| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 4096 |
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Gabinete p R E F EI T URA D E IR ATI PUBLICADO l/Pjs h . y r L u va J Ediçâó J ( ’oS) Página JT Data j ã P 1 Í-U LEI N° 4411 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): S u p le m e n ta cã o 21.000. 00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00. 000.0000.0 000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CON1ROI.E DA POLUIÇÃO 21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 794 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SFRVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 T o tal S u p le m e n ta çã o : 300.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro no valor de até R$ 93.687,00 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 206.313,00 (duzentos e seis mil, trezentos e treze reais), na respectiva fonte de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli'Pinto DerblrPii Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3207-3004/3907-3059