| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
| native_id | 4124 |
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Gabinete PREFEITURA DE IRATI LEI N° 4441 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Suplem entacSo 13.CXX).00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA AUMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.507. AQUISICAO VEICULO AGRICULTURA SEAB 1019 4.4.90.52.00.00 2075 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................................................50.000,00 ToUl Suplementação:.....................................................................................................................................................................50.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO X o /w tK /> fr u Edição A o 1 4 Página <3- m Data \ dezembro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de Jorge David Derbli Prefeito Municipal nto Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059