br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4414/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
native_id4101

Originating matéria

matéria 1793 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

P R E F EI T U R A DE
IR À tl Gabinete
LEI N° 4414
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa municipal de 
apoio à inovação e tecnologia.
MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o - O Município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento 
tecnológico com o objetivo de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade e 
o aumento de produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente 
produtivo, e especialmente:
I. a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente nç 
que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio 
ambiente;
II. ao surgimento, fixação e desenvolvimento e fortalecimento de 
empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de 
Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;
III. o fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica e inovadora 
existente no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e 
prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção dç 
bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
IV. a criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o 
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a 
geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico.
V. o aprimoramento das condições de atuação do Poder Público 
Municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das 
potencialidades do município.
PUBLICADO
Ílí\j9 íhmíhfi)__
Edição ioo é
Página J3
Data /)M J1
A CAMARA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
T . U PR IE F EI T U R A DE
J lR A T I
§ 1o - Aplica-se, no que não contrariar esta lei e no que for compatível, o 
disposto na Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do 
Paraná), especialmente:
I - o art. 2o, quanto ao conceito de inovação e demais nomenclaturas 
relacionadas ao ambiente de inovação e tecnologia ali previstas;
II - em relação a instituições científicas e tecnológicas da administração 
pública municipal, direta ou indireta:
a) o artigo 6o no que se refere ao compartilhamento de seus laboratórios, 
equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, estando 
disponíveis, prioritariamente com micro, pequenas e médias empresas, em 
atividades voltadas à inovação, para a consecução de atividades de 
incubação; e permissão para utilização de seus laboratórios, equipamentos, 
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias 
dependências por empresas brasileiras e organizações de direito privado 
sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa;
b) o artigo 9o, em relação à celebração de contratos de transferência de 
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de 
exploração de criação por ela desenvolvida;
c) o artigo 10, na obtenção do direito de uso ou de exploração da criação 
protegida;
d) o artigo 11, na prestação às instituições públicas ou privadas, de serviços 
compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação 
e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
e) o artigo 12, em relação à celebração de acordos de parceria para 
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e 
desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço com 
instituições públicas e privadas;
f) o artigo 14, na cessão temporária de seus direitos sobre a criação, 
mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
p R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
g) o artigo 17, quanto à obrigatoriedade de dispor de núcleo de inovação 
tecnológica, próprio ou em associação com outras entidades equivalentes, 
com a finalidade de gerir sua política de inovação.
III - os artigos 19 a 21, em relação aos estímulos à participação do 
pesquisador público no processo de inovação;
IV - o artigo 22, em relação a alunos da rede municipal de ensino ou que 
tenham vínculos com qualquer órgão ou entidade mencionados no inciso II, relativa à 
participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da exploração de criação 
protegida, em proporções previamente estabelecidas por meio de acordo formal;
V - o artigo 23, quanto ao estímulo à participação do inventor independente 
no processo de inovação.
§ 2o - O município, por suas instituições com atividades orientadas à geração, 
difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, 
processos e serviços inovadores:
I. apoiará e estimulará a constituição e consolidação de ambientes de 
inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de 
cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICT (Instituições de 
Ciência e Tecnologia), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações 
de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração 
de inovações;
II. integrará ou cooperará com o Sistema Paranaense de Inovação 
previsto no artigo 3o da Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do 
Estado do Paraná) e integrará a Rede de Ciências, Tecnologia e Inovação, prevista no 
artigo 5o da referida lei, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de 
inovações.
§ 3o - O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar as 
redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento 
tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes 
de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
Art. 2o - Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele 
controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de 
empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos 
ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme 
regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos 
pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva 
participação.
Art. 3o - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele 
controladas, direta ou indiretamente, poderão participar de sociedades ou parcerias, cuja 
finalidade seja aportar capital semente em empresas que explorem criação desenvolvida no 
âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras 
entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei 
Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4o - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele 
controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar 
empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos 
voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação 
tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, 
que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção 
de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória 
municipal.
§ 1o - A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto 
específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico￾financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o 
qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos 
necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos 
requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do 
andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo 
contratante.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A D E
IRÃTI Gabinete
§ 2° - 0 acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 1o será 
realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração 
dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua 
perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no 
cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 3o - O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, 
sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o 
desinteresse da administração.
§ 4o - A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 3o deverá ser 
comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.
§ 5o - Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 
3o, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do 
projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 6o - Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados 
obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado 
mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do 
contrato.
§ 7o - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do 
resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, 
mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou 
prorrogar seu prazo de duração.
§ 8o - Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de 
propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
§ 9o - A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de 
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.
§ 10 - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação 
intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada 
até dois anos após o término do contrato.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
§ 11 - Havendo acordo entre as partes pode-se dispensar a auditoria técnica 
e financeira nas hipóteses dos parágrafos anteriores.
Art. 5o - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, 
alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação 
tecnológica para assistência às empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e 
tecnologia do Município.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo 
determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão 
de bolsas de estágio para a finalidade contida no "caput" deste artigo.
Art. 6o - O Município, por meio de seus órgãos da administração pública 
direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras localizadas 
no Paraná, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de 
infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de benefícios fiscais, subvenção econômica 
e participação societária e exercício de compra do Estado.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra de 
forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se 
traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMAIT)
Art. 8o - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e 
Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social 
sustentável do Município, por intermédio das seguintes ações:
I - incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento, 
fixação e desenvolvimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e 
Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;
II - incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, Instituições de 
Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) e instituições prestadoras de serviços tecnológicos;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PREFEITURA E I T U RA DE
III - promover o desenvolvimento do Município por meio da criação,
desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de 
inovação e tecnologia.
§ 1o - O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) será
I - por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e
II - por um Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);
III - pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);
IV -por um programa de incentivos físicos, tributários e financeiros.
§ 2o - Em relação ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, são também 
apoiadas as ações relacionadas com:
a) - capacitação de recursos humanos;
b) - realização de estudos técnicos;
c) - realização de pesquisas científicas;
d) - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
e) - criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de
f) - criação e operação de unidades técnico-científicas;
g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos
integrado:
transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos;
base inovadora e tecnológica;
focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica;
h - divulgação de informações técnico-científicas.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA1I -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/390/-3059
Gabinete
p R EE F E I T U R A D E
I IR ATI
§ 3o - Entende-se por empresa de base tecnológica aquela cujos produtos, 
processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas 
atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - (CMAIT)
Art. 9o - Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(CMAIT), órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público Municipal, das 
Comunidades Científica e Tecnológica, das Classes Produtoras e das Entidades Civis, com 
a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento das 
atividades de inovação, inclusive a tecnológica.
§ 1o - O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) é 
órgão de assessoramento do prefeito municipal, para a formulação e implementação do 
Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular 
o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.
§ 2o - O presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.
§ 3o - Compete ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
(CMAIT):
I. formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio 
à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e 
Tecnologia (PMAIT), a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes 
privados, sempre preservando o interesse público;
II. avaliar planos, metas e prioridades do Programa Municipal de Apoio à 
Inovação e Tecnologia (PMAIT) adequando-os à política municipal de desenvolvimento 
científico e tecnológico, identificando instrumentos e recursos;
III. exercer a supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(FAITEC), e apreciar o relatório anual sobre a gestão do fundo e encaminhá-lo, uma vez 
aprovado, ao prefeito municipal;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
/ / ■ap. U P R E F E I T U R A DE I
JJIRATI Gabinete
IV. promover a geração, difusão e democratização do conhecimento 
relacionado às inovações e tecnologia geradas no Município, respeitadas as políticas de 
propriedade intelectual dos agentes envolvidos;
V. promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à gestão 
da inovação e da tecnologia no âmbito municipal;
VI. sugerir projetos e políticas de captação e alocação de recursos para 
suas respectivas finalidades, bem como fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos;
VII. apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições públicas ou privadas 
que promovam ações de incentivo à inovação no Município;
VIII. fixar as prioridades, os critérios e condições de acesso aos recursos 
do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), bem como fiscalizar a aplicação 
desses recursos;
IX. analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos 
físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei;
X. Controlar e acompanhar a alocação dos recursos para inovação nos 
orçamentos anuais do município, bem como acompanhar o repasse dos recursos ao Fundo 
de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);
XI. buscar apoio do governo federal, estadual, de outros municípios e de 
órgãos internacionais, para promover os objetivos da presente lei.
§ 4o - O presidente do Conselho, num prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de promulgação desta Lei, apresentará ao prefeito municipal projeto de decreto para 
a regulamentação do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), 
especialmente:
I- a composição do Conselho e a forma de indicação dos conselheiros, sendo 
1/3 pelo menos de representantes do setor público, e indicação dos suplentes;
II - a duração do mandato, permitida uma recondução;
III - o critério para aprovação de suas decisões;
IV -a criação e funcionamento da Secretaria Executiva;
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
V -os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do 
Conselho e normas de seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (FAITEC)
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 10 - Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), de 
natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e 
de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de 
pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins do programa municipal 
de apoio à inovação e tecnologia.
Parágrafo único - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) está 
vinculado diretamente à secretaria municipal responsável pela área de inovação e 
tecnologia.
Art. 11-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) contará com o 
aporte financeiro oriundos do orçamento municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei 
Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e demais peças a ser definido através de Lei 
específica, para execução de seus objetivos.
§ 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o 
aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
§ 2o - São também receitas do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia
(FAITEC):
I. Os valores transferidos por instituições governamentais e não 
governamentais, nacionais e internacionais;
II. dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que 
sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou 
municipal;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete f
U P R E F E I T U R A D E
In R ATI
III. repasses de instituições financeiras, de fomento e de 
desenvolvimento;
IV. contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem;
V. aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em 
instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VI. resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos 
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados 
em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;
VII. valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, 
constituídos ou que vierem a ser constituídos;
VIII. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas 
com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX. os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou 
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
X. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados 
por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;
XI. quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do Fundo de 
Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
Seção II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 12 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(FAITEC) serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as 
ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à 
Inovação e Tecnologia (PMAIT), não sendo permitida a sua utilização para custear 
despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto 
quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente 
estabelecidosT
§ 1o - Somente poderão ser apoiados com recursos do Fundo as proposições 
que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e 
expressão econômica.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
1? IR ATI
•£■—
§ 2o - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico 
dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por 
pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de 
preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná.
Art. 13 - Os recursos do Fundo serão concedidos mediante convênios, 
termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, 
subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de 
contratação que vierem a ser celebrados pelo município, obedecidas as prioridades que 
vierem a ser estabelecidas para o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(PMAIT).
§ 1o - Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das 
diretrizes do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), o seguinte:
I - os objetivos do projeto;
II- o cronograma físico-financeiro;
III- as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V - e as penalidades contratuais.
§ 2o - O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão 
repassados ao proponente que:
I - estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e 
a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, 
trabalhistas ou previdenciárias;
II- não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios 
ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público.
III- tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo 
menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quanto às empresas que estiverem em 
processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo.
§ 3o - Cada edital que realizar aporte financeiro do Fundo de Apoio à 
Inovação e Tecnologia (FAITEC) deverá:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
I - exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco 
por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) de contrapartida econômica;
II - prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da 
comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo Programa Municipal 
de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) retornará ao Fundo por prazo determinado.
Art. 14 - A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes
formas:
I. fundo perdido;
II. apoio financeiro reembolsável;
III. financiamento de risco, e
IV. participação societária.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio
integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução 
de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 15-0 Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio
das seguintes modalidades de apoio:
I. bolsas de estudo, para graduados;
II. bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2o Grau e 
universitários;
III. auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para 
graduandos e pós-graduandos;
IV. auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V. auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, 
exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRÃTI Gabinete
VI. auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de 
laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de 
propriedade do Município.
Art. 16 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio 
recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos 
resultados.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DO COMITÊ GESTOR
Art. 17-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será 
administrado por um Comitê Técnico, composto pelo Secretário Municipal responsável pela 
política de inovação e tecnologia, pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Secretário 
Municipal de Planejamento, por 02 (dois) membros, eleitos pela plenária do Conselho 
Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) entre os seus pares e outros 02 (dois) 
membros representantes das instituições cientificas e tecnológicas sediadas no Município.
§ 1o - Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e 
tecnologia, presidir o Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).
§ 2o - A Secretaria executiva do Comitê Técnico será exercida pela secretária 
executiva do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
§ 3o - Pela atividade exercida no Comitê Técnico seus membros não serão 
remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.
Art. 18 - Compete ao Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e 
Tecnologia (FAITEC):
I. praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com 
as diretrizes relativas à concessão de financiamentos;
II. Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do 
Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
III. apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de 
projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os 
limites fixados;
IV. juntamente com o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e 
Tecnologia (CMAIT) analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento;
V. acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;
VI. manter o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(CMAIT) informado sobre os projetos financiados e valores garantidos;
VII. publicar os balanços, na forma da lei;
VIII. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar 
o respectivo relatório anual de atividades;
IX. fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
X. deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
XI. deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§ 1o - O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de 
seus membros.
§ 2o - O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois
SUBSEÇÃO II
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 19 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) 
serão operacionalizados ou pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente 
financeiro conveniado.
§ 1o - Compete ao Agente Financeiro:
I - providenciar para o Fundo contabilidade própria, fazendo 
publicar anualmente o balanço devidamente auditado;
II - efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua 
contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas 
específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar 
anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE IRÂTI
III - providenciar a emissáo de cada contrato de financiamento de acordo 
com as normas e procedimentos emanados do Comitê Técnico do Fundo;
IV - controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando 
do encerramento dos contratos;
V - colocar à disposição do Comitê Técnico demonstrativos com posições 
mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
§ 2o - O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, 
abrangência e demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, 
observados os termos desta lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como 
responsabilidade do Agente Financeiro:
I - cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento 
e acesso ao financiamento;
II - analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de 
financiamento previstas em regulamento e demais disposições, respeitados os limites 
definidos pelo Comitê Técnico;
III - emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira 
global, com detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre 
considerando como data-base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior.
SUBSEÇÃO III
DA SUPERVISÃO DO FUNDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
Art. 20 - A supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(FAITEC) será exercida pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) 
referido no artigo 3o, com as seguintes competências:
I - Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e 
individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais 
tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/390/-3059
Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IR ATI
II - Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos 
mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III - examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, 
por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento 
de suas atividades;
IV - manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem 
celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
V - eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como 
as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições 
legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas 
à capitalização e operacionalização do Fundo.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar 
despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.
Art. 22 - O percentual estabelecido no inciso VII do § 2o do art. 11 incidirá 
a favor do Fundo somente a partir do 1o dia do ano subsequente à edição da presente lei.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
orçamento do corrente ano, a título instituição do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia 
(FAITEC).
Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo será coberto nos 
termos do § 1o, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) somente 
poderá ser extinto por lei e os recursos serão revertidos aos cofres municipais.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
Art. 25 - 0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será 
fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e 
de auditoria que o Poder Executivo adotar.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 26 - Às empresas que tiverem projetos e programas voltados à 
sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive 
tecnológicos, assim como as empresas de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, 
Tecnologia e Inovação (ICTI), instaladas ou que venham se instalar no Município, poderão 
ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, tributários e financeiros, 
após regulamentação.
Art. 27 - São considerados incentivos tributários:
I. isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras;
II. isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua
renovação anual;
III. isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental;
IV. isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação
anual;
V. isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do 
Lixo;
VI. isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), 
incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado a sua 
instalação;
VII. isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
VIII. redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo 
determinado;
Art. 28 - O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será 
de cinco anos. salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo Conselho 
Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), justificadamente.
Parágrafo único - Ficam as empresas beneficiadas com redução ou isenção 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) impedidas de transferir a 
titularidade do imóvel, seja qual título for, pelo prazo de cinco anos, sob pena de pagamento 
em dobro do imposto acrescido de correção monetária e juros na forma da lei.
Art. 29 - Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por 
esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar 
para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as condições e 
obrigações estabelecidas.
Art. 30 - Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios 
previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas.
Art. 31 - Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas de base tecnológica 
e às instituições de ciência e tecnologia que se instalarem no Município dentro das 
seguintes condições:
I - implantação de nova unidade empresarial no Município para o 
desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, 
ainda, de relevante interesse para o Município;
II - expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as 
mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão 
implique em um aumento mínimo de 50% no número de empregados e/ou pelo menos um 
dos seguintes requisitos:
a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), desde que 50% deste aumento corresponda a serviços 
tomados de prestadores estabelecidos no Município;
b) no valor do ativo imobilizado;
c) na área de suas instalações.
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F EI T UR A DE
IRATI
Art. 32 - A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei 
dependerá de comprovação anual da empresa encontrar-se enquadrada nas hipóteses do 
artigo anterior.
Art. 33 - As empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e 
tecnologia interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar 
requerimento formal ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), 
como segue:
I - requerimento em formulário próprio;
II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores 
alterações devidamente registrada nos órgãos competentes;
IV - certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos 
sócios diretos e de regularidade fiscal e previdenciária, em seus domicílios, referentes aos 
últimos cinco anos.
VI - plano de negócios do empreendimento;
VII - manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em 
todos os seus termos e efeitos.
Art. 34 - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município a 
divulgação das empresas e dos produtos fabricados no Município mediante folhetos e outros 
meios em hotéis, exposições, eventos e similares.
Art. 35 - Perderá os benefícios tributários a empresa que:
I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
II - reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV - não apresentar as atualizações do seu Plano de Negócios em intervalos
regulares;
V - deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo 
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE IRÃTI
Parágrafo único - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem 
com a finalidade desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e 
cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 36 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais 
e de propriedade intelectual.
Art. 37 - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação 
anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do 
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38-0 Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento 
anual do Município para o apoio e consolidação das atividades de Inovação de que trata 
esta lei.
Art. 39 - Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais 
recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às 
questões socioambientais do Município;
III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder 
Público, às empresas estabelecidas no Município.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 novembro de 2017.
Jorge David Derbli PiJito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059

open original →