| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4454 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00 PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE REMANESCENTE DE AÇÃO MOVIDA POR MARLY MARIA ALESSI MANEIRA, TRANSITADA EM JULGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. |
| native_id | 4167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI LEI N° 4454 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais): Suplementacão 01.000. 00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 0 1 .0 01 .0 0 . 000.0000.0.000. CAPSIRATI 01.001.09.272.0901.2.072. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 3.2.90.91.00.00 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS ....................................................................................................... 8.000,00 Total Suplementação:................................................................................................................................................................8.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. PUBLICADO i/nji Edição Jc3iJ Página J d Data o3 h 3 /-I Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março ^ y \ , Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059