| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). |
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Gabinete P R EF EI TU R A DE IRATI LEI N° 4443 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO Ediçfio 4 014 Página <2,4 Pata a.frno. U3QATArt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais): Suplementac3o 01.000. 00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 01.001.00. 000.0000.0.000. CAPSIRATI 01.001.09.272.0901.2.071. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 3.2.90.91.00. 00 040 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................................................................................................ 180.000,00 01.001.09.272.0901.2.072. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 3.2.90.91.00. 00 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................................................... 10.000,00 Total Suplementaçio:......................................................................................................................................................................190.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2017. " — - v i Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059