| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA”. |
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P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete PUBLICADO Hfiji Pi.n - W Edição M''C) Página nata J Y lJ 1 / 1 * LEI N° 4415 Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Irati a “Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Irati, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de outubro. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Art. 2o - O objetivo da Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância é acompanhar a crianças de (0 zero) a (6) seis anos completos tanto nos aspectos da saúde: crescimento e desenvolvimento, quanto nas suas necessidades sociais e educacionais. Art. 3o - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância tem por finalidade: I - Orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber; II - Identificar situações de vulnerabilidades e risco para o desenvolvimento na primeira infância. III - Visar a promoção e o estímulo do desenvolvimento de capacidades e habilidades como fatores protetores; IV - Qualificar profissionais que atuam nos serviços da atenção integral à criança (0 a 6 anos) e suas famílias; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI V - Proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros; VI - Propiciar a participação de atividades de integração com as famílias e a comunidade; VII - Realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância. realização da semana comemorativa buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada. Art. 5o - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância será organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. Art. 6o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de novembro de 2017 . Art. 4o - Sempre que conveniente o Poder Público poderá na Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. J to Prefeito Municipal Ruo Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059