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norma nº 4426/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4426 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
LEI N° 4426
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas 
vias e logradouros públicos do Município de Irati, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em 
vias e logradouros públicos do Município de Irati.
Art. 2o - Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, 
reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município de Irati.
Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo
que:
I - Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que caracterize abandono em 
logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias;
II - Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais evidentes de colisão 
ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas;
III - Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu entorno ou atraindo a 
presença de insetos ou animais peçonhentos;
IV - Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado estar em manutenção em 
virtude de defeito que necessite reparação no local.
V - Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do veículo estar em fase de 
emplacamento.
PUBLICADO
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Edição 4 0 4 M 
Página A i
Data ã9jU ) JXvn-
§ 1o - O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela 
verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.
§ 2o - O tempo de abandono do veiculo será contado a partir da 
constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E IT U R A DE
IRA TI Gabinete
Art. 4o - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo 
será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo 
agente do de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que retire o 
veículo infrator do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção.
Parágrafo único - A notificação será entregue ao responsável e não 
sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial do Município de 
Irati.
Art. 5o - O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador 
a aplicar multa no valor de 5 (cinco) URM’s (Unidade de Referência Municipal) e a realizar a 
remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos do Município, sendo 
liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia, multas, impostos e 
outros valores exigidos e regulamentados.
Parágrafo único - Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou 
fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono 
e caracterização de infração a presente Lei.
Art. 6o - O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente.
Parágrafo único - Os valores auferidos com multas e a venda dos 
veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do Município.
Art. 7o - As reclamações e denúncias sobre abandono ou 
estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão 
ser encaminhadas ao órgão de trânsito municipal competente para análise e providências 
cabíveis.
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de dezembro de
2017.
Jorge David Der^li Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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