| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI. |
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PREFEI TURA DE IRATI Gabinete LEI N° 4446 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO ■ in Edição JoJH Página J 3 Pata 3 5 ) ^ ) 3 o n Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob n° 78.148.707/0001-37, com sede na Cidade de Irati, sito a Rua Dr. Corrêa, 471, Centro, objetivando a Cessão de Uso de um veículo de propriedade do Município de Irati, marca/modelo FORD FIESTA 16 SE, ano/modelo 2017/2017, de placa BBT 6062, Código Renavam 01137267981, combustível álcool/gasolina, na cor branca, chassi 9BFZD65P9HB584872. § 1o - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela associação restritas às finalidades previstas em seu estatuto. § 2o - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro. § 3o - A não observação ao disposto no § 1o acarretará a imediata revogação do Termo de Cessão de Uso. Art. 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das partes. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 IRATI Gabinete Art. 3o - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em sentido contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Finto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059