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norma nº 4422/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4422 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaALTERA O ART. 7º DA LEI 1922/2002, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
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V -T Gabinete
PUBLICADO LEI N °4422
Edição 
Página 4 ^
Súmula: Altera o art. 7o da Lei 1922/2002, referente a 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis 
não edificados.
[ Data j£ fjâ /J ^
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
não possuem ligação à rede de distribuição de energia, será feita anualmente, diretamente
pela Prefeitura, juntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, na proporção
de 0,05 URM - Unidade de Referência Municipal, por metro de testada do imóvel. ’’
Art. 2o - Altera o § 4o do art. 2o da Lei 1922/2002, modificada pela Lei n° 
2056/2003, que terá a seguinte redação:
Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis
localizados na área rural, mediante declaração do departamento de georreferenciamento,
bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as
fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação
de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados, templos de qualquer culto e
a Vila Rural."
Art. 1o - Fica alterado o artigo 7o da Lei 1922/2002, que terá a seguinte
redação:
uA d . 70 - A a rre c a d a ç ã o d a C IP re fe re n te a o s im ó v e is n ã o ed ificad os e que
§ 4o - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro
de 2017.
Jorge uavid üerDli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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