| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7º DA LEI 1922/2002, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. |
| native_id | 4106 |
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V -T Gabinete PUBLICADO LEI N °4422 Edição Página 4 ^ Súmula: Altera o art. 7o da Lei 1922/2002, referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados. [ Data j£ fjâ /J ^ A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: não possuem ligação à rede de distribuição de energia, será feita anualmente, diretamente pela Prefeitura, juntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, na proporção de 0,05 URM - Unidade de Referência Municipal, por metro de testada do imóvel. ’’ Art. 2o - Altera o § 4o do art. 2o da Lei 1922/2002, modificada pela Lei n° 2056/2003, que terá a seguinte redação: Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, mediante declaração do departamento de georreferenciamento, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados, templos de qualquer culto e a Vila Rural." Art. 1o - Fica alterado o artigo 7o da Lei 1922/2002, que terá a seguinte redação: uA d . 70 - A a rre c a d a ç ã o d a C IP re fe re n te a o s im ó v e is n ã o ed ificad os e que § 4o - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de 2017. Jorge uavid üerDli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059