br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4447/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4447 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.560.500,00 (VINTE E SETE MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL, E QUINHENTOS REAIS)
native_id4135

Originating matéria

matéria 1855 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PUBLICADO
dtr.rvli’ , fo.-uLvCi- 1 j -
' "fr ---
Edição b G ^ 3
1 o^oina A "V
jüatü i\ B / 1 a c j8
Lei n° 4447
Súm ula: Autoriza crédito Especial e Suplementar na importância dc até R$ 
27.560.500,00 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil, e quinhentos 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU c cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a se g u inte L e i:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal 
de 2018, crédito adicional especial, c, crédito adicional suplementar nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 27.560.500,00 (vinte c sele milhões quinhentos e sessenta mil 
quinhentos reais):
Sunlemcntação
O7.()(M).()O.OO().0()OO.O.OOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001 .OO.OOO.OOOO.O.OOO. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.039. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA
I 156 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇÕES 880.000,00
07.001.12.361.1201.1.078. REEORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUTDE ESCOLAS
175 4.4.00.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
I 135 4,5.00.61.00.00 104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 370.000,00
07.001.12.361.1201.1.035. CONSTRUCAO ESCOLA GONÇALVES JUNIOR
1176 4 4.90.51.00.00 2604 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO
I 155 414.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.200.000,00
07.002.12.365.1201.1.139. REEORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INEA
240 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 .OO.OOO.OOOO.O.OOO. EUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301. 001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMEN 1'O-UPA 24 
1172 4J4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇÕES
08.001.10.301. 001.1.054. EXPANSÃO DA REDE EÍSICA DA SAÚDE 
384 4 4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTAI .AÇÕES
08.001.10.301. 001.1.874. AOUIS VEÍCULOS TRANSP SANITÁRIOS SESA
1127 4 4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1128 4 4.90.52.00.00 2417 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.001.10.301.1001.1.932. REFORMA UNIDADE SAUDE IDELFONSO ZANETTE
I 171 4.4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTALAÇÕES
08.001.10.301. 001.1.934. REFORMAS UBS MONJOLO/CERRO E EAX FERREIRAS 
1174 4 4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTAI,AÇÕES
10.000. 00.000.tjH >00.0.000.
10.0 02 .0 0 . 0 00 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . 
10.002.08.242.2501.1.924.
1158 4J4.90.52.00.00 
10.002.08.243.2501.1.923.
1165 3J3.20.93.00.00 
10.002.08.244.0801.1.926.
I 157 3.3.90.30.00.00 
10.002.08.244.080 L I.931.
1131 3.3.90.30.00.00 
1 130 3.3.90.39.00.00
10.002.08.244.2401.2.070.
SEC MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL 
FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
EQUIPAMENTOS APAE CT 837446/2016 
2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EQUIP CASA LAR CT 828028/2016 
2053 INDENIZAÇÕES E RES TITUIÇÕES
EOUIP ASILO/AN APCI/CIDADE CCA C T 817889/2016 
2060 MATERIAL DE CONSUMO 
PROJ BOTÃO DO PÂNICO 002/2017 
2077 MATERIAL DE CONSUMO
2077 OU TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
CEN TRO DA JUVENTUDE
200.000,00
1.000.000.00
1.500.000,00 
120.000,00
310.000. 00
120.000. 00
I 10.000,00
22.000.00
I 15.000,00
3.000.00
165.000.00
690.000. 00
150.000. 00
1137 4.4.90.51.00.00 950 OURAS E INSTALAÇÕES 
1136 ^ .4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE
10.003.00.000
10.003.08.243
1134: 
1133 2
1132 4
0000.0.000. FMDCA - DFPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
0801.6.010. PROJ CRESCER FM FAMÍLIA 103/2016 
.3.30.93.00.00 2044 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE
11.000.00.000.0000.0.000 
11.001.00.000.0000.0.000
11.001.15.451.
1142 4 
11774 
1 167 4
11.001.15.451 
11414
11.001.15.451.
1169 4
1601.1.008.
4.90.51.00. 00
4.90.51.00. 00
4.00. 52.00.00 
)601.1.165.
4.00. 51.00.00 
601.1.210.
4.90.52.00. 00
11.001.15.451.1 601.1.929.
I 147 .3
11.001.15.452.1601.1.014.
1 153 3.0.90.30.00.00
L
1154 3.3.90.39.00.00
3.90.39.00.00
1151 4.4.90.51.00.00
1152 4.4.90.52.00.00 
11.001.15.452.1601. LI 28.
I 143 4.4.90.51.00.00 
I 1.00 l.l 5.452.1601.1.226.
1144 4.4.90.51.00.00 
11.001.15.452.1601.1.315.
1139 4.4.90.51.00.00 
11.001.15.452.1601.1.320.
1175 3.3.20.93.00.00 
I 1.001.1.5.452.1601.1.812.
1145 4.4.90.51.00.00 
11.001.1.5.452.1601.1.814.
1138 4.4.90.51.00.00 
11.006.00.000.0000.0.000.
I 1.006.15.452.1601.1.148.
1 164 3.3.20.9.3.00.00 
11.006.15.452.1601.1.927.
1129 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URDANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URDANOS
VIAS URDANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
2057 OBRAS E INSTALAÇÕES 
609 OBRAS E INSTALAÇÕES
2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
ARROIO DOS PEREIRAS CT 103064863
2042 OBRAS E INSTALAÇÕES
EMPRÉSTIMO PR URBANO - AQU1S EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA CT10311966-10/2016
2058 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
998 MATERIAL DE CONSUMO
998 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
998 OBRAS E INSTALAÇÕES 
998 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
PAV RUA AMETIS TA PAC BORGES CT 102583053 
20.38 OBRAS E INS TALAÇÕES
CONV PAV RUA JORNALISTA CT 103486096 
2062 OBRAS E INSTALAÇÕES
RECAPE ALTO DA GLORIA CT 1016.375-89/2014
2027 OBRAS E INS TALAÇÕES
PAVIMENTAÇÃO RUA CAMACUÃ E 1NTCTG CT 1012.449-13/2013
2028 INDENIZAÇÕES E RESTI TUIÇÕES
PAV BAIRRO CAMACUA CT 1002700-32/2012
2011 OBRAS E INSTALAÇÕES
PAV DANIEL MOREIRA CT 1003250-81/2012
2012 OBRAS E INS TALAÇÕES
DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 
FORTALECIMENTO GUARDA MUNICIPAL CT 820891/2015
2043 INDENIZAÇÕES E RES TI TUIÇÕES 
EQUIP GUARDA MUNICIPAL CONV 835860
2061 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000. 00.000.0C1
12.002.00. 000.0(|( 
12.002.04.121.1
818 3.3
819 4.4
XLO.OOO. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
H).0.000. DEPTO DE PLANE.I ESTRATÉGICO ECONOMICO-EIN
1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS
90.39.00. 00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.51.00. 00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
40
13.000. 00.000.00 XLO.OOO. SEC DA AGROPECUÁRIA. ABASTEC E SEGURANÇA AUMENTAR
13.001.00. 000.00 10.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.218. AQUIS EQUIP AGRÍCOLAS CT 103346470
1163 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
13.001.20.606.201) 1.1.507. AQUISIÇÃO VEICULO PROG LEITE DAS CRIANCAS 334/2017 SEAB
1126 4.4.90.52.00.00 2075 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
13.001.20.606.20(1)1.1.987. CONVÊNIO MICRO BACIA 03 RIOS 
1181 3.3.90.30.00.00 2020 MA TERIAL DE CONSUMO
18.000. 00.000.00Q(
18.001.00. 000. 
18.001.13.392.1:
1161 4.4
18.001.13.392.13(1
i.OOlí 
3f I
1.0. 000. SEC DA CULTURA, PA TRIMÔNIO IIIST E LEGADO ÉTNICO
1.0. 000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 
51.()().()() 2034 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.1.445. CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119
9(1. ‘
4.000. 00
5.000. 00 
6.5()0,00
8 ! 0.000.00
1.100.000,00
510.000. 00
990.000. 00
980.000. 00
310.000. 00
14.000. 00 
17.00().0()
215.000. 00
330.000. 00
420.000. 00
360.000. 00
85.000. 00
30.000. 00
350.000. 00
340.000. 00
20.000,00 
I 10.000,00
35.000,00
2. 100.000,00
88.000,00
50.000. 00
20.000. 00
220.000,00
85.000,00 1102 4 
18.001.13.392 
1168 4
4.90.51.00. 00 203.3 OBRAS lí INSTALAÇÕES
1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
4.90.52.00. 00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000.00
21.000.00.000.
21.001.00.000.
21.001.17.512.
985 4
21.001.17.512.
1159 4
21.003.00.000.0000.0.000. 
21.003.18.541 
1 166 4
>000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
>000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO
4.90.51.00. 00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
601.1.925. MODULOS SANITÁRIOS CONV 152/2015
4.90.51.00. 00 2059 OBRAS E INSTAI.AÇÕES 
DEPTO MEIO AMBIENTE; E CONTROLE DA POLUIÇÃO
801.2.144. ES TRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA
4.90.52.00. 00 2071 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.0 00.000,00
270.000. 00
260.000. 00
22.000.00.000.0000.0.000. 
22.001.00.000.0000.0.000. 
22.001.26.782. 601.1.211.
1170 4J4.90.52.00.00 
26.782.1601.1.225.
I 160 4 4.90.51.00.00
22.001
22.001.26.782.1601.1.382 
1146 4.4.90.51.00 
22.001.26.782.1601.1.626.
22.001
1125 4 4.90.51.00.00 
26.782.1601.1.930. 
1124 4.4.90.51.00.00 
22.001.26.782.1601.2.267.
1179 3.1.71.70.00.00 
1 180 3. L 71.70.00.00
23.000. 00.000.(1000.0.000.
23.001.00. 000.(1000.0.000. 
23.001.27.812.2701.1.464.
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
EMPRÉSTIMO PR URBANO AQUIS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
READ ESTRADA EAX MELLOS CTI02662885 
2041 OBRAS E INS TAI.AÇÕES
PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIR1M C T 0348.069-73 
989 OBRAS E INSTALAÇÕES
PAV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 SEAB 
2007 OBRAS E INSTAI.AÇÕES
RECAPE E PAV ESTRADA GONÇ IR 033/2017 
2076 OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES. PONTILIIÕES E BUEIROS 
1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
1000 RATEIO PELA PAR TICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
DEPARTAMEN TO DE ESPOR TES E LAZER 
REFORMA QUADRAS ESPORTIVAS CT 1032863-32/2016
2.02(1.000.00
50.000. 00 
210.000,00 
560.000.00
2 .220.000,00
70.000. 00
27.000. 00
178 4.4.90.51.00.00 2070 OBRAS E INSTALAÇÕES 244.000,00
Tolal Siiplcmcntação: 27.560.500,00
Artigo 2" - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anlcrior, serão os resultantes do: 
-Superávit Einf neeiro do exercício anterior no valor de até RS 5.202.404,68;
-Resultantes dr excesso de arrecadação de Operação de Crédito no valor de até RS 4.1 ()().()()(),()();
-Rcsullanle do jxcesso de arrecadação na fonte 303 no montante de alé RS 1 .()(>().()(>(),(>();
-Resultante do excesso de arrecadação na fonte 104 no montante de alé RS 1.000.000,00;
-Resultante do Excesso de arrecadação nas respectivas fontes de convênios no montante de ate RS 12.758.095,32;
-E da Anulação de Dotações Orçamentárias no valor de até RS 3.500.000,00, conforme dotações abaixo:
04.000. 00.000.0 MXLO.OOO.
04.006.00. 000.0 MXLO.OOO 
04.006.04.1 22.0402.2.633.
89 3 J
90
91
SEC DE A DM IN ISTR AC AO E REC HUMANOS 
DEPTO DE ADM IN ISTR AC AO GERAL
MANU T DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS 
.90.30.00.00 1000 MA TERIAL DE CONSUMO
3.1.90.39.00. 00 1000 OU TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00. 00 I000 EQUIPAMEN TOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000. 00
40.000. 00
40.000. 00
07.000. 00.000.01)00.0.000.
07.001. ()().000.oooo.o.00(1. 
07.001.12.361.1201.1.078.
171 3..1.90.30.00.00 
07.002.00.000.0Ç00.0.000. 
07.002.12.365.1201.1.038.
234 4.490.51.00.00 
07.002.12.365.1201.1.139.
239 4.4 90.51.00.00
SECRETARIA MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO 
DEP TO DE ENSINO FUNDAMENTAL
REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANU T DE ESCOLAS 
104 MATERIAL DE CONSUMO
DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
CRECHE PRO-INE V.S.JOAO/DA1 LEGRAVE/RIO BONI TO 
104 OBRAS E INSTALAÇÕES
REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INEA 
103 OBRAS E INSTALAÇÕES
08.000. 00.(XM).(M
08.001.00. 000.ÍM 
08.001.10.301.K
()().().()()().
00.0.000.
01.2.929.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
UNIDADE DE PRON TO ATENDIMENTO - UPA
I().()()(>,()()
50.000.00 
1 ()().()()(),()()
481 .1.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS Dll PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
483 4-4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES
484 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000.00.000 
10.005.00.000 
10.005.16.482
0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0000.0.000. DEITO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
2101.2.069. HABI TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
741 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
11.000.00.000.)000.0.000 
11.001.00.000. 1000.0.000 
11.001.04.122
750 4
751 4 
11.001.15.451.
762
1402.1.001.
4.90.51.00. 00
4.90.52.00. 00 
601.1.008.
4.90.52.00. 00
763 4 5.90.61.00. 00
11.001.15.451.1601.1.01 I
766 4 4.90.51.00.00
1 1.001.15.451.1601.1.474.
772 4. 
11.001.15.451.
773 4
4.90.51.00.00
601.1.475.
.4.90.51.00.00
11.001.15.451.1601.2.152.
777 3.3.90.30.00.00
778 3.3.90.39.00.00
779 4.4.90.51.00.00 
I 1.001.26.452. 1601. 1.141.
809 3..5.90.30.00.00
810 3.3.90.39.00.00 
812 4.4.90.51.00.00
13.000. 00.000.0000.0.000
13.001.00. 000.0000.0.000. 
13.001.20.608.21
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONS TRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REEORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VIAS URBANAS: GARAN TIR ACESSIBILIDADE URBANA 
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE 
1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO, AMPL. REEORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÃREAS PUBLIC 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
CONSTRUÇÃO DE ES TRADA MARGINAL E CICLOVIA 
1000 OBRAS E INS TALAÇÕES 
CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS 
1000 OBRAS E INS TALAÇÕES
SINALIZACAO DE VIAS URBANAS 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OU TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
CONSTRUÇÃO DE PONTES 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
SEC DA AGROPECUARIA, ABASTEC E SEGURANÇA Al IMENTAR 
DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAS TEC 
OI.2.2IO. IMPLANTACAO E DESENVOLV DA HOR TICULTURA 
873 3..1.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
875 3..1.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16.001.00. 000.01 00.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
16.001.04.122.0402.2.026. PUBLICACAO E DIVULGACAO OFICIAL
906 3.3190.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000.00.000. 0000
20.001.00.000J 
20.001.22.661.
938 4.4 
20.001.22.661.
942 4.4 
20.001.22.661.
957 4.4.
0001
220
22 1
22)
0.000. 
0.0.000. 
1.1.222.
90.51.00. 00 
1.2. 122.
90.51.00. 00 
1.2.690.
E>o.5i.oo.no
SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN TO ECONOMICO 
DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTE REVITALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS INDUS TRIAIS 
1000 OBRAS E INSTAI.AÇÕES
ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
137.000,00
15.000. 00
50.000. 00
80.000,00
200.000,00
50.000. 00
150.000. 00
200.000. 00 
:as
100.000,00
80.000. 00
150.000. 00
I 50.000,00
200.000, (K)
308.000. 00
250.000. 1)0
200.000. 00 
200.000,00
100.000.00
100.000,00
150.000,00
I ()().()(10,00 
100.000,00 
150.000,00
Tolal Redução: 3 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
Artigo 3o
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
0ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, cm 17 dc janeiro dc 2018.
JO R G E DAVID DERlílYl PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →