| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4432 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 85.000,00 REFERENTE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDO RESIDUAL Ã UTILIZADO PELO CONVÊNIO, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. |
| native_id | 4115 |
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Gabinete PREFEITURA DE IRATI LEI N° 4432 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais): Sgplem entacao PUBLICADO Edição iOAM Página «2 3 Pata j a i U \ 12.000. 00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 1017 3.3.20.93.00.00 2032 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00 1016 3.3.20.93.00.00 821 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00 Total S uplem entação...... 85.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e resultantes do superávit financeiro, nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli^into Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059