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norma nº 4411/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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Gabinete
p R E F EI T URA D E
IR ATI
PUBLICADO
l/Pjs h . y r L u va J
Ediçâó J ( ’oS)
Página JT 
Data j ã P 1 Í-U
LEI N° 4411
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
S u p le m e n ta cã o
21.000. 00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.003.00. 000.0000.0 000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CON1ROI.E DA POLUIÇÃO
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA
794 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SFRVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
T o tal S u p le m e n ta çã o : 300.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro no valor de até R$ 93.687,00 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete 
reais) e, resultantes do excesso de arrecadação no valor de até R$ 206.313,00 (duzentos 
e seis mil, trezentos e treze reais), na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli'Pinto DerblrPii
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3207-3004/3907-3059

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