| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4122 |
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»■BPPWM" a PREFEITURA D E iJuMRATI G abinete LEI N° 4439 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 5.394,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 5.394,00 m2, constante da matrícula n° 11.042 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção. Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. PUBLICADO Çfé/Qy. rà *rd s\fr Edição 4 0 4 H Página 2 4 Data Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência do concessionário; III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P-01 MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Im ó v e l U rb a n o - C o n d o m ín io In d u s tr ia l B R -2 7 7 P R E F E I T U R A DE NR ATI PROPRIETÁRIO: PREFEITU RA M UNICIPAL DE IRATI Responsável Técnico: / R u a T - - LOTE 28 Bairro. Condom ínio Ind ustria l BR-277 Área Total 5.394.00 m-' Cidade: Ira ti - PR Escala: 1:1.500 R equerente. PANKA CONCRFTO E ARGAMASSA L.TDA - EP» Natália Silvà-.çte Melsqu^ta E n g e n h e ir a F lo h e s ta l" CNP} 2 9 .1 1 7 .1 4 2 /0 0 0 1 -1 5 C REA PR 1 1 9 .0 7 1 /D M atricula n°: 11.042 - 2° C.R.I. S . A . E . U . S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r b a n i s m o D e p a r t a m e n t o d e T o p o g r a f i a e G e o d é s i a Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 11.042 - 2 o C.R.I. - LOTE 28 Requerente: p a n k a c o n c r e t o e a r g a m a s s a l t d a - e p p CNPJ : 29.117.142/0001-15 Município: IRATI Área: 5.394,00 m 2 U F: PR DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0 = PP, fazendo frente para RUA "F" a 285, 44 m da esquina com a RUA "B", de coordenadas N=7.184.762,558m e E=539.440,018m; Deste, segue confrontando com RUA "F" com os seguintes azimutes e distâncias: 56°41'18" e 40,OOm até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.784,531m e E 539.473,453m; Deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFS/A com azimutes variados e distâncias de 111,OOm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.717,381m e E 539.560,041m; Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes e distâncias: 251°10'58" e 36,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.705,614m e E 539.525,508m; Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes e distâncias: 240°43'52" e 40,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.685,925m e E 539.490,379m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.041 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 93,00m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.762,558m e E 539.440,018m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas r.o Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 04 de dezembro de 2017. NATi Crea - Pr - iiy.071/D VSTLVPj DE MESQUITA ng. Florestal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 REGISTRO DE IMÓVEIS 1 = CSc ünynfv&^RATI - PARANÁ ' f** 1 Rua Dr Correia, 277 Fone: 422-1179 TITULAR: Bei. EDMUNDO ATANASIO DE M0RAI5 CPF 004 426 079-20 REGISTRO GERAL ' FICHA - 01 - DATA: 07 de jaueiro de 2.005. IM ÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, "nesta cidade, cu n ra áica fre 5.394,00- m2, com- aa medidas, divisa s-&--demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: Cf imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio, da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFS/A‘em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de S Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2. PROPRIETÁRIO: M UNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGCVMF nr. 75.654.574/0001-82. ............ --------------------------------------- T ÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do l^O ücio Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. O OKcii ---- CeiSfioo e dou fè. (lu*. o fc mpioAiçSo j fiel do ofipioa! shoiávjhIo pe?u» r.iii'jrfo. AUO. 7011 PR anàsio de Morais j y o i'.1'* H ^ iiitf' *nm óvw i