norma nº 4456/2018

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRÃTI
PUBLICADO
f - Í D j c L M llü L l U lÀ
Edição -10,30
Página J
P a t a o a / Q j / J i ?
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob 
n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 
3.496,75 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 3.496,75 m2, 
constante da matrícula n° 11.041 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que faráo parte integrante 
desta lei.
LEI N° 4456
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
G abinete
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março de
2018.
Jorge David Derbli F^into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277 P R O P R I E T Á R IO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
Endereço: Rua"F" - LOTE 27
Bairro:
C o n d o m ín io In d u s tria l B R -2 77
Á r e a T o t a l
3 .4 9 6 ,7 5 m 2
Cidade:
Ir a ti - PR
Escala:
1 :1 .2 5 0
Requerente:
P A N K A C O N C R E T O E A R G A M A S S A I T D A - E P P
C N P J :
29.117.142/0001-15
Matricula n°:
1 1 .0 4 1 - 2 ° C .R .I.
Responsável Técnico:
Natália S(ilva de Mesquita 
Engenheira Florestal 
CREA PR 119.071/D
V/íjSE=- A. prefeitura PREFEITURA d e
S.A.E.U
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e U r b a n is m o
D e p a r t a m e n t o de T o p o g r a f i a e G e o d é s i a
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
Matricula: 11.041 - 2o C.R.I. - LOTE 27 
Requerente: p a n k a c o n c r e t o e a r g a m a s s a l t d a - e p p
CNPJ: 29.117.142/0001-15
Municipio: IRATI 
Área: 3.496,75 m
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 249,87 m da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N 7.184.751,42m e E 539.404,86m;
Deste, segue confrontando com RUA "F" com os seguintes 
azimutes e distâncias: 56°41'18" e 35,50m até o vértice 1, de 
coordenadas N 7.184.770,92m e E 539.434,53m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR. : 11.042 - 2o C.R.I. e com alinhamento predial da RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 147°19'50" e 103,OOm até 
o vértice 2, de coordenadas N 7.184.684,21m e E 539.490,12m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 251°21'43" e 35,50m até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.184.672,86m e E 539.456,48m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.040 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 
326041'18" e 94,OOm até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7.184.751,42m e E 539.404,86m até o vértice inicial da descrição 
deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 04 de dezembro de 2017.
NATÁL ITA
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
■ y /GtfTRO DE IMÓVEIS
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REGISTRO GERAI 0 1 -
MA1RÍCULA N ° 11,061
. n t? i c a
1)A 1 A: 07 dejanciro dc 2.005.
I MOV Kl,: Um lote dc terreno urbano, composto pelo lote 27da Planta do 
Koieamcnlo Induslrial, Condomínio Industrial dc Irati, localizado cm Nbapmdaza), 
nesta cidade, com a área de 3.496,75 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karinc Kciko 
K Carneiro - CR.EA- lá 28.59J-D, a saber O imóvel cm questão é de (orma 
irregular, Ia/. Ire.nlc para a Rua F em 35,50 metros Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote 26 em 94,00 melros. Á esquerda dc quem olha 
da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 28 cm 93,00 metros e com o 
alinhamento predial cio retorno da Rua F em 10,00 metros. Nos lundos conlronta com 
terras dc Preservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição 
com a área de 3.496,75 m2.
P R O P R IE l Á R IO : M U N I C Í P I O DE IRA I I, Unidade da Federação no Estado do 
Parana, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidndc 
de Irali, na Rua 0,1 Emilío Gomes, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no
CGC/MF m 75.654.574/0001-82.
1 í l IJU ) DE D OM ÍN IO: Registro do Loteamcnlo R-l 1- 5.041 do livro nr. 02 do 
OJido Registro de Imóveis desta Comarca Dou Fé Prot. 32.651 do livro 1-A
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