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norma nº 4427/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4427 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaCRIA O PLANO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ENTORPECENTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I RATI Gabinete
LEI N° 4427
Súmula: Cria o Plano Municipal de Conscientização e Prevenção 
ao Uso de Drogas e Entorpecentes no Ensino Fundamental do 
Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Irati, o Plano 
Municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no Ensino 
Fundamental.
PUBLICADO
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Edição iojl
Página ^
Data J 5 / J £ //J f
Art. 2o - O Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao uso 
de drogas terá por objetivo:
I - Promover o desenvolvimento escolar e social dos alunos por meio de pesquisas, estudos e 
atividades relacionados com a prevenção á dependência de drogas e entorpecentes:
II - Realizar palestras e debates nas unidades municipais de ensino fundamental a fim de 
conscientizar os alunos acerca dos efeitos nocivos do uso de drogas;
III - promover a capacitação dos professores, diretores e educadores em geral da rede pública 
para tratarem de temas relacionados ao assunto:
IV - Promover a participação ativa dos alunos nas atividades a que se refere esta lei;
V - Inserir o tema de forma transversal nas matérias regulares do ensino fundamental;
VI - Integrar os pais e responsáveis nos programas e atividades de conscientização dos 
alunos;
VII - Informar os alunos acerca dos ilícitos penais relacionados às drogas.
Art. 3o - Será realizada ao menos uma palestra por ano para cada 
turma do ensino fundamental em cada Escola de Ensino Fundamental de Irati, devendo ser 
ministrada por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde e à Prefeitura 
Municipal, bem como por educadores da rede pública e outros profissionais servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
§ 1o - Os diretores escolares designarão a data para realização da
palestra referida neste artigo, na forma do regulamento a ser realizado pelo poder executivo, 
devendo ocorrer, preferencialmente, na semana a que se refere o artigo 6o desta lei, podendo 
ainda deliberar, discricionariamente, pela unificação das turmas para este fim se conveniente 
e oportuno.
químicos que se dediquem a esta atividade e tenham notória experiência, desde que se 
disponham voluntariamente a proferir a palestra e defendam a prevenção contra as drogas.
promoverão atividades visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta lei, de acordo 
com o regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
parcerias com outros entes da federação e com entidades sem fins lucrativos, na forma da 
legislação pertinente, para realização dos objetivos previstos nesta lei, dando preferência às 
entidades sem fins lucrativos voltadas para a recuperação de dependentes químicos.
Art, 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
§ 2o - As palestras poderão ser proferidas por ex-dependentes
Art. 4o - Os diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 dias.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de dezembro de
2017.
Jor nto
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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