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norma nº 4415/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4415 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA”.
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
Hfiji Pi.n - W
Edição M''C)
Página
nata J Y lJ 1 / 1 *
LEI N° 4415
Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Irati a “Semana Municipal de Atenção a 
Primeira Infância”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Irati, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Atenção a 
Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de outubro.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se 
primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 
(setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2o - O objetivo da Semana Municipal de Atenção a Primeira 
Infância é acompanhar a crianças de (0 zero) a (6) seis anos completos tanto nos 
aspectos da saúde: crescimento e desenvolvimento, quanto nas suas necessidades 
sociais e educacionais.
Art. 3o - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância tem
por finalidade:
I - Orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber;
II - Identificar situações de vulnerabilidades e risco para o desenvolvimento na primeira 
infância.
III - Visar a promoção e o estímulo do desenvolvimento de capacidades e habilidades 
como fatores protetores;
IV - Qualificar profissionais que atuam nos serviços da atenção integral à criança (0 a 6 
anos) e suas famílias;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
V - Proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros;
VI - Propiciar a participação de atividades de integração com as famílias e a 
comunidade;
VII - Realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma 
alimentação adequada em quantidade e qualidade promovendo práticas alimentares e 
estilos de vida saudáveis na primeira infância.
realização da semana comemorativa buscar parcerias para a organização, divulgação e 
execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, 
associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada.
Art. 5o - A Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância será 
organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 6o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 
120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
novembro de 2017 .
Art. 4o - Sempre que conveniente o Poder Público poderá na
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J to
Prefeito Municipal
Ruo Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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