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norma nº 4425/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4425 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4425
Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de 
Secretaria no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição JoJ A
Página J 3 
Data j s /JoZ/J/
Art. 1o - Fica criado, em complementação à Resolução n° 4/2009, no 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 1 (um) cargo, de provimento em comissão, 
de Chefe de Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - Chefiar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria da 
Câmara Municipal de Irati;
II - Receber, protocolar e digitalizar os documentos recebidos no 
balcão da secretaria desta Câmara Municipal, quando forem do interesse dos demais 
servidores da Câmara Municipal de Irati e dos vereadores, disponibilizando-os através de 
rede interna de compartilhamento de arquivos;
III - Receber e realizar chamadas telefônicas internas, externas, 
transferindo-as para os ramais solicitantes, bem como anotar e transmitir recados na 
impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
documentos;
IV - Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de
V - Recepcionar os cidadãos que procurarem a Câmara ou seus 
integrantes e servidores, com a transmissão das informações solicitadas e recebimento das 
reivindicações;
VI - Prestar assessoramento à Direção Geral e aos vereadores em 
assuntos específicos, tais como pesquisas, estudos, pareceres e informações;
VII - Prestar todos os serviços de apoio à administração;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
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P R E F E I T U R A DE
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7 ® IRATI
VIII - Desempenhar outras atividades designadas pelo Presidente da 
Câmara ou pela Direção Geral.
Parágrafo único - São requisitos para nomeação no cargo: Ensino 
Médio Completo - idade mínima de 18 (dezoito) anos, disponibilidade de 40 (quarenta) horas 
semanais e conhecimentos em Informática.
Art. 2o - Os vencimentos, e respectivo símbolo, do cargo criado nesta 
Lei serão os descritos na tabela constante no art. 4o desta Resolução.
Art. 3o - Com o provimento do cargo criado no art. 1o desta Lei, fica 
extinta, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 01 (uma) vaga do cargo em 
comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 4o - No Anexo I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
da Resolução 004/2013, a denominação, símbolo e vencimento do cargo ora criado, fica 
assim instituído:
N° de Vagas Denominação Símbolo Vencimentos
01 Chefe de Secretaria CS R$ 2.500,00
Art. 5o - As despesas decorrentes para execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de dezembro
Jorge David Derbh Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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