norma nº 4461/2018

P R E F E I T U R A d e
Gabinete
LEI N° 4461
PUBLICADO
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Edição Jo3^
i Página j X
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação Escavadeira Modelo XE215BR- XCMG, 
potência/RPM/min (HP) 116/2000 (155), torque máximo /RPM 
N.m 618/1500, ano 2017.
Data -13
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
doação, a escadeira Modelo XE215BR- XCMG, potência/RPM/min (HP) 116/2000 (155), 
torque máximo /RPM N.m 618/1500, ano 2017, proveniente do Termo de Doação do 
Ministério da Integração Nacional/Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme 
termo de doação e nota fiscal anexa desta Lei.
Art. 2° - Caberá a esta municipalidade cumprir as cláusulas do termo 
de doação e arcar com eventuais despesas de manutenção.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de março
de 2018.
Jorge David Derblif Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Ml E 
PREFEITURA DE IRATI/PR.
Pelo
sede
CNP.
pelo
presente instrumento, a União, do Ministério da Integração Nacional, com 
na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília, Distrito Federal, inscrita no 
sob n- 03.353.358/0001-96, ora designado DOADOR, neste ato representado 
Secretário de Desenvolvimento Regional, MARLON CARVALHO CAMBRAIA,
portador da cédula de identidade n9 14.333 OAB/CE, inscrito no CPF sob o n9 
300.313.663-00, nomeado pela Portaria n9 1.257/CasaCivil/PR, de 27 de junho de 
2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2016, com 
competência para assinar o presente instrumento nos termo do inciso II, do art. 
39, cia Portaria n9 195, de 14 de agosto de 2015, Publicada no Diário Oficial da 
União de 17 de agosto de 2015, e de outro lado, a entidade beneficiada, Município 
de Irati no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF n9 75.254.574/0001-82, com 
sede na Rua Cel. Emílio Gomes, Cep: 22.84500-000, Irati/PR, doravante 
denominado DONATÁRIO, neste ato representada por JORGE DAVID DERBLI
PINTO, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o n9 411.484.799-53, portador 
da Cédula de Identidade n9 30921321 SSP/PR, e de acordo com o que consta do 
Processo n9 59559.000004/2018-61 e 59562.000118/2017-71, com fundamento 
no Decreto n9 99.658, de 30 de outubro de 1990, alterado pelo Decreto n9 6.087, 
de 2 3 de abril de 2007, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO
COM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente instrumento tem por objeto a DOAÇÃO COM ENCARGOS do 
equipamento adiante especificado para a continuidade das ações e serviços de 
implementação do Programa 2029, Desenvolvimento Regional e Territorial, 
instituído com a estratégia de inclusão produtiva do Ministério da Integração 
Nacional, no município donatário, notadamente em relação à infraestrutura e/ou 
escoamento de produções.
1.2
SRPr
O equipamento objeto da presente doação possui as seguintes
especificações, conforme edital do Pregão Eletrônico para Registro í|e í*
9 04/2017:
Pjeços -
//
Escavadeira Modeio XE215BR - XCMG, Potência/rpm KW/R/min (hp) 116/2000 (155), torque
máxímo/rpm N.m 618/1500, nova, ano 2017.
I
NF n. 000025590
1.3 O equipamento ora doado corresponde ao de chassi x u g o 215GTHp a io U 6
o qual passa a ser propriedade do DONATÁRIO, cuja aquisição decorre do 
confrato n^ 39/2017, fornecedora XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF ns 14.707.364/0001-10, com sede na Rodovia Fernão Dias, BR 381, KM 
855^854, Distrito Industrial, Pouso Alegre/MG, vencedora do SRP acima
mencionado. j
1.4 -j A presente doação tem amparo legal no art. 15, V do Decreto 99.658/1990, 
art. 17, II, a da Lei n? 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DO 
DONATÁRIO
i
2.1 j- Neste ato e por este instrumento, o DOADOR se compromete a doar ao 
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, obriga-se a aceitar a doação, destinando o 
equipamento para finalidades da Ação 7K66 - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, cujo objetivo é fortalecer a
capacidade produtiva, visando a melhoria da qualidade de vida da população 
localj, bem como dinamizando as economias locais, mediante condições ajustadas 
no presente contrato, sub-rogando-se nos direitos do DOADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
i
3.1. b bem deve ser utilizado no atendimento da finalidade original para a qual 
foi adquirido, havendo, inclusive, a possibilidade da sua reversão, caso não 
cumprido, na via administrativa, independentemente da via judicial, assim como, 
deve o donatário arcar com todos os encargos incidentes sobre o bem.
3.2 - O DONATÁRIO compromete-se a executar e utilizar o bem doado para fins 
de interesse social conforme descrito no item 2.1.
j
3.3 - A utilização do bem doado será exclusivamente para o propósito constante 
no itjem 3.1, caso contrário haverá a resolução de pleno direito da presente 
doaçao.
3.4 -j- O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de 
doaçao dar-se-á em consonância com os princípios constantes do cop u t do artigo 
37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à Administração 
Públíca.
3.5 O DONATÁRIO responsabiliza-se por todos os encargos decorrente do
veículo, como emplacamento, licenciamento, impostos, multas e despesas ^com 
manutenções eventuais para a devida conservação do veículo. v
3.6 - DONATÁRIO compromete-se a submeter, por um período de 02 (dois) 
anos, áo final de cada exercício, uma declaração anual de utilização do bem ao 
Ministério da Integração Nacional. A declaração deverá vir acompanhada de 
registro fotográfico atualizado do equipamento, ora doado.
3.7 - 'O DONATÁRIO compromete-se, perante ao Ministério da Integração 
Naciohal, a disponibilizar o equipamento, ora doado, somente a profissionais 
habilitados para operação e condução.
í
j
3.8 -i O DONATÁRIO compromete-se a realizar as revisões e manutenções 
previstas no Manual de Operações do respectivo fabricante.
3.9 4 O DONATÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao DOADOR 
quarjdo da existência de falhas na prestação de serviço de assistência técnica e 
outrás cláusulas do contrato firmado entre a União e o fornecedor, cuja cópia 
será disponibilizada em arquivo eletrônico.
3.10 - O DONATÁRIO compromete-se, durante todo o período de vigência dos 
encargos incidentes na presente doação, a dar integral cumprimento ao disposto 
no IV do artigo 73 da Lei n^ 9.504-97, de forma a não fazer ou permitir uso 
promocional do bem ora recebido em favor do candidato, partido político ou 
coligação.
3.l í - O DONATÁRIO compromete-se a não ceder, sublocar ou utilizar para 
ouyo fim o equipamento, ora doado.
i
3.12 - O DONATÁRIO compromete-se a arcar com todos os custos de 
deslocamento do equipamento, ora doado, inclusive em caso de revogação da 
doação.
3.Í3 - O DONATÁRIO se responsabiliza em arcar com os prejuízos eventualmente 
ocprridos com equipamento, independente de se encontrar assegurado ou não, 
isentando a responsabilidade da União.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
í
4.1- Em caso de constatação, pelo Ministério da Integração ou pelos órgãos de 
cpntrole externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a 
que se propõe a presente DOAÇÃO, poderá ser promovida à revogação parcial ou 
total.
í
j
4.2 - A responsabilidade pelas eventuais fiscalizações in loco dos presentes 
encargos, a ser realizado até o 2Q (segundo) ano, está a cargo do Ministério da 
Ihtegraçao Nacional ou profissional por ele designado.
ÇLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS
5.1 - Apresentando o último relatório de prestação de serviços ao Ministério da 
Integração, essa terá o prazo de 30 (trinta) dias para declaratí àNextinção dos
encargos assumidos pelo DONATARIO. VJ
/
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do 
Ministério da Integração, será automática a extinção dos encargos assumidos
pelo DONATÁRIO.
I
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1 -jo presente termo de Doação será publicado no Diário oficial da União, por 
extrato e de acordo com a legislação federal, até o 59 (quinto) dias útil ao mês 
seguijite da sua assinatura.
, i CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 “| Eventuais controvérsias entre as partes relativas ao presente termo 
deverão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração 
Federal (CCAF).
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o conflito não seja resolvido em sede administrativa, 
fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para 
dírimijlo. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três 
vias dç igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença 
das testemunhas.
Brasíliá - DF, ...de ...............de
i
MARLONTARw ^ÍÍÜTAMBRAIA
Secretário de Desenvolvimento Regional
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito de Irati
TESTEMUNHAS
CPF:
CPF:
RETEBEMOS DE XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA OS PRODUTOS CONSTj
D A TA DE R E C E B IM E N T O ID E N T IF IC A Ç Ã O E ASSE
JfÃtM AO LADO
PWmTDMUMKMLOiVWVPR
NF-e
N 000025500 
SÉ R IE I
B » hg
Identificação do emitente
XÇMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
RO I) BR iS l. K M S54,SN 
Cohipltmenio: C^í P O ST A L lflJl 
Dls{rHITO INDUSTRIAL O p;J755a-m 
FOWSO A LEG R E /M C 
E o n ^ 553521010601
DANFE
UAR 
RÒNÍ' 0
DOCUMENTO AUXILIAR DA 
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
0- EN TRA D A
1- SAÍDA
N. 0 0 0 0 2 5 5 9 0 
SÉRIE 1 
FOLHA 01/01
NATUREZA DA OPERAÇÃO ! PROTOCOLO ÜE AUTORIZAÇÃO DE USO
V E N D A DE M E R C IN D U ST 131182823006721 26/01/2018 15 00 40-02 00
INSCRIÇÃO ESTADUAL
0018814650080 \
INSC.ESTADUAL DO SUBST.TRIB 
7841457001 Dó
CNFJ
14 707 364/0001-10
CHAVE DE ACESSO DA NF-E
3118 0114 7073 6400 0110 5500 1000 0255 9010 0411 8336
Consulta de autenticidade no portal nacional daNF-e 
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
DEST1NATAWO/REMETENTE
NOMF./RÀZÃO SOCIAL I
MÍNISTERIO DA 1NTEGRACAO NACIONAL
EN DEREÇO
P E
CNPJ/CPF
03.353 358/0001-96
BAIRROÍDISTR1TO 
ESPL*ANADA
MUNICÍPIO FONE/FAX UF
B R A S ÍL IA 614145944 D F
CEP
70062-900
DATA DE EMISSÃO
26/01/2018
DATA ENTRADA/SAÍDA 
26/01/2018
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA
14:52:00
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR d o ICMS BASE DE CALCULO DO ICM S SUBSTITUIÇÃO VALOR DO (CMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
302 930,45 27 S05.13 0,00 0,00 392,930,45
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
U.CX) 0,00 0,00 0,00 0,00 392 930,45
TR A NSPORT ADOR/VOLUM ES TRANSPORTA DOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CODICO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ/CPF
O PROPRIO 9-SEM FRETE
ENDEREÇO M UNICÍPIO UE INSCRICÂO ESTADUAL
EN D POUSO A LE G R E M G ISEN TO
QUANTIDADE
1
'ECIE
L U M E
NUMERAÇÃO PESO BRUTO 
22400,000
PESO LIQUIDO 
22400.0U0
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
COD, PROD 
310709005
DESCRIÇÃO DO PROD./SERV.
N O V A E S C A V A D e Ir A XE215BR 
CHASSI: XUG02I5(j}THPA10l 16 
esolucao do Senado Pedera) n.
13/12, Numera da FCjl AC21AF9S￾0806-4A7C-891 7-55CD44F982E5
NCM/SH
84295219
CFOP
6107
QIUNT.
1,0000
V.UNITARIO
392 930,4500
CALCULO DO ISSQN
INSCRICÂO MUNICIPAL
79407
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES !
Protocolo: 131182823006721 |
ü NO TA FISC A L E M IT ID A C EE R E I' 127/2014 E-PTA-RE 45.000007215-49 # SC O N TRA TO N 39/2017
O R D E M DE C O M PR A PR EG Ã O E L E T R O N tC O N 01/2017-M1 D A D O S BANCAR-IO S BR.ADESCO A G 6348 C/C
69993-4 Valor Aproximado dos Tnbuloi: RS 103458 59(26 33%) Fonte IBPT Valor do IC M S
rehiivn ao Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino RS 0 Valor do tCM S
Interestadual para a UF de destmo: RS 3fl577 88 Valor do IC M S Interestadual para a UF do
remetente RS 8644 47 I
RESERVADO AO FISCO