norma nº 4464/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4464
Súmula: Altera artigos da Lei n° 3584/2012, que tem por 
objeto a concessão de uso das salas que integram o prédio 
da Rodoviária Municipal de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o Parágrafo Único do art. 1o da lei 3584/2012, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 1o -...
Parágrafo Único: A outorga do bem de domínio público para utilização exclusiva
de um particular; para que o explore por sua conta e risco, dar-se-á nas condições
avençados pela Administração tais como prazo e preço, entre outros, respeitada a sua
específica destinação.
Art. 2o - As alíneas “ a”, “ b”, “ c” e “ d” e parágrafo segundo do art. 2o da Lei 
3584/2012, passam a ter a redação do inciso I, alíneas a e b, abaixo discriminado:
/- Serão objeto de concessão:
a- As salas comerciais ,em número de 06(seis), medindo 22,33ni2, cujos
valores a serem atribuídos à titulo de concessão de uso e "luvas”, são os
abaixo discriminados:
Vaior mensal: 4 (quatro) URMs
Valor mínimo de Oferta "Luva ”: 6 (seis) URMs
b-Uma sala comercial, medindo 34,86m2, cujos valores a serem atribuídos
à titulo de concessão de uso e “luvas”, são os abaixo discriminados:
Valor mensal: 6 (seis) URMs
Vaior mínimo de Oferta "Luva”: 8 (oito) URMs
§ 1 ° - ..............................................................................
PUBLICADO
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Edição J0'3 6
Página J -3
Data o v __
Rua Coronel Emílio Gomes, 2 2 -IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3 132-610 0/3132-6! 12
IR ATI Gabinete
§ 2o - Os concessionários pagarão importância mensal relativa à cota de 
manutenção, conservação e limpeza, bem como sua cota de consumo de gás, água, luz e 
esgoto, de acordo com as faturas apresentadas, mensalmente, pela Administração.
Art. 3o- Permanecem vigentes, até o término do respectivo Contrato, as 
concessões anteriores e aquelas efetivadas com base na Lei n° 3584/2012.
§ 1o - Em razão dos critérios estabelecidos nesta legislação e visando melhor 
atendimento ao público usuário, as salas concedidas anteriormente a esta Lei poderão ser 
remanejadas de local, no próprio prédio da Rodoviária, com a respectiva anuência dos 
concessionários.
§ 2o - Aos concessionários, cujos contratos se incluem no caput deste artigo, fica a 
obrigatoriedade de cumprir o disposto nesta Lei, inclusive o art. 2o e parágrafos e demais 
legislação pertinente.
Art. 4o - A Administração Municipal editará as normas em relação ás atividades e 
serviços disponíveis na Rodoviária por meio de Decreto do Executivo.
Art. 5o - Revoga-se, em sua íntegra, a Lei 3904/2014.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 28 de março de 2018.
Jorge David Derbli ^into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112