| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA E ALTERA A LEI MUNICIPAL 2347/2005. |
| native_id | 4134 |
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Æ . U PREFEITURA DE 'H RAT I PREFEITURA Gabinete PUBLICADO r ' y . (\ LEI N° 4437 Ediçfio 3 o j q Página £ 3 Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m2 - Valores de Edificações e Terrenos) da Data a .9 M J lJ n lT Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - O valor venal do metro quadrado (m2) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2018. correspondente ao INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal. Art. 2o - Altera o § 5o do artigo 16 da Lei 2347/2005 que passar a ter a seguinte redação: ser lançado no exercício de 2018, será a seguinte: a) 0,0192 URM. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. § único - Os valores atualizados no art. 1o terão atualização monetária Art. 16/...; U § Quinto - O valor da frequência com base no custo, a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2017. Jo w li Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059