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norma nº 4446/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4446 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI.
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PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4446
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
■ in
Edição JoJH
Página J 3
Pata 3 5 ) ^ ) 3 o n
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, 
entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob n° 78.148.707/0001-37, com sede na Cidade 
de Irati, sito a Rua Dr. Corrêa, 471, Centro, objetivando a Cessão de Uso de um veículo 
de propriedade do Município de Irati, marca/modelo FORD FIESTA 16 SE, ano/modelo 
2017/2017, de placa BBT 6062, Código Renavam 01137267981, combustível 
álcool/gasolina, na cor branca, chassi 9BFZD65P9HB584872.
§ 1o - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será 
utilizado exclusivamente pela associação restritas às finalidades previstas em seu 
estatuto.
§ 2o - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto 
desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro.
§ 3o - A não observação ao disposto no § 1o acarretará a 
imediata revogação do Termo de Cessão de Uso.
Art. 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será 
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
Art. 3o - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as 
condições e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Finto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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