norma nº 4462/2018

P R EFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Data J J /oJ / -l & ___
LEI N° 4462
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF, sob n° 82.417.593/0001-50, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de 
parte ideal de 2.596,83 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no 
DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 2.596,83 
m2, constante da matrícula n° 11.035 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte 
integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronet Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. tnadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
março de 2018.
Jorge David Derbü Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE S ITU A Ç Ã O E LO CALIZAÇÃO 
L e v a n ta m e n to Topográfico
{ / 4 P R E F E I T U R A DE
© IR A TI
In d u s tria l B R -277 P R O P R IE TÁ R IO
P R E F E ITU R A M U N IC IP A L D E IR A TI
Responsável Té cnico : E n d e re ç o :
Rua "F" - Lote 21
/m B a irro :
Condomínio Industrial BR-277
Á re a T o ta l:
2.596,83 m3
C id a d e :
Iratt - PR
E sca la :
1:1.000
Natália v ^ /e Mesquita 
Engenheira Florestal
R e q u e re n te :
OERAG RG ‘ D IS T R IB U ID O R A DE IN S U M O S A G R ÍC O LA S L ID A
CNPJ:
82.417.593/0001-50
CREA PR 1 1 9 .0 7 1 /D M a tric u la :
11.035 - 1° C.R.I
I S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
D e p a r t a m e n t o de Indústria, C o m é r c i o e Relações do T r a ba lh o
Memorial Descritivo
P r o p r i e t á r i o : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E IRATI 
M a t r í c u l a : 1 1 . 0 3 5 - I o C.R.I. - L O T E 21
R e q u e r e n t e : DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ: 82.417.593/0001-50
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0 = PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 187,52m da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N 7.184.729,415m e E 539.334,958m;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
com os seguintes azimutes e distâncias: 32 6 ° 4 1 ,18M e 71,30m até o 
vértice 1, de coordenadas N 7.184.789,007m e E 539.295,796m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 - 
I o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e 
35,70m até o vértice 2 , de coordenadas N 7.184.811,535m e E
539.323,471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR.: 11.036 - I o 
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 7 5,OOm
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.748,911m e E 539.364,626m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236 ° 4 1 ,18” e 35,50m até o 
vértice 0 = PP, de coordenadas N 7.184.729,415m e E 539.334,958m
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
M u n i c í p i o : IR A T I 
Á r e a : 2 . 5 9 6 , 8 3 m 2
UF: P R
D E S C R I Ç Ã O
Irati, 09 de fevereiro de 2018.
NATÁLIA ESQUITA
En al
Crea - ___ 071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42} 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
l -1 CifCUnscnçÒO ■ IRATI - PARANÁ
Rihi í)>: ('otyaa, 7.77
Fone:
TITULAR:
tíel EDMUNDO ATANASIO DC MORAIS
CPF OD-i '116 0 / 9 - 2 0
REGISTRO GERAI C_______ _
FICHA 
- 01 -
MATRÍCULA N ü 11-035 J
RUBRICA
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IM Ó VEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 2L da Planta do 
Loteamcnto Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazai, 
nesta cidade, com a área de 2.596,83 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko 
K. Carneiro - CRKA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem ollia da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. A esquerda de quem 
olha da Rua F o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 71,30 
metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,70 nietius, 
encerrando a presente descrição com a área de 2.596,83 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede c foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
T ÍT y iX M ^ D O M ÍN lO : Registro do Eotcamento: R -11- 5.041 do livro nr. 02 do 
PVQllcio (lç Registro de Imóvèis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. 
O Oficial
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SEGUE NO VÊTíSO
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