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norma nº 4439/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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»■BPPWM"
a PREFEITURA D E iJuMRATI G abinete
LEI N° 4439
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob 
n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 
5.394,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 5.394,00 m2, 
constante da matrícula n° 11.042 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante 
desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
PUBLICADO
Çfé/Qy. rà *rd s\fr
Edição 4 0 4 H 
Página 2 4
Data
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P-01
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Im ó v e l U rb a n o - C o n d o m ín io 
In d u s tr ia l B R -2 7 7
P R E F E I T U R A DE
NR ATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITU RA M UNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: / R u a T - - LOTE 28
Bairro.
Condom ínio Ind ustria l BR-277
Área Total
5.394.00 m-'
Cidade:
Ira ti - PR
Escala:
1:1.500
R equerente.
PANKA CONCRFTO E ARGAMASSA L.TDA - EP» Natália Silvà-.çte Melsqu^ta 
E n g e n h e ir a F lo h e s ta l"
CNP}
2 9 .1 1 7 .1 4 2 /0 0 0 1 -1 5
C REA PR 1 1 9 .0 7 1 /D M atricula n°:
11.042 - 2° C.R.I.
S . A . E . U .
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r b a n i s m o
D e p a r t a m e n t o d e T o p o g r a f i a e G e o d é s i a
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.042 - 2 o C.R.I. - LOTE 28
Requerente: p a n k a c o n c r e t o e a r g a m a s s a l t d a - e p p
CNPJ : 29.117.142/0001-15
Município: IRATI
Área: 5.394,00 m 2
U F: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0 = PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 285, 44 m da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N=7.184.762,558m e E=539.440,018m;
Deste, segue confrontando com RUA "F" com os seguintes 
azimutes e distâncias: 56°41'18" e 40,OOm até o vértice 1, de 
coordenadas N 7.184.784,531m e E 539.473,453m;
Deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO - REDE 
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFS/A com azimutes variados e 
distâncias de 111,OOm até o vértice 2, de coordenadas N
7.184.717,381m e E 539.560,041m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 251°10'58" e 36,00m até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.184.705,614m e E 539.525,508m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 240°43'52" e 40,00m até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.184.685,925m e E 539.490,379m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.041 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 
326°41'18" e 93,00m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7.184.762,558m e E 539.440,018m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas r.o Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 04 de dezembro de 2017.
NATi
Crea - Pr - iiy.071/D
VSTLVPj DE MESQUITA 
ng. Florestal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
1 = CSc ünynfv&^RATI - PARANÁ ' f** 1
Rua Dr Correia, 277
Fone: 422-1179
TITULAR:
Bei. EDMUNDO ATANASIO DE M0RAI5
CPF 004 426 079-20
REGISTRO GERAL
' FICHA 
- 01 -
DATA: 07 de jaueiro de 2.005.
IM ÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
"nesta cidade, cu n ra áica fre 5.394,00- m2, com- aa medidas, divisa s-&--demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: Cf imóvel em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio, da Rede Ferroviária 
Federal S/A- RFFS/A‘em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de
S
Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, 
encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2.
PROPRIETÁRIO: M UNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGCVMF nr. 75.654.574/0001-82. ............ ---------------------------------------
T ÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do 
l^O ücio Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. 
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