| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DA PAZ”. |
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p R E F E I T U R A D E IRATI Gabinete LEI N° 4412 Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Munícipio de Irati a “Semana Municipal da Paz”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Passa a integrar o calendário de comemorações oficiais do Município de Irati a “Semana Municipal da Paz”, a ser comemorada anualmente, iniciando-se no dia 21 de setembro (Dia Internacional da Paz) e encerrando-se no dia 27 de setembro. Art. 2o - Na Semana Municipal da Paz serão desenvolvidos atos públicos, ações educativas, palestras, debates e seminários com objetivo de promover a educação para a paz, tendo como diretrizes o respeito à vida e a rejeição à violência. Art. 3o - Fica instituída e adotada como símbolo da semana comemorativa, a Bandeira da Paz, que será escolhida através de concurso público realizado pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito das instituições municipais de ensino. PUBLICADO......... l-tfrj» /W W > W? Edição Jooé Página J .3 Data W Art. 4o - A Semana Municipal da Paz homenageará, a cada ano, um munícipe que se tenha destacado na promoção da paz no Município ou fora dele. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Especial para organizar a Semana da Paz, composta por: I - dois representantes do Executivo indicados pelo Prefeito; II - um representante do Legislativo indicado pelo seu Presidente; III - cinco representantes de entidades da sociedade civil nomeados pelo Prefeito mediante Decreto. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI Art. 6o - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a elaboração das demais regulamentações e providências para a implantação e o cumprimento da presente Lei. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059