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norma nº 4429/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4429 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA WENDRECHOKI – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, DE TRÊS SALAS NO BARRACÃO DA INCUBADORA, NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS; LEITE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
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Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
LEI N° 4429
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com 
a empresa WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA￾ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 23.646.783/0001-80, CONCESSÃO DE USO, sobre 03
(três) salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas salas 04, 05
e 06, com a área de 126,00m2 cada sala, pertencente a municipalidade, localizada
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2o - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro 
desta lei, para estabelecer-se no “comércio atacadista de aves abatidas e derivados; leite 
e laticínios e produtos alimentícios”.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a iniciar as atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de uso, todas as 
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio 
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
PUBLICADO
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Edlçôo M
Página JLQ
Data
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
I RA T I Gabinete
II - Insolvência do concessionário;
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 6o- A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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rviço de Registro de Imóveis
lai Designada Marli Krupek QonçalvôS CPF 531.583.939-72
Rua Dr. Correia, n° 277
Comarca de Iratl - Estado do Paraná
Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros o demais papéis desta Serventia, nele» 
encontrei, na matricula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir Impressa em seu Inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I" C noiroalçóo • R U I. huiasA
Rua Dr Coneta, 277
f-onr: 422-J479
TITULAI
BoT EDMUNDO ATANASTO DE MORAIS
CV OW 4Í Í 07*-Xi
REGISTRO GERAL
— MCMA 
- 01 -
MATRÍCULA N.° 11 «O22
DATA: 07 do janeiro de 2.005,
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati. localizado em Nhapindazal. 
nesta cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Kciko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel cm questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua B cm 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B 
observa, o imóvel cooJfrouta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 
metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do 
alinhamento predial daAlaxneda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com 
terras de Preservação Permanente cm 68,00 metros, encerrando a presente descrição 
com a área do 2.720,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sode e foro jurídico na cidade 
dc Irati, ua Rua Cel. Emüto Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.6S4; 574/0001-82.
T fl ULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-l 1- 5.041 do livro nr. 02 do 
legistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
O Ofieii
SEGUf MO V?RSO
K ESI5TWO'PC IMÓVEIS CUWAWtMUE IIW n W ' " ”
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 0011022lratl,21 de julho de 2015.Custas Certidão: R$13,98 (VRC
89,04); SôkíTf&ÍÜO - Total: R$17,98.
Selo N° Z(^)ÍÓD42vvtíRW 5RDLIG2Afy-r

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