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norma nº 4432/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4432 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 85.000,00 REFERENTE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDO RESIDUAL Ã UTILIZADO PELO CONVÊNIO, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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matéria 1827 →

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Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
LEI N° 4432
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais):
Sgplem entacao
PUBLICADO
Edição iOAM
Página «2 3
Pata j a i U \
12.000. 00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS
1017 3.3.20.93.00.00 2032 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
1016 3.3.20.93.00.00 821 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
Total S uplem entação...... 85.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
e resultantes do superávit financeiro, nas respectivas fontes de recursos, no montante de 
até R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli^into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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