norma nº 4469/2018

Gabinete
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Edição Jo 3 tf
Página •V
Data JJ /OV/J4*
LEI N° 44G9
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI - ARAI, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 03986599/0001-72, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre 
imóvel pertencente à municipalidade, localizado na Rua da Liberdade, casa ao lado do 
Ginásio Municipal de Esportes Agostinho Zarpellon Júnior, Município de Irati - PR, com área 
de 037,85 m2, integrante da transcrição n° 0021199 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de 
Irati, conforme mapa e memorial descritivo e transcrição que fará parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão descrita no art. 1o desta lei será outorgada 
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para a instalação da sede própria 
da ARAI - Associação de Representantes e Árbitros de Irati.
Art. 3o - A concessionária compromete-se iniciar suas atividades 
no prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de 
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de 
uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas 
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Ruci Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3I32-ÓIOO
Gabinete
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Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel,
II. Insolvência da concessionária;
III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei 
e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
em parte
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3I32-6IOO
RIO DAS ANTAS
Ginásio de 
Esportes
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a t u m S I R G A S 2 0 0 0
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
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PREFEITURA DE
IRATI
Imóvel Urbano - Ginásio de 
Esportes PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço ’
Rua da Liberdade
Bairro.
Cenlro
Area Total
7 .7 8 4 .0 0 m ?
Cidade
Irati - PR
Escala
1 1 000
Kequerenie
ASSOC DE REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI - ARAI
CMW. ------- ------------------------------------------
03 986 599/0001-72
Transcrição
21 199 - 3-R. lis 75 - f C RI 837.85 m7
i° Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Córtes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
TRANSCRIÇÃO N°: 0021 199
CERTIDÃO
CURTI FICO. a pedido verbal dc pessoa interessada que revendo neste Cartório, os 
livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-R, fls. 75. transcrito sob o n‘ 
21.199. datado em 21 de setembro de 1.967, consta a transcrição seguinte cin seu
inteiro teor: Um terreno urbano situado nesta cidade, com a área dc sele mil setecentos c 
oitenta c quatro metros quadrados (7.784m2) dc forma irregular, confrontando pela frente 
com a Rua da Liberdade, de um lado c fundos com Antonio Strujak e Rio das Antas c de 
outro lado com Miguel Slivinski e Viúva Helena Bobrovski, tudo de acordo com a planta 
que faz parte integrante da escritura. Registros anteriores n°s 4.771 as lis 02 do l.° 3-1. c 
n° 17.515 fls 78 do L° 3-P desta Comarca. Eu (as) Dircc de Morais - Oficial Maior que 
escrevi e de tudo dou fé. 1 POLI RENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
TRANSMI TENTE: OZIEL VIEIRA DE SOUZA, operário, aposentado e sua mulher 
Eugenia Kcllcr Vieira, do lar, residentes em Piraquara, Alexandre Guilherme, eletricista c 
sua mulher Olvina Guilherme, do lar, residentes nesta cidade. TÍTULO: Desapropriação 
amigável. Escritura publica lavrada em 27 de julho de 1.967, nas notas do 1° Tabelião 
desta cidade, Manoel Lisboa. VALOR: NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos). 
CONDIÇÃO: Não há. Era o que se continha em dito registro do qual extraí a presente 
certidão.
Emolumentos: R$12,93 (VRC 67.00): Selo:R$4,67, Funrejus:R$3,23. buseas:R$2.85,
Funrejus Buscas:R$0,70, ISS:R$0,47 - Total: R$24.85
Irati, 05 de março de 2018.
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Márcia I . Santos 
Escrevente Juramentada
FUNARPEN
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Controle: 
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