| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI DO SERVIDOR MUNICIPAL DO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4102 |
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P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
LEI N° 4413
Súmula: Dispõe sobre a entrega do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município de Irati do servidor
municipal do momento de sua posse e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo do Município de Irati fornecerá a todos os
funcionários públicos municipais, no momento em que tomarem posse, um exemplar
impresso da versão mais atualizada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município de Irati.
Parágrafo único - O funcionário público municipal também deverá
receber do Poder Executivo, no momento de sua posse, a orientação necessária para
acessar a página oficial do Município na internet, onde poderá ser encontrada a versão
digital do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Irati e
demais normas municipais.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
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Edição J oo 6
Página J3
Data ã ‘{ /JJ /J y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli /into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059