| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete LEI N° 4426 Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Irati. Art. 2o - Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município de Irati. Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo que: I - Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias; II - Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas; III - Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos; IV - Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local. V - Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do veículo estar em fase de emplacamento. PUBLICADO 'rWbgiy. r-^i . ( Edição 4 0 4 M Página A i Data ã9jU ) JXvn- § 1o - O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. § 2o - O tempo de abandono do veiculo será contado a partir da constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E IT U R A DE IRA TI Gabinete Art. 4o - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo agente do de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção. Parágrafo único - A notificação será entregue ao responsável e não sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial do Município de Irati. Art. 5o - O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar multa no valor de 5 (cinco) URM’s (Unidade de Referência Municipal) e a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos do Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados. Parágrafo único - Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e caracterização de infração a presente Lei. Art. 6o - O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente. Parágrafo único - Os valores auferidos com multas e a venda dos veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do Município. Art. 7o - As reclamações e denúncias sobre abandono ou estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão de trânsito municipal competente para análise e providências cabíveis. Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de dezembro de 2017. Jorge David Der^li Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059