br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4438/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4438 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SMHIS), A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4121

Originating matéria

matéria 1846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4438
Súmula: Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse 
Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse 
Social (PMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social (FMHIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1o - Esta lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social - SMHIS, que integra um conjunto de ações voltadas para a população 
em situação de vulnerabilidade social com demandas habitacionais, coordenando e 
executando a Política Municipal de Habitação de Interesse Social em deliberação pelo 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção I
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2o - Fica Instituído o Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social - SMHIS, com os objetivos:
I- Viabilizar para a população em situação de vulnerabilidade social o acesso a terra 
urbanizada e habitação digna e sustentável;
II- Implementar políticas, programas e projetos de investimentos e subsídios, promovendo 
e viabilizando o acesso à habitação voltada a população em situação de vulnerabilidade 
social; e
III- Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação da instituições e órgãos que 
desempenham funções no setor da habitação.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A d e
IR ATI Gabinete
Art. 3o - O SMHIS centralizará todos os programas e projetos 
destinados à habitação de Interesse Social, inclusive os da área de regularização 
fundiária observada a legislação específica:
Art. 4o - A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem
observar:
I - Os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração da política habitacional federal, estadual, dos Distrito 
Federal e Municipal, bem como, das demais políticas setoriais de desenvolvimento 
urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos 
decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir a atuação direcionada a coibir 
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade;
II- Das seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população em 
situação de vulnerabilidade social, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito 
Federal e Municipal
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura 
não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de 
projetos sociais de interesse social;
d) viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo a utilização dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à 
moradia e a regularização fundiária de interesse social;
f) incentivo à pesquisa, à incorporação e ao desenvolvimento tecnológico de uso de 
materiais e técnicas de construção alternativas para a produção de unidades 
habitacionais;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E 1 T U R A D E
IR ATI
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto 
social das políticas, planos e programas;
h) estabelecimento de mecanismos para reserva de quotas para idosos, deficientes, 
moradores de áreas de muito alto risco, alto risco e famílias chefiadas por mulheres, 
dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5o - Integram o SMHIS, os seguintes órgãos e entidades:
I - Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, órgão central do 
SMHIS;
II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
III - outros Conselhos no âmbito do Município com atribuições específicas relativas às 
questões urbanas e/ou habitacionais;
IV - Órgãos integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta e 
instituições locais de caráter regional ou metropolitano que desempenham funções 
complementares ou afins com a política habitacional e ou de regularização fundiária de 
interesse social;
V - Fundações, sociedades civis, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas 
habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na 
área habitacional, afins ou complementares, como agentes promotores das ações no 
âmbito do SMHIS.
C A P ÍT U L O II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6o - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - 
PMHIS compreende a produção, a requalificação de habitações de interesse social e a 
regularização fundiária de áreas de ocupação irregular de interesse social.
Art. 7o - São diretrizes da PMHIS, relativamente à produção e à 
requalificação de habitações de interesse social:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E 1 T U R A d e
IR ATI Gabinete
I - O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, conforme diretrizes gerais 
fixadas pela legislação vigente no país;
II - A produção de lotes urbanizados e de unidades habitacionais, bem como a 
requalificação de um ou outro, voltadas ao atendimento de famílias em situação de 
vulnerabilidade social;
III - A formalização de parcerias público/privadas;
IV - O uso de materiais alternativos e de novas tecnologias na área da construção civil, 
reduzindo custos e otimizando recursos, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade 
técnica;
V - O fomento ao uso de processos e de materiais alternativos de produção para baratear 
e criar mecanismos para agilizar, avaliar, aprovar e liberar projetos arquitetônicos pelos 
órgãos competentes para a população em situação de vulnerabilidade social;
VI - A identificação e cadastramento de zonas especiais de interesse social, de suas 
necessidades de programas e/ou projetos para qualificação urbana e social;
VII - A identificação e cadastramento de imóveis não edificados, não utilizados e/ou 
subutilizados, criando legislação que estabeleça parâmetros necessários que definirão os 
imóveis considerados de interesse social;
VIII - A integração a consórcios intermunicipais da área habitacional, quando de interesse 
público.
Art. 8o - São diretrizes da PMHIS, relativamente à regularização
fundiária:
I - A elaboração e implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiária - 
PLMRF, observada a legislação vigente;
II - A identificação e classificação dos assentamentos precários no que diz respeito à sua 
regularização e situação fundiária, ambiental e geológica;
III -A integração das áreas irregulares à cidade e a adoção de medidas de regularização 
desses assentamentos;
IV - A proposição e/ou participação em parcerias público/privadas;
V - A adoção de ações multidisciplinares e Inter setoriais, criando mecanismos e parcerias 
público/privadas para melhorias de sub-habitações como forma de promover cidadania e 
a efetiva regularização fundiária de áreas consideradas de interesse social, na forma da 
lei;
VI - A implantação do cadastro municipal de assentamentos precários, identificando seus 
loteadores, moradores e condições socioeconômicas dos mesmos;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R EF E I T UR A DE
IRATI Gabinete
VII - A fiscalização rigorosa do uso e ocupação do solo urbano, especialmente nas áreas 
decretadas como zonas especiais de interesse social para fins de regularização ou que 
tenham condições de, doravante, virem a ser assim declaradas;
VIII - A agilização, desburocratização e simplificação dos processos de legalização das 
edificações existentes em áreas de interesse social objeto da política de regularização 
fundiária das situações consolidadas;
IX - A proposição, encaminhamento, orientação e emissão de pareceres sobre 
intervenções em edificações existentes em áreas decretadas como zonas especiais de 
interesse social;
X - A agilização de procedimentos de demolição de edificações situadas em área de 
elevado risco geológico ou de preservação ambiental.
Art. 9o - Os recursos a serem utilizados para o financiamento do 
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS são provenientes do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, regulado por esta Lei.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 10-0 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - 
CMHIS é órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora 
e normativa, integrante da estrutura administrativa municipal e será composto por 
representantes de entidades governamentais e não governamentais, bem como de 
segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático de escolha.
Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 11-0 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem 
a seguinte competência:
I - Cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, bem 
como toda a legislação pertinente;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
II - Fixar critérios e definir diretrizes e estratégias para a implementação da PMHIS e do 
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, observada a legislação que rege 
as matérias;
III - Aprovar os Planos Urbanísticos Específicos - PUE das Zonas de Especial de 
Interesse Social - ZEIS, acompanhando sua execução e recomendar a suspensão do 
desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos 
mesmos;
IV - Deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso à PMHIS, bem como as 
ações a serem realizadas;
V - Promover e articular, quando necessário, reuniões com os demais Conselhos 
existentes no Município que tiverem relação com os temas pertinentes à habitação e à 
regularização fundiária;
VI - Propor a realização de audiências públicas e seminários pertinentes à PMHIS; VII - 
realizar estudos sobre a definição de convênios na área de habitação e ou regularização 
fundiária junto a organismos nacionais ou internacionais, públicos e ou privados;
VIII - Propor programas, instrumentos e normas a bem dos interesses da PMHIS;
IX - Acompanhar e avaliar a implementação da PMHIS, em especial os programas 
previstos no PLHIS e recomendar as providências necessárias para o cumprimento de 
seus objetivos;
X - Propor a edição de normas relativas à habitação ou regularização fundiária de 
interesse social, em sintonia com o Plano Diretor do Município.
XI - Encaminhar manifestação sobre propostas de alteração da legislação municipal afeta 
à PMHIS;
XII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e 
controle social da PMHIS, visando fortalecer o desenvolvimento sustentável;
XIII - Editar resoluções das deliberações tomadas em reuniões plenárias;
XIV - convocar e organizar, conjuntamente com o Órgão Gestor da política habitacional do 
Município, a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social;
XV - Propor e aprovar seu regimento interno;
XVI - eleger a Mesa diretora do CMHIS, composto de Presidente, Vice-presidente e 
secretária executivo;
XVII - Constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e comissões especiais;
XVIII - Promover a formação continuada dos Conselheiros sobre temas afins à PMHIS;
XIX - propor a criação de mecanismos de informações para subsidiar a formulação, 
implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R EF E I T UR A DE IRÃTI Gabinete
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social será facilitado o acesso a todos os setores da 
administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas 
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de 
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da 
política de habitação.
Seção III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12-0 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é 
composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, 
respeitando os seguintes critérios:
I - Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos 
suplentes, da seguinte forma:
a) um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) um (a) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) um (a) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Arquitetura;
e) um (a) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
f) um (a) representante da Secretaria Municipal de Serviços Rurais;
II - Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia 
para tal finalidade.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social, terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do 
movimento organizado da política de habitação, como por exemplo: representantes de 
sindicato e/ou Associação de Aposentados; representantes de organização ou grupo de 
movimento dos direitos de acesso à habitação com dignidade; representantes de 
entidades que atuam na defesa dos direitos do acesso à habitação; dentre outros 
comprometidos com a defesa dos direitos à habitação com dignidade;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A d e
IRATI
Art. 13 - A função dos (as) conselheiros (as) do CMHIS não serão 
remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu exercício 
prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas 
pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de 
trabalho e participação em atividades afins.
Art. 14 - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato 
de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 15 - A participação de representantes do Poder Legislativo e do 
Poder Judiciário não cabe no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sob 
pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
será presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião 
plenária, para mandato de um ano, respeitando o princípio de alternância entre as 
representatividades.
Art. 17 - Junto ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social, atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, 
Ministério Público, OAB - Seccional de Irati-PR e representantes do poder Judiciário.
Art. 18 - Os (as) membros (as) referidos desta Lei poderão perder o 
mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - Por falecimento;
II - Por renúncia;
III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco 
alternadas;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da 
maioria dos membros do CMHIS;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e 
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a 
titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
Art. 19-0 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social está 
vinculado ao órgão gestor da política de assistência social, que deve prover a 
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos 
e financeiros, inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros (as) da 
sociedade civil para participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, 
quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 20-0 Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Conferência Municipal
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1 0 - A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social é 
órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social.
§ 2o - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de habitação de 
Interesse Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho 
após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para 
mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes 
cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1o Secretário (a); e
d) 2o Secretário (a).
§ 3o - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos 
princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as 
seguintes condições:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A d e
IRATI Gabinete
a) - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir 
temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme 
previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele 
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá 
ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou 
voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento 
Interno.
§ 4o - As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, aprovadas em reunião plenária, 
conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e 
suplentes de forma paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões 
Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas de 
Habitação de Interesse Social;
§ 5o - O CMHIS poderá instituir grupos de trabalho de caráter 
temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e 
elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para 
participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e 
privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§ 6o - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser 
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, 
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social;
§ 7o - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo 
do Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de 
nível superior que atuara na Casa dos Conselhos Municipais, além de 01 (um) Assistente
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T URA DE
IRÀTI Gabinete
Administrativo, designados para o assessoramento do CMHIS, cuja competência será 
definida em Regimento Interno.
§ 8o - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do CMHIS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9o - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com 
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, 
órgãos e entidades ligados à área de defesa do acesso a habitação com dignidade, para 
dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política 
municipal de Habitação de Interesse Social organizar o quadro de pessoal do CMHIS, 
respeitando o presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 21 - As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez 
ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo 
das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 22-0 CMHIS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta 
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com 
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 23 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento 
Estratégico do CMHIS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, 
envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os (as) técnicos 
(as) do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R EF E I T UR A DE
IRATI Gabinete
Art. 24-0 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - 
FMHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os projetos e programas destinados a implementar políticas 
habitacionais e de regularização fundiária de interesse social direcionados à população 
em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com os princípios instituídos pelo 
Plano Diretor do Município e por esta Lei.
Art. 25 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social:
I - Dotações orçamentárias próprias;
II - Recursos provenientes de outros fundos ou programas governamentais que vierem a 
ser incorporados ao FMHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação e/ou de regularização fundiária;
IV - Contribuições E doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 26 - Os recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas 
aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social que 
contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações previstas no 
PLHIS;
VII - Serviços de apoio a organizações comunitárias para ações vinculadas ao PLHIS;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
VIII - Outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de 
regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
Art. 27-0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social.
§ 1o - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente 
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 2o - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua 
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
§ 3o - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sob a deliberação e controle do 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo ao seu titular:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
Art. 28 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros 
(as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, 
em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
§ 1o - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta 
Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado 
ao término do seu mandato.
§ 2o- Será expedido pelo Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas 
Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 29 - O CMHIS deverá estar atento à interface de outras políticas 
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos humanos e acesso a 
moradia;
II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos direitos habitacionais em 
articulação com outras políticas públicas;
III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de 
ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos do CMHIS, de maneira a garantir a participação dos (as) 
Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - Garantia da construção do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 30 - As sessões plenárias do CMHIS são abertas à participação 
de todos os cidadãos.
Art. 31-0 Regimento Interno do CMHIS complementará a 
estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e 
estabelecerá as normas de funcionamento do CMHIS, devendo ser submetido à sessão 
plenária que será especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 2698 de 20 de 
dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

open original →