| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA. |
| native_id | 4101 |
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P R E F EI T U R A DE IR À tl Gabinete LEI N° 4414 Súmula: Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio à inovação e tecnologia. MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1o - O Município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento tecnológico com o objetivo de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento de produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente produtivo, e especialmente: I. a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente nç que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; II. ao surgimento, fixação e desenvolvimento e fortalecimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município; III. o fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica e inovadora existente no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção dç bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; IV. a criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico. V. o aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município. PUBLICADO Ílí\j9 íhmíhfi)__ Edição ioo é Página J3 Data /)M J1 A CAMARA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete T . U PR IE F EI T U R A DE J lR A T I § 1o - Aplica-se, no que não contrariar esta lei e no que for compatível, o disposto na Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná), especialmente: I - o art. 2o, quanto ao conceito de inovação e demais nomenclaturas relacionadas ao ambiente de inovação e tecnologia ali previstas; II - em relação a instituições científicas e tecnológicas da administração pública municipal, direta ou indireta: a) o artigo 6o no que se refere ao compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, estando disponíveis, prioritariamente com micro, pequenas e médias empresas, em atividades voltadas à inovação, para a consecução de atividades de incubação; e permissão para utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas brasileiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa; b) o artigo 9o, em relação à celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida; c) o artigo 10, na obtenção do direito de uso ou de exploração da criação protegida; d) o artigo 11, na prestação às instituições públicas ou privadas, de serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; e) o artigo 12, em relação à celebração de acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço com instituições públicas e privadas; f) o artigo 14, na cessão temporária de seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 p R E F E I T U R A D E IR ATI Gabinete g) o artigo 17, quanto à obrigatoriedade de dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras entidades equivalentes, com a finalidade de gerir sua política de inovação. III - os artigos 19 a 21, em relação aos estímulos à participação do pesquisador público no processo de inovação; IV - o artigo 22, em relação a alunos da rede municipal de ensino ou que tenham vínculos com qualquer órgão ou entidade mencionados no inciso II, relativa à participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da exploração de criação protegida, em proporções previamente estabelecidas por meio de acordo formal; V - o artigo 23, quanto ao estímulo à participação do inventor independente no processo de inovação. § 2o - O município, por suas instituições com atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores: I. apoiará e estimulará a constituição e consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICT (Instituições de Ciência e Tecnologia), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações; II. integrará ou cooperará com o Sistema Paranaense de Inovação previsto no artigo 3o da Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná) e integrará a Rede de Ciências, Tecnologia e Inovação, prevista no artigo 5o da referida lei, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de inovações. § 3o - O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar as redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A D E IRATI Art. 2o - Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo. Parágrafo único - A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação. Art. 3o - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar de sociedades ou parcerias, cuja finalidade seja aportar capital semente em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4o - O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal. § 1o - A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físicofinanceiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A D E IRÃTI Gabinete § 2° - 0 acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o § 1o será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. § 3o - O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração. § 4o - A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 3o deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente. § 5o - Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 3o, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado. § 6o - Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato. § 7o - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração. § 8o - Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante. § 9o - A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País. § 10 - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI § 11 - Havendo acordo entre as partes pode-se dispensar a auditoria técnica e financeira nas hipóteses dos parágrafos anteriores. Art. 5o - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e tecnologia do Município. Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no "caput" deste artigo. Art. 6o - O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras localizadas no Paraná, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de benefícios fiscais, subvenção econômica e participação societária e exercício de compra do Estado. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMAIT) Art. 8o - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município, por intermédio das seguintes ações: I - incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município; II - incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) e instituições prestadoras de serviços tecnológicos; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete PREFEITURA E I T U RA DE III - promover o desenvolvimento do Município por meio da criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação e tecnologia. § 1o - O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) será I - por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e II - por um Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT); III - pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC); IV -por um programa de incentivos físicos, tributários e financeiros. § 2o - Em relação ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, são também apoiadas as ações relacionadas com: a) - capacitação de recursos humanos; b) - realização de estudos técnicos; c) - realização de pesquisas científicas; d) - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; e) - criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de f) - criação e operação de unidades técnico-científicas; g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos integrado: transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos; base inovadora e tecnológica; focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica; h - divulgação de informações técnico-científicas. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA1I -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/390/-3059 Gabinete p R EE F E I T U R A D E I IR ATI § 3o - Entende-se por empresa de base tecnológica aquela cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - (CMAIT) Art. 9o - Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público Municipal, das Comunidades Científica e Tecnológica, das Classes Produtoras e das Entidades Civis, com a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento das atividades de inovação, inclusive a tecnológica. § 1o - O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) é órgão de assessoramento do prefeito municipal, para a formulação e implementação do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município. § 2o - O presidente do Conselho será eleito pelos seus pares. § 3o - Compete ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT): I. formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; II. avaliar planos, metas e prioridades do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) adequando-os à política municipal de desenvolvimento científico e tecnológico, identificando instrumentos e recursos; III. exercer a supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), e apreciar o relatório anual sobre a gestão do fundo e encaminhá-lo, uma vez aprovado, ao prefeito municipal; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 / / ■ap. U P R E F E I T U R A DE I JJIRATI Gabinete IV. promover a geração, difusão e democratização do conhecimento relacionado às inovações e tecnologia geradas no Município, respeitadas as políticas de propriedade intelectual dos agentes envolvidos; V. promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à gestão da inovação e da tecnologia no âmbito municipal; VI. sugerir projetos e políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades, bem como fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos; VII. apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições públicas ou privadas que promovam ações de incentivo à inovação no Município; VIII. fixar as prioridades, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), bem como fiscalizar a aplicação desses recursos; IX. analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei; X. Controlar e acompanhar a alocação dos recursos para inovação nos orçamentos anuais do município, bem como acompanhar o repasse dos recursos ao Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC); XI. buscar apoio do governo federal, estadual, de outros municípios e de órgãos internacionais, para promover os objetivos da presente lei. § 4o - O presidente do Conselho, num prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta Lei, apresentará ao prefeito municipal projeto de decreto para a regulamentação do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), especialmente: I- a composição do Conselho e a forma de indicação dos conselheiros, sendo 1/3 pelo menos de representantes do setor público, e indicação dos suplentes; II - a duração do mandato, permitida uma recondução; III - o critério para aprovação de suas decisões; IV -a criação e funcionamento da Secretaria Executiva; Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A D E IR ATI V -os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do Conselho e normas de seu funcionamento. CAPÍTULO IV DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (FAITEC) SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS Art. 10 - Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins do programa municipal de apoio à inovação e tecnologia. Parágrafo único - O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) está vinculado diretamente à secretaria municipal responsável pela área de inovação e tecnologia. Art. 11-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) contará com o aporte financeiro oriundos do orçamento municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e demais peças a ser definido através de Lei específica, para execução de seus objetivos. § 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo. § 2o - São também receitas do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC): I. Os valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; II. dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete f U P R E F E I T U R A D E In R ATI III. repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento; IV. contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem; V. aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; VI. resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais; VII. valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou que vierem a ser constituídos; VIII. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; IX. os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; X. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos; XI. quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC). Seção II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Artigo 12 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecidosT § 1o - Somente poderão ser apoiados com recursos do Fundo as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE 1? IR ATI •£■— § 2o - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná. Art. 13 - Os recursos do Fundo serão concedidos mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas para o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT). § 1o - Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das diretrizes do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), o seguinte: I - os objetivos do projeto; II- o cronograma físico-financeiro; III- as condições de prestação de contas; IV - as responsabilidades das partes; V - e as penalidades contratuais. § 2o - O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que: I - estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; II- não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público. III- tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quanto às empresas que estiverem em processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo. § 3o - Cada edital que realizar aporte financeiro do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) deverá: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete I - exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) de contrapartida econômica; II - prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) retornará ao Fundo por prazo determinado. Art. 14 - A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas: I. fundo perdido; II. apoio financeiro reembolsável; III. financiamento de risco, e IV. participação societária. Parágrafo único - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 15-0 Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio: I. bolsas de estudo, para graduados; II. bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2o Grau e universitários; III. auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos; IV. auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; V. auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRÃTI Gabinete VI. auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do Município. Art. 16 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO SUBSEÇÃO I DO COMITÊ GESTOR Art. 17-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será administrado por um Comitê Técnico, composto pelo Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Secretário Municipal de Planejamento, por 02 (dois) membros, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) entre os seus pares e outros 02 (dois) membros representantes das instituições cientificas e tecnológicas sediadas no Município. § 1o - Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, presidir o Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC). § 2o - A Secretaria executiva do Comitê Técnico será exercida pela secretária executiva do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT). § 3o - Pela atividade exercida no Comitê Técnico seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante. Art. 18 - Compete ao Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC): I. praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à concessão de financiamentos; II. Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 p R E F E I T U R A D E IRATI Gabinete III. apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados; IV. juntamente com o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento; V. acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos; VI. manter o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) informado sobre os projetos financiados e valores garantidos; VII. publicar os balanços, na forma da lei; VIII. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades; IX. fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; X. deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; XI. deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. § 1o - O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 2o - O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois SUBSEÇÃO II DO AGENTE FINANCEIRO Art. 19 - Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) serão operacionalizados ou pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente financeiro conveniado. § 1o - Compete ao Agente Financeiro: I - providenciar para o Fundo contabilidade própria, fazendo publicar anualmente o balanço devidamente auditado; II - efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRÂTI III - providenciar a emissáo de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados do Comitê Técnico do Fundo; IV - controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do encerramento dos contratos; V - colocar à disposição do Comitê Técnico demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo. § 2o - O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, abrangência e demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, observados os termos desta lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como responsabilidade do Agente Financeiro: I - cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento e acesso ao financiamento; II - analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de financiamento previstas em regulamento e demais disposições, respeitados os limites definidos pelo Comitê Técnico; III - emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira global, com detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre considerando como data-base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior. SUBSEÇÃO III DA SUPERVISÃO DO FUNDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA. Art. 20 - A supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será exercida pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) referido no artigo 3o, com as seguintes competências: I - Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/390/-3059 Gabinete p R E F E I T U R A D E IR ATI II - Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual; III - examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades; IV - manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo; V - eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo. SUBSEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo. Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo. Art. 22 - O percentual estabelecido no inciso VII do § 2o do art. 11 incidirá a favor do Fundo somente a partir do 1o dia do ano subsequente à edição da presente lei. Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do corrente ano, a título instituição do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC). Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo será coberto nos termos do § 1o, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 24-0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) somente poderá ser extinto por lei e os recursos serão revertidos aos cofres municipais. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500 000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 p R E F E I T U R A D E IRATI Gabinete Art. 25 - 0 Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar. CAPÍTULO V DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS Art. 26 - Às empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as empresas de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI), instaladas ou que venham se instalar no Município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, tributários e financeiros, após regulamentação. Art. 27 - São considerados incentivos tributários: I. isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras; II. isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual; III. isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental; IV. isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual; V. isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo; VI. isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado a sua instalação; VII. isenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete VIII. redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo determinado; Art. 28 - O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será de cinco anos. salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), justificadamente. Parágrafo único - Ficam as empresas beneficiadas com redução ou isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) impedidas de transferir a titularidade do imóvel, seja qual título for, pelo prazo de cinco anos, sob pena de pagamento em dobro do imposto acrescido de correção monetária e juros na forma da lei. Art. 29 - Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as condições e obrigações estabelecidas. Art. 30 - Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas. Art. 31 - Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e tecnologia que se instalarem no Município dentro das seguintes condições: I - implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município; II - expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão implique em um aumento mínimo de 50% no número de empregados e/ou pelo menos um dos seguintes requisitos: a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que 50% deste aumento corresponda a serviços tomados de prestadores estabelecidos no Município; b) no valor do ativo imobilizado; c) na área de suas instalações. Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F EI T UR A DE IRATI Art. 32 - A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual da empresa encontrar-se enquadrada nas hipóteses do artigo anterior. Art. 33 - As empresas de base tecnológica e às instituições de ciência e tecnologia interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar requerimento formal ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), como segue: I - requerimento em formulário próprio; II - questionário de enquadramento devidamente preenchido; III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações devidamente registrada nos órgãos competentes; IV - certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos e de regularidade fiscal e previdenciária, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos. VI - plano de negócios do empreendimento; VII - manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos. Art. 34 - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município a divulgação das empresas e dos produtos fabricados no Município mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares. Art. 35 - Perderá os benefícios tributários a empresa que: I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado; II - reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem motivo justificado; III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; IV - não apresentar as atualizações do seu Plano de Negócios em intervalos regulares; V - deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT). Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRÃTI Parágrafo único - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais. Art. 36 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais e de propriedade intelectual. Art. 37 - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38-0 Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual do Município para o apoio e consolidação das atividades de Inovação de que trata esta lei. Art. 39 - Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia; II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões socioambientais do Município; III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas estabelecidas no Município. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 novembro de 2017. Jorge David Derbli PiJito Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907 3059