 / 500 11 169 Y
TOPÓGRAFO
FLORIANO IILNICII
DESENHISTA
I ILIVIS
El.VIS PARIS
KÁTIAMARIA PARIS 
KELEN CRISTINA PARIS
21/01/2016
' ARQUIVO
| I D \LEVANTAMENTOS 2016NPABIS PORTELA
v , r o í \ ia
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| A 4 ^ !! .! 001 |j
- / V.
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE:
PROPRIETÁRIA:
ENDEREÇO:
B A IR R O :
MUNICÍPIO:
COMARCA:
ESTÁ DO:
ÁREA:
PARTE DA RUA JOSÉ GRACHEVSKI (MATRÍCULA n°11.169)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
RUA JOSÉ GRACHEVSKI, n°5S
NHAPINDAZAL
IR ATI
IR ATI
PARANÁ
4 2 2 ,9 0 m 2 PERÍMETRO(m): 106,83m
DESCRICÁO
Inicia-se no ponto denominado T)l', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM 
- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Planos Retangulares Relativos, Sistema UTM: 
(E=538000.425m e N= 7183766.193m) 1 ocalizado no alinhamento Predial da Rua José 
Grachevski a 48,30m do alinhamento Predial da Alameda Virgílio Moreira entre terras de Elvis 
Pabis (Matricula n°11.169) e terras de Espólio de Francisco Pahis (Transcrição n°18.248); Daí 
segue o referido alinhamento Predial com os seguintes azimutes c distâncias: com o azimute de 
com a distância de 5,37m até o ponto ,D7,(E=53B005.292 o N=71 »3763.919);
com o azimute cio 129°13,53" com a distância de 8,72m até o ponto ,D6,(E=í>38012.048m e 
N=7183758.403m); com o azimute de 145°37,34" com distância de 8,04m até o ponto 'DT
(E=538016.587m e N=7183751.766m); com o azimute de 15302 S,18" com a distância de 
16,83m até o ponto 'D4' (E=538024.118m e N=7183736.713m); Daí segue confrontando 
com terras de Kelen Cristina Pabis (Matrícula n°11.169) com o azimute de 153°2S, 18" com a 
distância de 6,46m até o ponto ,D10’(E=538027.008in e N=7183730.937m); Daí segue 
cruzando a Rua José Grachevski até a outra margem com o azimute 265°08'58" com a distância 
de 15,87m até o ponto ’MS' (E=S38011.192m e N=7183729.595m); Daí segue confrontando 
com terras de Aríete Filipak (Matrícula n° 1.973) com o azimute de 332°14,37" com a distância 
de 38,00m até o ponto ’M V (E=S37993.49S e N=7183763.222rn); Daí segue confrontando 
com terras de Espólio de Francisco Pabis (Transcrição n°10.248) com azimute de 66047,S8"
com a distância de 7,S4m até o ponto 'D l' onde teve início esta descrição.
Irati, 21 de janeiro de 2016.
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Vis to-PR: 005736
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J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Nolas e Protestos I 2“ Regisi.ro de Imóveis 
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tem ;> s e u i n í c i o em um marro c r a v a d o *»n t. i r t e r r a s de Mor 1 i Pab i s 
e L e r i a s de C e c i J i a P ú b i s , DesLy p o nt o , croiiCronta com l e i r a s de 
M,i i 1 i P u l ji s, no i.omo '•"(.•0 N!•', com dir I Anciã do 18, OOin. Desl e 
por» lo, de £ J. <?x i pua - á e n q u e t da e co:u r o nt a coii. i m - n du 
Mordei ror. de F r a n c i s c o Pabí s , nos s e g u i n t e s rumos e d i s l á n t i a s : 
CZe .V.l NW, com 99, 00m t* # 1*00 SW com ‘>4, SOm. De s i e por.l o
deli l e x i o n a - s e á e s q u e r * la e r c n f r o n t . ? com t e r r a s de t.mi I io 
Fi I i pa i ., no niii.o 1 M’ 0 0 ' st'., ro;r. «.b s t â i i c i o de '18, OOro . De-d e p o n t o 
deflexinna-SG ò escjuccda e c o n í.ront.u cor. t e r r a s d° Cee i I ui 
Pab-is, fio rumo 7 8 * 0 0 ' SIS, com d i s t â n c i a do 130,00m <:. ch^ga- se no 
p o nt o do onde s e fez p r i n c i p i o , e n c e r r a n d o a d e s o r i çAo, f o« liando 
o p e r í m e t r o com a á r e a de 9 . 07f>, 0 0 m ' . " Ti. Lu lo n de />.>;u > n t < >: 
T ra n s e t iç â n n p2 l-1 lJ i, S i : - . 1 lí i do 1, i ve c < 8 do R / do I o o f í c i o do
r i . j l . i ; «?, w à t iic u ls d o fj0 3 L$ t i o w s e n l e sob ;in /40 4 neste o fíc io ; 
P . 0 ! / h J 90 dei m a L ric u lc i 8 3 90 , do L iv r o 2 do li I do s t o O fício. 
F u sã o e Uni f.i caçã o de Á re a s : M a i.ri c u ln .10900 do l. iv r n ? do H T
ries t e O Li c i o Ae;7! S t. .10 J . ( tiupi iinei : 1 o (. 1 f? 3 C L . '. 1 VO d<’ i n t e i r a
v espor. s a b i 1idö de dai parte !: ! .
cKOf'R i l: TAR1A: MAUIk PAP i P, , bi is i I a i ra, v j ii v a , (io Ui < p o ' I adni u
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Oil7 . 4 i V . 1 9 9- 6? , 1 ES i :ie! N.ve ein f.’fi.-ipi i'k\ur. ri i , i, r: s f.i c i.d u l e . d. >0 f ( .
1 i: 31. l , 2 7 . Cie puar ie i d , . 'Oec;: st r ed. £ ■
AV.001/11169 - R i o t ,>t : 2 0 r > 39, L"l/D. 11at .i , :rz de it« -argo de A<.)n, .
Ahe f l ii 1 1 : J ' w a t.ru ::}] f l . /'i> r e s r es tu m.-i t. r Í ii i o a
ioquei i me n t bi ml f: r c’ s r» 1 ^ , f -i r e a ii t :• ■ ■■ V s :.Ao do d? sine ml > •aT.i MI ' l •
de i re.j p e i o Podei Pú:: 1 i co Min i o i pa ! , a ve rb ado n e ( ma '. i. i cu I a 
n° 1 0 9 0 8 . Dou f é . C u i d a s : Cor -j C f VI’.'. - R$.4, r> 0 . l . V d .» siifTTT.
Re p i o t r jc i o r . -
I’ . 09/.11 169 - Pi.cl.oc Z8444, L° 1 /('. 1 r.c»Li , 0') de j a r e i r o de 9 0 0 7 .
Herarujia e & d j o d i da ^A o . Mos t e r mos do Forma 1 de 
P a r t j..lha e x t r a i d o em 0 3 . 0 9 . 2 0 0 4 , p e l a E s c r i v ä do C i v e l d e s t a 
Com.y r c a , Halyna Hol o l o b Konows 1 en ko, dos Autoij de I n v e n t a r io 
n" ’.»07/Z000 do E s p o l i o de MARIA RAINS, homoloqado po I u r .
Seiden ç Pt pro fei i ci o em Íin . 0 9 . 200 G pe Io Dr Fr. r nun« Io Kl Kj ên i n
Mo r t i n s de Paula :>a” r r'S T.11m a . MM du • de ID i. y l 1 e rp'M A <V>!pri r ( ' \ ,
Coube aos her.de.: rOo .9 Cd O.'.; / Ci? 6' .‘ V 7o/i d r i .;s (U l) . K *v . v Pah 1 .;,
mo i o , portador d3 C ld e . ;’ n! ) . c vi - r> SSP/PR, de n 1 . 1 7 . 1 ni)7 ,|0
Cie: Mi • 0 0 . 1 . 9 1 0 . 7 1 9 1 z ; h'V Fe ;,»-I •',' r : s ! i na /KM v, rn r\ \ n v
e:n,j.ic .1 p>adu, pur La«:k.ra da c 1(1 «. '11 e 22h ■ >J1 SS P i PR, de. 1B .O S .199«
o do CIC HF 0 0 3 . 9.1.0.63 9- r>2; e i'O >.) . Ka ! i u l l, :ii i i /',■ »Ui r. # : i r > • *
r.m.anc i r>ada, port.a do.ru da c T d 8 . 920 79? :1 SS r* i rp , de U- .;0.1993
e de CIC MF 0 i; 7 , 9 1 0 . ,:• ‘Ã9 4 7 ; to; K> v; o i: ri *•.» leirc > • > ; •. 1l t e i l o Vi #
«sSt udölll e s , 1 13 r* r: 1 e V e m Mn tu;> i. iido •>U1 , .;. s 1 .: c i da de, nu A 1 aitK'd.i
42 3422-7337 | 3422-9294 f 34"2T -46G4 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@yahoo.com.br
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e e s s i o n A r ' i ö . OH PR n ’ i'M/'/îtOlM qn.i. *;a*.ia. Don l’é . C u a t a » : Se r. v
I . 6 b3, ..UVRC ~ KO . I M . 65. 1 d'C 'I 6, n/VKC. " K ÿ . ' l , 9 n . l’ i pool
KO. 1,09. I t ; a t i , 05 . U i . XI KJ i . ----- Ce ‘ • r
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R iO l'O R O IV,. IMOV1.IS OFÍCIO • IKAII 
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r r .iir
TERMO DE DOAÇAO
Nós, Elvis Pabis, Katia Maria Pabis e Kelen Cristina 
Pabis, venham através deste termo, declarar a doação para 
Prefeitura Municipal de Irati da área do Terreno Urbano de 
4 2 2 , 90m2 (a ser retirada de uma área maior de 9 . 0 7 5 , 0 0 m 2 ) 
(Matricula 11.169) Sendo que: esta área está destinada a 
Regularização da Rua José Grachevski já Existente no Bairro
Nhapindazal, com a infra-estrutura instalada de: 
Distribuição de Energia Elétrica, Água, Esgoto e rede 
Telefônica. A doação se justifica pelo fato de ser urna rua 
já existente e de utilização coletiva dentro de nossa 
propriedade?.
Por ser Verdade firmo o presente Termo de Doação.
16 de Novembro de 2016
ELVIS PABIS
CPF: 003.910.719-12
Reconheço como AUTENTICA a(s) 
>o0Ws280]-KATIA MARIA PABIS
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ville, 30 de l\ 
da
Dou fé. Joinville 
K m te s t*
(\) R odrigo llb e ra to F e rn a n d e . ( )
( ^Ju lia no S llv tlra ( ) Stall« M u lliir , , ____ _ ...... „ ................
( ) Q a b rltla Soaren Alva» F aria* ( ) E duarda Zanatta da S o u íí 
Selo digita l F la ca lltaça o tip o NORMAL E Q P 80742ÍO 69Í 
''C p n flra oa d ad o* do ato a m .w w w tjso-jd» br/aalo
Março 
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( ) Lula Felipe B Vlcantlm
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Consul te em www. tuna ir en. cr* .br 
Reconheviii ror ClHEllIANPAi sis) firmai s) 
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Irati» BR» de 2017
E*i testemunho d3 verdade.
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