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norma nº 4423/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4423 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70,00, COM OBJETIVO DE FINALIZAR RECURSOS E POSTERIORMENTE EFETIVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE.
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I RATI Gabinete
LEI N °4423
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 70,00 (setenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 70,00 (setenta reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
1015 3.3.90.30.00.00 785 MATERIALDE CONSUMO 70,00
Total S uplem entação:...................................................................................................................................................................................................... 70,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do 
exercício anterior no valor de até R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e o valor de até R$ 
18,00 (dezoito reais) resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de 
recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
dezembro de 2017.
PUBLICADO
I Í.E 'U " ,,iiT .u L - 
Edição JJcU Z
Página J 3 
Data J 5 /J a
Jorge David Derbli(Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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