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norma nº 4408/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4408 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).
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Gabinete
p R E F EITURA D E
IRATI
LEI N° 4408
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 22.000,00 (vinte 
e dois mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
H&js Ptml,»- <;n?
Edição J 0 0 5 
Página Jd
Data /j j JJ /
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais):
S u p le m e n ta cã o
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO EUNDAMFNTAI.
07.001.12.361.1201.1.281. QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO S1ROPARO
1008 3.3.7.0.93.00.00 1 8 7 INDENIZAÇOESE RESTITUIÇÕES 77.000,00
T o tal S u p le m e n ta çã o : 22.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, resultantes 
do excesso de arrecadação no montante de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais), na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
Jorge David Derbii Pinté
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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