| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS). |
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P R E F E I T U R A DE IRÂTI Gabinete LEI N° 4449 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais): Suplem entacão 10.002.00. 000.0000.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 10.002.08.242.0000. 0.000. PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS 10.002.08.242.2501.2312 3.3.90.30.00. 00 2051 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................................................100.000,00 3.3.90.36.00. 00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA......................................................................212.000,00 3.3.90.39.00. 00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................................................... 20.000,00 PUBLICADO Edição J5 O \ T Página 1 & Total Suplementação: 332.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de janeiro de yi ' Jorge David Derbli pinto Prefeito M unicipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059