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norma nº 4431/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4431 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NO LOTEAMENTO PABIS, COM A ÁREA DE 471 M², LOTE 16, COM ALACS – ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS DO CENTRO-SUL DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.
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P R EF EI T URA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
~ÍT/A/V /•")!.
Ediçflo io ^ M
Página X 3 
Data
LEI N° 4431
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS DO CENTRO SUL DO PARANÁ, inscrita 
no CNPJ/MF sob n° 05.701.538/0001-47, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre 
imóvel pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS, Município de 
Irati - PR, com área de 471,00 m2, lote 16, objeto da matrícula n° 12.242 do Registro Geral 
do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo 
que fará parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão descrita no art. 1o desta lei será outorgada 
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede própria 
da ALACS - Academia de Letras, Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná.
Art. 3o - A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo 
máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação 
da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas 
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de 
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência da concessionária;
III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei 
e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
parte.
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e 
suas rendas.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de
2017.
V
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

i/IR A T I s.a.e.u.
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r ba ni smo
D e p a r t a m e n t o de T o p o g r a f i a e G e o d és i a
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
Matricula: 12.242 - 2o C.R.I. - LOTE 16 Q. "H"
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 471,00 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA NATALINA TON1AL BOFF a 2 4,20m da esquina com a RUA ALBINO
PABIS, de coordenadas N=7.180.084,140m e E=535.743,330m;
Deste, segue confrontando cora RUA NATALINA TONIAL BOFF com os
seguintes azimutes e distâncias: 138°01'59" e 12,20m até o vértice 1,
de coordenadas N 7.180.075,026m e E 535.751,527m;
Deste, segue confrontando com LOTE 17 DA QUADRA "H" com os seguintes
azimutes e distâncias: 239°48'05" e 40,50m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.180.054,655m e E 535.716,523m;
Deste, segue confrontando com LOTES 05 E 13 DA QUADRA "H" com os
seguintes azimutes e distâncias: 329°48'05" e 12,00m até o vértice 3,
de coordenadas N 7.180.065,026m e E 535.710,487m;
Deste, segue confrontando com LOTE 15 DA QUADRA "H" com os seguintes
azimutes e distâncias: 59°48'05" e 38,OOm até o vértice ü=PP, de
coordenadas N 7.180.084,140m e E 535.743,330m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Irati, 22 de novembro de 2017.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
J honatan Taborda Leal
OFICIAL D6SI6NADO
Io Tabelionato de Notas e Protestos | 2° Registro de Imóveis
nSClSTRC DE 'N'OVEIS
COMARCA Of: IRATI - PR 
2‘ OFICIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAI
R E G I S T R O G E R A L 1 - 01 -
n 11 li n i n a
--------N
M ATRÍCULA N°. 1Z242
_____________ _________ ____
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@ yahoo.com.br
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