| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA WENDRECHOKI – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, DE TRÊS SALAS NO BARRACÃO DA INCUBADORA, NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS; LEITE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. |
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Gabinete PREFEITURA DE IRATI LEI N° 4429 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDAME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 23.646.783/0001-80, CONCESSÃO DE USO, sobre 03 (três) salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas salas 04, 05 e 06, com a área de 126,00m2 cada sala, pertencente a municipalidade, localizada CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2o - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para estabelecer-se no “comércio atacadista de aves abatidas e derivados; leite e laticínios e produtos alimentícios”. Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4o - No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; PUBLICADO fP P Edlçôo M Página JLQ Data Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE I RA T I Gabinete II - Insolvência do concessionário; III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. parte. Art. 6o- A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 0 O r t escRrroRfo ir C IS C v j — P LA N TA BAIXA letfitfat ea (e a t i a t l r a i . rsoú____________ 17$ S A L A 0 6 A i&J S A L A 0 5 S A L A 0 4 S A L A 0 3 S A L A 0 2 m lit#' m «a«* má n W « < z W c e n s o « Ajrroano tajoa LSaPEPCE p n o o trn » 0C MtQl€N€ E UMPE2A LTDArA*6 _________M ___ iVi C*PJ : 222114714)001-14 — T Y l _ CTP r\ S A L A 0 1 mà.^ OERSOM A K T 0*1 C TAJC* U*P€AC€ PKOOUTOt DE MQCNC C LIMPEZA LTDAME C *P J ; 772*14 71/0001 -14 C I R C . V t t Q«1 MOTAS SALA 10 e SALA t i LUtZA A P A A E C IO A CO LTÄO IMILU LTOA-M EI C N P J 1 l.* »6 .t3 710001-71 PROJETO ARQUITETÔNICO Incubadora PREFEITURA MUNICIPAL D6 IRA TI • L O C A Ç A O 3AS SALAS -C O R TE A - A j JU LH O 2019 1 0 1 \ l * - * ( « í i - . a . j r 1 - . . . . . . . . . . . . . - T z i r»i* r u e n r r u u m u m i o p a l dc k a t i I “ " “ — . / \ '-yy rviço de Registro de Imóveis lai Designada Marli Krupek QonçalvôS CPF 531.583.939-72 Rua Dr. Correia, n° 277 Comarca de Iratl - Estado do Paraná Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228 CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros o demais papéis desta Serventia, nele» encontrei, na matricula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir Impressa em seu Inteiro teor a partir de imagem digitalizada: REGISTRO DE IMÓVEIS I" C noiroalçóo • R U I. huiasA Rua Dr Coneta, 277 f-onr: 422-J479 TITULAI BoT EDMUNDO ATANASTO DE MORAIS CV OW 4Í Í 07*-Xi REGISTRO GERAL — MCMA - 01 - MATRÍCULA N.° 11 «O22 DATA: 07 do janeiro de 2.005, IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati. localizado em Nhapindazal. nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Kciko K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel cm questão é de forma irregular, faz frente para a Rua B cm 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B observa, o imóvel cooJfrouta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial daAlaxneda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente cm 68,00 metros, encerrando a presente descrição com a área do 2.720,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sode e foro jurídico na cidade dc Irati, ua Rua Cel. Emüto Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.6S4; 574/0001-82. T fl ULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-l 1- 5.041 do livro nr. 02 do legistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. O Ofieii SEGUf MO V?RSO K ESI5TWO'PC IMÓVEIS CUWAWtMUE IIW n W ' " ” Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 0011022lratl,21 de julho de 2015.Custas Certidão: R$13,98 (VRC 89,04); SôkíTf&ÍÜO - Total: R$17,98. Selo N° Z(^)ÍÓD42vvtíRW 5RDLIG2Afy-r