norma nº 4470/2018

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PUBLICADO
Edição Jo39 
Página W 
Data J-i ÍOH / J s>
LEI N° 4470
Súmula: Institui diretrizes para a Política Pública para 
Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas 
com Autismo, no âmbito do Município de Irati, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída, no Município de Irati, Estado do Paraná, a 
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos 
termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome 
de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento 
sem outra especificação e síndrome de Rett.
Art. 2o - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das 
políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade da formulação de políticas 
públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle 
social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiproíissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho;
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V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da 
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas 
implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a 
pais e responsáveis;
VII - o estimo à pesquisa científica e à capacitação.
Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas 
neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de 
direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3o - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, 
sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, 
violência ou discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção 
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) - o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) - o atendimento multiprofissional;
c) - os medicamentos;
d) - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso:
a) - à educação e ao ensino profissionalizante;
b) - ao mercado de trabalho;
c) - à previdência social e à assistência social.
Art. 4o - A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou 
do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
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Art. 5o - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder 
Executivo autorizado a instituir projetos específicos para atendimento da pessoa com 
transtorno do espectro autista, a serem realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde, 
de Assistência Social e de Educação, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e 
entidades da Administração Municipal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no
gue couber.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril de
2018.
Jc. a____________ Pinto
Prefeito Municipal
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