norma nº 4465/2018

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4465
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 4.800,00 m2, 
pertencente ao Asilo Santa Rita para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição .103 6
Página J3
Data o*/ / 0 v
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 4.800,00 m2, objeto da Transcrição das 
Transmissões sob n.° 2.372, folhas 77, do Livro n° 7 3-B do Registro de Imóveis, 1o 
Tabelionato de Notas e Protestos / 2o Registro de Imóveis, de propriedade do Asilo Santa 
Rita, conforme transcrição, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta 
Lei.
rua.
municipalidade.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de 
Art. 2o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de março de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
CROQUI DE TERRENO PARA ABERTURA DE RUA
SITUADO EM IRATI -PR
MATRICULA - 2.372 
AREA TOTAL - 4.800,00m*
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MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno urbano situado no Bairro Lagoa para abertura de Rua, em 
Irati Paraná
O imóvel em questão está situado a Rua Londrina, no Bairro 
Lagoa, onjie tem seu ponto de início PPO.
Destp ponto segue em linha reta por terras do proprietário na 
matrícula è.372 (Asilo Santa Rita) por 395,00 metros chegando ao P3.
Deste ponto deflexiona a esquerda e confronta com terras da 
Prefeitura jVIunicipal de Irati por 12,00 metros onde chega ao P2.
Destè ponto deflexiona a esquerda e confronta com terras de 
Elison Pianaro Ângelo e Ronaldo José Fillos matrícula 14.025. Segue 
em linha reta por 405,00 metros até chegar ao P1.
Deste ponto deflexiona a esquerda e confronta com a Rua 
Londrina, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada Rua 
em uma dijstância de 12,00 metros, chegando ao ponto onde se deu o 
princípio e encerrando a presente descrição com área de 4.800,00 
metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: Asilo Santa Rita
Área: 4.800,00 m2
Irati, 20 de março de 2017
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabeíionato de Notas e Protestos | 2o Registro de Imóveis
CERTIDÃO
CERTIFICO que sob o n° 2.372, às fls.77, do Livro n° 3-
B de Transcrição das Transmissões, consta o seguinte registro:
DATA DO REGISTRO: 28 de agosto de 1.975 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Lagoa
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Um terreno situado na Lagoa, neste Município, 
com a área de 4 (quatro) alqueires e 5 (cinco) litros; ou sejam 99.825,00rrF; confrontando ao 
NORTE com o Orfanato São Valdomíro, à LESTE com o Aeroporto de Irati; ao SUL com Miguel 
Luiz Fillus e a OESTE com Edmundo Athanásio de Morais.
REGISTRO ANTERIQR Herança do Espólio de José Fillus conforme o formal de partilha 
transeiita sob o n° 17.594 às fls. 91 do Livro 3-P, no R.l do 1o Ofício da Comarca. 
ADQUIRENTE. Asilo Santa Rita, entidade assistencial, sediada nesta cidade, inscrita no CGC 
(MF) sob o n° 78.146.792, declarado de utilidade pública estadual pela Lei n° 5.686 de 
27/10/67.
TRANSMITENTES: Maria Fillus Zarpellon, e seu marido Joaquim Zarpellon, brasileiros, 
casados, ele do comércio, ela do lar, residentes nesta cidade; inscritos no CPF (MF) 
m;007.441.909
TÍTULO: Escritura de Venda e Compra lavrada em 12/08/75, nas Notas do 1o Tabelião Julio 
Cezar Lisboa, desta cidade.
VALOR: CR$.2.887,50. (Dois mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros).
CONDjÇÕESj Não há.
OBSERVAÇÕES: C.Q. ( Rec.Cert.Cad. do INCRA sob
n" 709.026.039.802-9, Ár >ds.0,66ha.
Nada mais para certificar
| Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N°92ncJ . USDoA . JuqQ5 - v8yrG . 7nj8p ]
Certidão: R$12,93 
Buscas: R$2,85 
Funrejus; R$3,94
I3S: R$0,48
Selo: R$4,67
TOTAL: R$24,87
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@yahoo.com.br
Irati, 07 de março de 2018.
Excentíssimo Senhor
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
Ref.: CARTA DE INTENÇÃO
O ASILO SANTA RITA, entidade assistencial, sediada na cidade de Irati,
Estado do Paraná, na Avenida Noé Rebesco, n° 1.775, no Bairro Lagoa,
devidamente inscrito no CNPJ sob n° 78.146.792/0001-02 - neste ato representado
pelo seu presidente em exercício, Sr. EUGÊNIO DEMCZUK, portador do CPF n°
014.899.339-12 e do RG n° 631.151-2 SSP-PR, residente à Rua Padre Paulo
Makwicz, n° 43, em Irati, PR - na qualidade de proprietário de uma gleba urbana de
terras com frente para a Rua Londrina, na Cidade de Irati, objeto da transcrição n°
2.372, do Livro 3-B, do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, lindeira
a uma gleba pertencente a Elison Pianaro Ângelo e Ronaldo José Filos, objeto de
implantação do Loteamento “Lagoa Dourada”, em processo de aprovação nos
órgãos públicos competentes, vem à presença de Vossa Excelência externar a
INTENÇÃO DE DOAÇÃO de uma faixa de terras, com largura de 12 X 405,
totalizando 4.800 m2 para o Município de Irati, de tal forma que possibilite a
regularização de uma rua projetada que se inicia na Rua Londrina, no Bairro Lagoa,
e faça confrontação com a gleba do referido loteamento “Lagoa Dourada",
autorizando desde já a Municipalidade autorizar toda a tramitação documental que
permita a efetiva doação.
Certos de que as providências para o intento serão devidamente efetivadas
por parte de Vossa Excelência, reiteramos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente do Asilo Santa Rita