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norma nº 4428/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4428 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA R. K. KASCZUK & CIA LTDA, PARA O COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR, MANUTENÇÃO, REPAROS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
LEI N° 4428
PUBLICADO
~ ^ r ' , i * * • ' I
Edição Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Página dONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
Data o c\ \ A <2, ^ -CtrA 4 ^ J33m empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com 
a empresa R.K. KASCZUK & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 
22.196.632/0001-05, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de dois imóveis 
pertencentes à municipalidade, com as seguintes descrições:
I - Parte ideal de 2.376,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no 
DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 2.376,00 
m2, constante da matrícula n° 11.015 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e m atrícula que farão 
parte integrante desta lei.
II - Parte ideal de 5.058,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no 
DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 5.058,00 
m2, constante da matrícula n° 11.016 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão 
parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, manutenção,
reparos, alinhamento e balanceamento em veículos automotores.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas 
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de 
uso, ora autorizada.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE IRATI Gabinete
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 
Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro
de 2017.
Jor_ into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
13 ico Brasileiro, Meridiano Central 51o wor e «ncontr«ra-se 
sentadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS2000.
MAPA DE S ITU AÇ AO E LOCALIZAÇAO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
NatálickJ>il\#èf’de Mesquita 
Engenheira Florestal 
CREA PR 119.071/D
<1 & P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço: Rua "A" - Lote 01
Nhapindazal
Área Total:
Cidade:
Requerente.
Irati - PR
2.376,00 m2
1:750
TTpT
Matricula:
11.015 - 2° C.R.I
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Secretaria Municipal de Arquitetura,
S.A.E.U.
Engenharia e Urbanismo
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.015 - 2o C.R.I. - LOTE 01
Requerente:
CNP J :
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 2.376,00 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste periraetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "A" a 221,00m da esquina com a RUA "F", de coordenadas 
N 7.184.641,985m e E 538.999,889m;
Deste, segue confrontando com RUA "A" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 304°17'01" e 44,00m até o vértice 1, de coordenadas N 
7.184.6 6 6 ,790m e E 538.963,503m;
Deste, segue confrontando com BEGAIR VISINONI, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 31°55'13" e 54,00m até o vértice 2, de coordenadas 
N 7.184.713,513m e E 538.992,608m;
Deste, segue confrontando com BEGAIR VISINONI, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 124°17'01" e 44, OOm até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.184.688,707m e E 539.028,995m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 
02 com os seguintes azimutes e distâncias: 211°55'13" e 54,00m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.641,985m e E 538.999,889m até o 
vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 25 de agosto de 2017.
NATÁLIA Ç L V MESQUITA
Eng. Florestal 
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
/W rW ^ -S '! S 
REGISTRO DE IMÓVEIS
1 ‘ r il Cl iiw iiç ô o • IRA1I • PARANA
là ni Dr. Connu, 277 
/v)/)r: 422-147')
lirULAR
L _
REGISTRO GERAL
FICHA
- n i -
Del .EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS j MATRÍCULA N.° -------
, r r n c M -i?f> O 7o . ? n
--------- B R ! c A
DATA: 07 dc janeiro de 2.005.
I M Ó V E L : Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 01 da Planta do 
Loteamento Industrial; Condomínio Industrial de Irati, localizado cm Nliapinda/al, 
nesta cidade, com a área dc 2.376,00 m2, com as medidas, divisas c demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine Kciko 
K. Carneiro - C R L A - Pr 28.591-D , a saber: O imóvel cm quest ao é dc forma 
irregular, íaz frente para a Rua A em 44,00 metros e dista 221,00 metros do 
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o 
imóvel confrontn com terras do lote nr. 02 cm 54,00 melros. Á esquerda de q u e m 
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras dc Bcgair Visinoni em 54,00 
metros. Nos 1 undos confronta com o alinhamento predial da Rua B cm 44,00 metros 
fechando a presente descrição com a área total dc 2.376,00 m 2 .
PRO PR IETÁRIO : M UN ICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Pataná, pessoa jurídica dc direito público interno, com sede c foro jurídico na cidade 
dc bati, na Rua C cl. Emílio Gom es, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no 
CG C 7M F nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTU LO DE DOM ÍNIO: Registro do Loteamento. R-l I- 5.041 do livro nr. 02 do 
Io OlídíVTieJgcgistro dc Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1- A 
O Olícrnl—
OlIiliMic f;i'M 'f\ ’j'if 
Ii('l >lo «' ' '
.•|iin'l<H -in j
lia i: / t ill
V l')()
SEGUE NO VERSO
MAPA DE SS ITU AÇ A O E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
A
Natália Sil\7a-édé Mesquita 
Engenheira Florestal 
CREA PR 119.071/D
P R E F E I TU R A D E
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço: Rua "A" - Lote 02
Nhapindazal
Cidade:
Requerente:
Irati - PR
5.058,00 m2
1: 1.000
TnpT
Matricula:
11.016 - 2° C.R.I
u
REGISTRO DE IMÓVEIS
1' i iicnnscnçno • IÍJAII PAlíANA
l\tid Oi: Correia, 111
REGISTRO GERAL
Ç--- FICHA -----------'
- PI -
Cone: 122-M 19
I I I U t A fi
Bei EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
( rr 00-14?a n;o.7n
MATRÍCULA N .°____ M . P 16
DA TA: 07 ele janeiro de 2.005.
IM Ó V EL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado cm Nhapinda/al, 
nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo ling* Karine Kciko 
K . Carneiro - C R U A - Pr 28.591 -D , a saber: O imóvel em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua A cm 93,00 metros e dista 128,00 metros do 
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita dc quem olha da Rua A observa, o 
imóvel confronta com terras do lote nr. 03 cm 55,00 metros. A esquerda dc quem 
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com o lote 01 cm 54,00 metros. Nos 
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua 13 em 93,00 metros encerrando a 
presente descrição com a área dc 5.058,00 m2.
PRO PR IETÁRIO : M UN ICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no listado do 
Paraná, pessoa jurídica dc direito público interno, com sede c foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua C cl. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no
C G C /M F nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTU LO DE DOM ÍNIO: Registro do Loteamento: R -l 1- 5.041 do livro nr. 02 do 
MJCQÍicio/dc Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prol. 32.651 do livro l-A .
/
SEGUE NO VERSO
S.A.E.U.
Secretaria Municipal de A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r b a n i s m o
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.016 - 2o C.R.I. - LOTE 02
Requesrente:
CNP J :
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 5.058,00 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0 = PP, fazendo 
frente para RUA "A" a 128,00m da esquina com a RUA "F", de coordenadas 
N 7.186.376,01m e E 539.113,53m;
Deste, segue confrontando com RUA "A" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 304°17'01" e 93,OOm até o vértice 1, de coordenadas N 
7.186.428,396m e E 539.036,689m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 
01, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°55'13" e 54,00m até o 
vértice 2, de coordenadas N 7.186.475,118m e E 539.065,794m;
Deste, segue confrontando com RUA "B", com os seguintes azimutes e 
distâncias: 124°17'01" e 93,00m até o vértice 3, de coordenadas N 
7.186.422,733m e E 539.142,636m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 
02 com os seguintes azimutes e distâncias: 211°55'13" e 55,00m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.186.376,OIOm e E 539.113,531m até o 
vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 25 de agosto de 2017.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345

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