| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NO LOTEAMENTO PABIS, COM A ÁREA DE 471 M², LOTE 16, COM ALACS – ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS DO CENTRO-SUL DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. |
| native_id | 4114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
P R EF EI T URA DE IRATI Gabinete PUBLICADO ~ÍT/A/V /•")!. Ediçflo io ^ M Página X 3 Data LEI N° 4431 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS DO CENTRO SUL DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.701.538/0001-47, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS, Município de Irati - PR, com área de 471,00 m2, lote 16, objeto da matrícula n° 12.242 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2o - A concessão descrita no art. 1o desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede própria da ALACS - Academia de Letras, Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná. Art. 3o - A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência da concessionária; III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. parte. Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2017. V Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 i/IR A T I s.a.e.u. S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r ba ni smo D e p a r t a m e n t o de T o p o g r a f i a e G e o d és i a Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 12.242 - 2o C.R.I. - LOTE 16 Q. "H" Municipio: IRATI UF: PR Área: 471,00 m 2 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA NATALINA TON1AL BOFF a 2 4,20m da esquina com a RUA ALBINO PABIS, de coordenadas N=7.180.084,140m e E=535.743,330m; Deste, segue confrontando cora RUA NATALINA TONIAL BOFF com os seguintes azimutes e distâncias: 138°01'59" e 12,20m até o vértice 1, de coordenadas N 7.180.075,026m e E 535.751,527m; Deste, segue confrontando com LOTE 17 DA QUADRA "H" com os seguintes azimutes e distâncias: 239°48'05" e 40,50m até o vértice 2, de coordenadas N 7.180.054,655m e E 535.716,523m; Deste, segue confrontando com LOTES 05 E 13 DA QUADRA "H" com os seguintes azimutes e distâncias: 329°48'05" e 12,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.180.065,026m e E 535.710,487m; Deste, segue confrontando com LOTE 15 DA QUADRA "H" com os seguintes azimutes e distâncias: 59°48'05" e 38,OOm até o vértice ü=PP, de coordenadas N 7.180.084,140m e E 535.743,330m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 22 de novembro de 2017. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 J honatan Taborda Leal OFICIAL D6SI6NADO Io Tabelionato de Notas e Protestos | 2° Registro de Imóveis nSClSTRC DE 'N'OVEIS COMARCA Of: IRATI - PR 2‘ OFICIO JULIO CEZAR LISBOA OFICIAI R E G I S T R O G E R A L 1 - 01 - n 11 li n i n a --------N M ATRÍCULA N°. 1Z242 _____________ _________ ____ 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná cartorioirati@ yahoo.com.br MATRÍCULA