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norma nº 4412/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4412 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DA PAZ”.
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p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
LEI N° 4412
Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Munícipio de Irati a “Semana Municipal da Paz”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a integrar o calendário de comemorações oficiais do 
Município de Irati a “Semana Municipal da Paz”, a ser comemorada anualmente, 
iniciando-se no dia 21 de setembro (Dia Internacional da Paz) e encerrando-se no dia 27 
de setembro.
Art. 2o - Na Semana Municipal da Paz serão desenvolvidos atos 
públicos, ações educativas, palestras, debates e seminários com objetivo de promover a 
educação para a paz, tendo como diretrizes o respeito à vida e a rejeição à violência.
Art. 3o - Fica instituída e adotada como símbolo da semana 
comemorativa, a Bandeira da Paz, que será escolhida através de concurso público 
realizado pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito das instituições municipais de 
ensino.
PUBLICADO.........
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Edição Jooé 
Página J .3
Data W
Art. 4o - A Semana Municipal da Paz homenageará, a cada ano, um 
munícipe que se tenha destacado na promoção da paz no Município ou fora dele.
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma 
Comissão Especial para organizar a Semana da Paz, composta por:
I - dois representantes do Executivo indicados pelo Prefeito;
II - um representante do Legislativo indicado pelo seu Presidente;
III - cinco representantes de entidades da sociedade civil nomeados 
pelo Prefeito mediante Decreto.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 6o - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a elaboração 
das demais regulamentações e providências para a implantação e o cumprimento da 
presente Lei.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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