| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 4095 |
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Gabinete P R E F EI T URA D E IR ATI LEI N °4410 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Suplementação PUBLICADO / ' V a r r i * j .' - V i J Edição icoS Página W Data qU-V-í J/JY_________ 10.000.00.000.0000.0.000. 10.002.00.000.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.1.842. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL CONV PROG FAMÍLIA PARANAENSE ADESAO EXPONTÂNEA 1009 3.3.90.30.00.00 2074 MATERIAL DE CONSUMO 1010 3.3.90.36.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1011 3.3.90.39.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 26.000,00 2.000,00 T o tal S u plem enta ção 30.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinfo Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500--000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059