| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 4105 |
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Gabinete P R E F E I T U R A D E IR ATI PUBLICADO /-/jfijt [jrn )<*:■ Suü Edição JOoS Página TM . Oala / J-f _ LEI N° 4420 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Suplementação 04.000. 00.000.0000.0.000. 04.003.00. 000.0000.0.000. 04.003.04.122.0402.2.246. 1013 3.1.90.11.00.00 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.0 0 0.0 0.0 00.0000.0.000. 22.0 0 1.0 0.0 00.0000.0.000. 22.001.04.122.1601.2.141. 1014 3.1.90.11.00.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 2SO.OOO.OO 250.000. 00 500.000. 00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de novembro de 2017. Jorge David Derbli pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 04500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059